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Na forma da lei

Excesso de formalismo jurídico torna a Justiça injusta

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O pedido esbarrou na Resolução Administrativa 13/2002 do TRT gaúcho, que prevê que o protocolo só funciona até às 18h. O guichê, porém, ainda estava aberto. A advogada entrou com Agravo de Instrumento no Tribunal Superior do Trabalho. Sem sucesso.

O relator do Agravo, ministro Barros Levenhagen, aplicou ao caso, por analogia, a Orientação Jurisprudencial 161 da Corte, “segundo a qual cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que justifique a prorrogação do prazo recursal”.

Para Eduardo Telles, “é complicado estabelecer os limites. Se o recurso fosse protocolado às 18h15 seria razoável à rejeição?”, questiona. “O juiz deve afastar aspectos formais sempre que possível baseado no único parâmetro que temos para dirimir essas dúvidas: o bom senso”.

Menor valor

Há mais de 22 anos, Oswanderley Alves Ataíde viu ruir sua casa com o rompimento de uma adutora da Sabesp -- Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. A partir daí, começou a maratona jurídica em busca do reparo pelo incidente. A decisão que condenou a estatal a indenizá-lo transitou em julgado.

Na execução da sentença, houve divergência entre os valores apresentados. Ataíde pediu mais de R$ 1 milhão, a Sabesp queria pagar R$ 622 mil e o juiz de primeira instância determinou o pagamento de R$ 387 mil, valor inferior ao que foi confessado pela companhia, apurado pelo perito.

Ao tentar reverter a decisão, o advogado Gustavo Lorenzi de Castro, do escritório Viseu, Castro, Cunha e Oricchio Advogados, trombou com o apego dos julgadores à formalidade. Por não ter anexado a certidão de publicação do acórdão recorrido, o agravo apresentado ao Superior Tribunal de Justiça foi considerado intempestivo. Vinte e dois anos de luta em busca da Justiça não foram levados em conta diante da falta de um papel no processo.

No caso, o advogado alega que se o recurso fosse realmente intempestivo, a questão teria sido chamada à baila na primeira análise da Corte sobre o litígio. O que não ocorreu. Os argumentos de que a decisão “arranha os mais comezinhos princípios” do direito, como o da “razoabilidade e o da efetividade do processo” não surtiram efeito.

Detalhes superados

Mas há casos em que tribunais superiores demonstram desapego a regras e expressões processuais e dão vazão ao bom andamento da ação, derrubando o formalismo registrado em decisões de segunda instância. O Tribunal Superior do Trabalho tem três exemplos recentes.

Em fevereiro, a 1ª Turma do Tribunal decidiu que o erro no preenchimento do código da Receita Federal na guia de recolhimento de custas judiciais não pode ser um obstáculo ao julgamento da causa. Os ministros acolheram o recurso de um aposentado da Petrobras e determinaram que o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no Rio de Janeiro, analise o mérito da questão.

“A declaração de irregularidade no recolhimento das custas representa rigor excessivo, se na guia é possível identificar a data do recolhimento, o valor arbitrado na sentença, os nomes das partes e o número do processo”, afirmou o relator do recurso, ministro Emmanoel Pereira.

Noutro caso, a Corte Trabalhista entendeu que a declaração de pobreza para obtenção de justiça gratuita dispensa excesso de rigor como a obrigação de conter a expressão “sob as penas da lei”. Tal declaração pode ser feita de próprio punho por quem requer a assistência judicial gratuita.

Com a decisão, a 4ª Turma do Tribunal acolheu recurso de um ex-empregado da Volkswagen e mandou o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo, ultrapassar o detalhe processual e julgar a matéria.

Em outra recente decisão, o TST também concedeu licença-adoção de 120 dias a uma médica paulista. A licença havia sido negada porque no pedido o advogado da médica utilizou a expressão licença-maternidade, no lugar de adoção.

O relator da questão no TST, juiz convocado Guilherme Caputo Bastos, afirmou que “as partes devem postular de modo certo e determinado e que é vedado a alteração da causa de pedir, porém, não se pode eleger um fim em si mesmo no processo, deixando muitas vezes em segundo plano o próprio direito material”.

Exemplo de cima

A interpretação fria de detalhes processuais quase levou o Hospital das Clínicas de Porto Alegre à bancarrota. O hospital, condenado a pagar uma dívida trabalhista de mais de R$ 30 milhões, teve seguidos recursos negados porque ao contestar a decisão, a defesa se referiu à sentença de primeira instância, e não ao acórdão do Tribunal Regional. Por esse motivo, teve seus pedidos extintos sem o julgamento do mérito.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, dirimiu a questão e ordenou que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região examine ação rescisória proposta pela defesa da instituição hospitalar.




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 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2005, 12h57

Comentários de leitores

1 comentário

Bom-dia! Com todo respeito não acho ser excess...

Neli (Procurador do Município)

Bom-dia! Com todo respeito não acho ser excesso de formalismo a rejeição do recurso por falta de assinatura do advogado.Parece-me que é essencial a presença do advogado nas postulações, e a presença se faz com a sua assinatura. Quanto aos demais casos,parece-me que é interpretação,errônea,da norma,e não formalismo: se alguém joga lixo na rua,c deve ser quem jogou o apenado,pois,segundo as posturas municipais,cabe ao proprietário cuidar de sua calçada. Quanto ao horário de recebimento do recurso em determinados horários,mas o protocolo está aberto,aí foi erro do Tribunal se apegar à questiúncula...e,se havia fila no protocolo? Falta de assinatura em petição não é excesso de formalismo é erro do causídico.

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