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Na forma da lei

Excesso de formalismo jurídico torna a Justiça injusta

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A ação contesta acórdão que deferiu a servidores do hospital o pagamento de diferenças salariais referentes ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser) e às URPs de abril e maio de 1988. Publicada a decisão regional, o Hospital das Clínicas da capital gaúcha começou uma verdadeira via crucis.

Em sua defesa, o hospital alegou que “o apego demasiado ao tecnicismo, isto é, a uma palavra, no seu sentido restrito, que nem o legislador e a doutrina o fazem, é pretender jogar fora, não só o princípio da singularidade que predomina no Direito do Trabalho, como o da razoabilidade, o qual é muito mais uma regra interpretadora do que informadora”. E argumentou também que “o acórdão, no caso dos presentes autos, é espelho da sentença, isto é, acolheu-a integralmente”. Dessa forma, o efeito final seria o mesmo.

Os dois embargos de declaração propostos pelo hospital em segunda instância foram rejeitados. O mesmo ocorreu no Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou um recurso ordinário e dois embargos de declaração. Em todos os casos, o argumento foi igual: impossibilidade jurídica do pedido.

No recurso apresentado ao STF, o Hospital das Clínicas, além de criticar o apego a um termo, argumentou que, mantida a decisão, a União teria de desembolsar mais de R$ 30 milhões “para pagar a condenação em diferenças salariais em razão dos planos econômicos, onde já há decisão dessa Alta Corte, que não há direito adquirido aos mesmos”.

Os argumentos foram acolhidos pelo ministro Gilmar Mendes, que criticou o excesso de formalismo com que o caso foi tratado. Segundo ele, a ação rescisória não poderia ter sido extinta pelo simples fato de a defesa ter utilizado o termo sentença em lugar de acórdão. Gilmar Mendes afirmou que isso configura “uma manifestação extremada do formalismo que afeta a proteção judicial efetiva. Assegura-se a preservação de uma situação contrária ao entendimento completamente dominante nesta Corte em nome do atendimento de uma exigência formal”.

A questão da interpretação da lei em favor da sociedade é a tônica do relatório do ministro Marco Aurélio numa polêmica questão ainda pendente de julgamento pelo Supremo: se aplica-se à união estável a extinção da punibilidade prevista no Código Penal para os crimes de estupro quando o estuprador se casa com a vítima.

Em seu voto, o ministro escreveu que “as leis são elaboradas para servir aos homens que, em nenhum caso, podem se curvar à formalidade excessiva, a um rigoroso dogmatismo, sob pena de, tornando-se escravos de vetustas regras, eles próprios desvirtuarem o sentido das leis criadas para beneficiá-los”.

No caso específico, o acusado, condenado a sete anos de reclusão pelo crime de estupro, teve relações sexuais com uma menor de 14 anos, com quem mantém união estável e tem um filho. A legislação considera estupro o sexo com menor de 14 anos, mesmo quando não há violência ou constrangimento.

Para Marco Aurélio, “ao Estado cumpre proteger o mais frágil nessa história, o filho que resultou dessa relação”. Caso contrário, será desprezado o princípio segundo o qual nenhuma pena passará da pessoa do condenado. “O filho do casal acabará apenado, suportando a parte mais dura da pena, pondo-se em risco a própria sobrevivência da família como unidade”, afirmou.

Um pra lá, dois pra cá

Da mesma forma que a interpretação judicial das leis é fator determinante para o desenvolvimento da cidadania, pode ser um fator de retrocesso.

Para lembrar um caso, foram sedimentadas pelo Superior Tribunal de Justiça as primeiras decisões que permitiram aos portadores do vírus da Aids sacar o FGTS para custear tratamento médico. Até então, só era permitido sacar o dinheiro do Fundo em caso de demissão sem justa causa e para a aquisição da casa própria.

A realidade social falou mais alto e os portadores do HIV e de outras enfermidades graves podem utilizar o dinheiro para bancar seus tratamentos. Hoje, a jurisprudência sobre a questão tomou forma e o entendimento é praticamente pacífico nos tribunais.

Mas no papel de moldar o comportamento social, a Justiça também dá maus exemplos. Numa causa julgada no Juizado Especial da Lapa, em São Paulo, uma juíza entendeu que, como cabe ao Poder Público a conservação e limpeza de áreas públicas, o responsável por sujar a praça não poderia ser apenado.

A decisão foi tomada em processo em que um morador do bairro do Morumbi entrou na Justiça pedindo que seu vizinho fosse obrigado a limpar a praça em frente à sua casa. Motivo: o vizinho estava reformando a residência e utilizava a praça como depósito de entulho, lixo e restos de material da obra.

A juíza atestou e confirmou a prática de crime ambiental, já que fora atirado material químico na praça e no córrego que a corta. Mas, disse ela, o responsável pela sujeira não poderia ser obrigado a limpar a praça porque a “conservação, limpeza e vigilância da área compete ao proprietário, que, no caso, é a Pessoa Jurídica Pública do Município, através da Administração Regional”. Como a prefeitura não funciona, recorre-se à Justiça.

Mas, mesmo tendo conhecimento da prática de crime por um cidadão, a juíza ateve-se à norma legal. Assim como se poderia inocentar uma pessoa de ter matado outra a tiros por ter-se constatado que o assassinato foi a facadas.




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 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2005, 12h57

Comentários de leitores

1 comentário

Bom-dia! Com todo respeito não acho ser excess...

Neli (Procurador do Município)

Bom-dia! Com todo respeito não acho ser excesso de formalismo a rejeição do recurso por falta de assinatura do advogado.Parece-me que é essencial a presença do advogado nas postulações, e a presença se faz com a sua assinatura. Quanto aos demais casos,parece-me que é interpretação,errônea,da norma,e não formalismo: se alguém joga lixo na rua,c deve ser quem jogou o apenado,pois,segundo as posturas municipais,cabe ao proprietário cuidar de sua calçada. Quanto ao horário de recebimento do recurso em determinados horários,mas o protocolo está aberto,aí foi erro do Tribunal se apegar à questiúncula...e,se havia fila no protocolo? Falta de assinatura em petição não é excesso de formalismo é erro do causídico.

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