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Trem da alegria

Juiz suspende contratações de assessores de vereadores

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5.4. Por fim, deixou-se de arrolar como réus os beneficiados diretos das contratações irregulares, quais sejam, os contratados.

Isto, pois não se têm elementos suficientes para se afirmar que eles teriam conhecimento prévio das irregularidades das contratações da Câmara Municipal. Só dessa forma, poder-se-ia imputar aos contratados a responsabilidade solidária pelos danos causados.

Muito embora expresse a letra do art. 3º da Lei de Improbidade Administrativa que as disposições daquele diploma são aplicáveis “àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou deles se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta”, tal regra há de ser confrontada com o elemento subjetivo que anima a conduta do extraneus.

Assim, a doutrina de Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves:

“Sendo assim, todos aqueles que tenham, de algum modo, concorrido ou se beneficiado da improbidade devem figurar como réus e, para tanto, devem ser citados. Entenda-se: todos aqueles que tenham praticado o ato de improbidade ou dele tenham, com conhecimento de sua ilicitude, se beneficiado direta ou indiretamente.” (grifou-se) (Improbidade Administrativa. 2ª ed. Rio de Janeiro: Lumem Júris, 2004, p. 714).

6. Do pedido liminar:

6.1. Nesta ação, não bastará pretender que as contratações irregulares sejam declaradas nulas e punidos os responsáveis, se for permitido que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO continue contratando e mantendo pessoas contratadas com base nas Resoluções n.ºs 01 e 02/2005 até o provimento final. Necessária, pois, a concessão de medida liminar, evitando-se dano irreparável.

6.2. Por isso, o Ministério Público requer, com fulcro no art. 12 da Lei n.º 7.347/85, se digne Vossa Excelência a conceder liminar, inaudita altera parte, determinando:

6.2.1. A imediata suspensão de todas as contratações decorrentes das Resoluções n.ºs 01 e 02/05, sejam as apontadas nesta peça, sejam quaisquer outras; e

6.2.2. A imediata proibição de se procederem novas contratações com fulcro em tais Resoluções.

6.3. Para o caso de descumprimento da medida liminar, requer-se a imposição de multa diária no valor equivalente à remuneração mensal de cada cargo de provimento em comissão para o qual não haja o atendimento de quaisquer das ordens emanadas.

7. Dos pedidos principais:

O Ministério Público do Estado de São Paulo requer, também e ao final:

7.1. Que se declarem nulas as Resoluções n.ºs 01 e 02/2005 da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO e, como conseqüência, nulas todas as contratações delas decorrentes, sejam as apontadas nesta peça, sejam quaisquer outras;

7.2. Que se condenem solidariamente os requeridos FLORIANO CAMARGO ARRUDA BRASIL JÚNIOR, PAULO SÉRGIO PEREIRA ASSAF, IVO STRASS, RICARDO MALAQUIAS PEREIRA, ALFREDO COTTINI FILHO, PEDRO CARLOS RODRIGUES, CELSO DA SILVA, ROBERTO HIROSHI ABE e SEBASTIÃO ANTONIO BONIFÁCIO nas sanções previstas no art. 12, II, da Lei n.º 8.429/92, determinando-se-lhes o ressarcimento integral do dano, a ser quantificado em sede de execução, e se lhes aplicando a perda das respectivas funções públicas, a suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos, o pagamento de multa civil de até 2 (duas) vezes o valor do dano e a proibição de contratarem com o Poder Público ou receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

7.3. Que se condenem solidariamente os requeridos FLORIANO CAMARGO ARRUDA BRASIL JÚNIOR, PAULO SÉRGIO PEREIRA ASSAF, IVO STRASS, RICARDO MALAQUIAS PEREIRA, ALFREDO COTTINI FILHO, PEDRO CARLOS RODRIGUES, CELSO DA SILVA, ROBERTO HIROSHI ABE e SEBASTIÃO ANTONIO BONIFÁCIO nas sanções previstas no art. 12, III, da Lei n.º 8.429/92, determinando-se-lhes o ressarcimento integral do dano, a ser quantificado em sede de execução, e se lhes aplicando a perda das respectivas funções públicas, a suspensão dos direitos políticos de 3 (três) a 5 (cinco) anos, o pagamento de multa civil de até 100 (cem) vezes o valor da remuneração percebida pelos agentes e a proibição de contratarem com o Poder Público ou receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 3 (três) anos.

