Consultor Jurídico

Trem da alegria

Juiz suspende contratações de assessores de vereadores

Por 

5.3.1. Isto, porque um mero “sim” faz determinar irreversíveis conseqüências no seio da comunidade. