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Vezes dez

Banco é condenado por pedir apreensão de carro quitado

“Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

II - alterar a verdade dos fatos; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)”

“Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. (Redação dada pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998)

(...)

§ 2o O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)” (37)

ISTO POSTO, é que julgo PROCEDENTE a Inicial, para condenar o Promovido ao pagamento do valor de dez (10) vezes o valor do financiamento integral do bem móvel, ou seja, à quantia de R$ 170.308,80 (cento e setenta mil, trezentos e oito reais e oitenta centavos), com correção monetária e juros de acordo com a Súmula nº 54 do STJ, vez que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual, a título de indenização por danos morais à Autora, pela indevida interposição da Ação de Busca e Apreensão, bem como pela tomada à força do veículo da Autora e inscrição de seu nome nos órgãos de negativação creditícia, quando a parcela há muito já havia sido paga, em agência do próprio banco e pelo desrespeito à Autora ter prosseguido neste processo.

Diante do reconhecimento da má-fé na defesa do Réu, tanto por opor defesa contra fato incontroverso, bem como por tentar alterar a verdade dos fatos, sou forçado a, aplicando o disposto no art. 18, condenar o Promovido, por igual, a pagar multa de um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou, fixando, de pronto, o valor da indenização à quantia de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

Custas e honorários, fixados em vinte (20) pontos percentuais sobre o montante condenatório, também pelo Réu.

P. R. I.

Josias Menescal

Juiz de Direito da 12ª Vara Cível de Fortaleza.

Fortaleza, 12 de abril, 05.

Notas de rodapé

(1) Sic.

(2) Fl. 60.

(3) Idem.

(4) Fl. 61.

(5) Fl. 62.

(6) Fl. 64.

(7) De fls. 74 a 81.

(8) grifos não existentes no original.

(9) Apud CARLOS ALBERTO BITTAR, - “Danos Morais:: critérios para a sua fixação”, pub. in Repertório IOB de Jurisprudência, 1ª quinzena de agosto de 1993, n.º 15/93 – págs. 291/293.

(10) Apud FRANCISCO ROBERTO MACHADO – “A Reparação do Dano à Moral”, pub. in Revista da ACM, ano V, n.º 7 (dez/97), pags. 23/24.

(11) A este respeito, vide Súmula 37 do STJ.

(12) STJ-4ª Turma, RESp nº 8.768 — SP (Registro n.º 91.0003774-5) - Relator: O Exmo. Sr. Ministro Barros Monteiro - Recorrente: Luiz Antônio Martins Ferreira. Recorrido: Banco Nacional S/A . Advogados: Drs. Luiz Antônio Martins Ferreira e Cláudio Jacob Romano e outros – decisão: por unanimidade, conheceram do recurso e deram-lhe provimento.

(13) Idem.

(14) Fl. 61.

(15) Fl. 23.

(16) Fl. 27v.

(17) fl. 24.

(18) Grifos não existentes no original.

(19) Classe do Processo : APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL 20040110172486ACJ DF - Registro do Acordão Número : 198593 - Data de Julgamento : 01/09/2004 - Órgão Julgador : Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. - Relator : ALFEU MACHADO - Publicação no DJU: 13/09/2004 Pág. : 32 (até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3) – Decisão; CONHECERAM E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, SENTENÇA MANTIDA, POR UNANIMIDADE.

(20) Grifos inexistentes no original.

(21) Veja-se, a este respeito, ApCv 593133689, RJTJRGS 164/312.

(22) A este respeito, veja-se CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade Civil, Forense, Rio de Janeiro, 1989, 1ª ed., n.º 252, p. 338.

(23) In ob. cit., ps. 292/293.

(24) In ob. cit., p. 292.

(25) Refuga-se a expressão “ex-ministro”, já que o cargo de magistrado é vitalício - pelo menos, até agora...

(26) In “DANO MORAL NO DIREITO BRASILEIRO”

(27) Apud CARLOS ALBERTO BITTAR, ob. cit. p. 292.

(28) Grifou-se.

(29) Artigo retirado da página da Internet VALORONLINE, no seguinte endereço: http://www.valoronline.com.br/valoreconomico/materia.asp?id=760007, Quinta-feira, 2 de agosto de 2001 - Ano 2 - Nº 316 – Finanças, escrito por TATIANA BAUTZER, de São Paulo.

(30) Transcrita do saite do jornal gaúcho Zero Hora, edição de 7/3/05 (http://www.clicrbs.com.br/jornais/zerohora/jsp/default2.jsp?uf=1&local=1&edition=3501&template=576.dwt&start=1§ion=&source=DYNAMIC%2Coracle.br.dataservers.NewspaperDataServerv2%2CsearchNewspaper&channel=9&id=&titanterior=&content=luis+fernando+verissimo&menu=23&themeid=§ionid=&suppid=&fromdate=&todate=&modovisual=)

(31) Grifo inexistente no original.

(32) Seção “Economia & Negócios”, edição nº 1846, do dia 02/03/2005. Fonte: http://www.terra.com.br/istoe/

(33) Que, como se sabe, não se notabiliza por sua defesa ao consumidor hipossuficiente...

(34) Ed. nº 1844, de 16/02/2005.

(35) Grifos não existentes no original.

(36) Grifos não existentes no original.

(37) Grifos não existentes no original.




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Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2005, 8h43

Comentários de leitores

1 comentário

Apenas uma observação: me parece que o título e...

Adriano A Bruno (Bancário)

Apenas uma observação: me parece que o título e a introdução da notícia acima estão incorretos, pois na sentença não há a afirmação de que já haviam sido pagas todas as parcelas do financiamento quando do início da execução promovida pelo banco,mas tão-somente que os respectivos pagamentos estavam rigosamente em dia. De observar que a execução foi promovida no curso do financiamento (07.05.03), cujo término estava previsto para 07.05.2005.

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