8. Dos requerimentos outros:

Pede-se, ainda:

8.1. Que se autue e se registre a presente ação, com o Procedimento Preparatório de Inquérito Civil n.º 06/05, incluso;

8.2. Que se receba a presente ação e que se ordene a citação dos réus, no caso dos agentes públicos, pelo Correio (arts. 221, I, 222 e 223, do C.P.C.), para, querendo, contestarem o pedido no prazo da lei, prosseguindo-se nos termos do rito comum ordinário;

8.3. Que se ordene a intimação do Município de Campos do Jordão nos termos do art. 17, § 3º, da Lei n.º 8.429/92; e

8.4. Que se condenem os requeridos ao pagamento das custas processuais.

9. Deixa-se de requerer a notificação dos réus agentes públicos, na forma do art. 17, § 7º, da Lei n.º 8.429/92, porque tal previsão não é constitucional, conforme se tem decidido no E. Tribunal de Justiça de São Paulo:

“DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.225-45, DE 04.9.2001 - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES - DESNESSIDADE E DESCABIMENTO - Com efeito, a Medida Provisória n. 2.225-45, de 04.09.2001, até a presente data não foi reeditada, nem mais poderá sê-lo, por força da Emenda Constitucional n. 32, de 11.09.2001, que, dentre outros casos, passou a vedar sua reedição sobre matéria relativa a direito processual civil. Como não foi, também, convertida em lei, perdeu ela, a toda evidência, sua eficácia e efeitos jurídicos, de sorte que a mera citação dos requeridos e apresentação de contestação não ostentam nenhuma ilegalidade - Inteligência da CF/1988, art. 62, inciso I, alínea "b", e seu § 3º - Decisão mantida - Recurso desprovido.” (AI 323.340-5/5-00, Quinta Câmara de Direito Público, Rel. Des. Xavier de Aquino, v. u., 29/04/2004).

“Agravo de Instrumento - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Pretensa rejeição liminar da peça inicial - Inadmissibilidade - Ação corretamente proposta - Descrição minuciosa do ato - Ademais, rejeição admitida na Lei n° 8.429/92, por norma processual trazida pela Medida Provisória n° 2.225/01, de duvidosa constitucionalidade ante inovação trazida pela Emenda Constitucional n° 32/01 - Recurso improvido.” (AI 333.611-5/0-00, Sexta Câmara de Direito Público, Rel. Des. Afonso Faro, v. u., 03/05/2004)

“AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

A EC nº 32/01 não recepcionou a MP nº 2225/01. MP que não observa o princípio da urgência insculpido no art. 62 da CF não gera qualquer eficácia. A EC n° 32/01 vedou expressamente legislar-se por MP matéria de ordem processual. As questões relativas a atos de improbidade podem ser processadas mediante ação civil pública.” (AI 347.472-5/2-00, Terceira Câmara de Direito Público, Rel. Des. Gama Pellegrini, v. u., 04/05/2004)

10. Protesta-se provar o alegado por todos os meios de provas admitidos.

11. Com fulcro no art. 260 do Código de Processo Civil, dá-se à causa o valor de R$ 279.480,00, correspondente a um ano de dano ao erário público de valor mensal de R$ 23.290,00, tal como apontado no item 2.10, acima.

Termos em que, d. r. e a. esta, p. deferimento.

Campos do Jordão, 1 de abril de 2005.

Sebastião José Pena Filho

Promotor de Justiça




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Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2005, 13h21

Comentários de leitores

1 comentário

Quantos mais processos terá a Prefeitura de Cam...

aprendiz (Outros)

Quantos mais processos terá a Prefeitura de Campos do Jordão (SP), além desta e a CASSAÇÃO DO PREFEITO e VEREADORES, conforme http://conjur.estadao.com.br/static/text/34267,1? Ao menos poderia prestar bons serviços à população como, por exemplo, a SEPLAN não "complicar" a aprovação de projetos, dando a impressão de CRIAR DIFICULDADES PARA "VENDER" FACILIDADES.

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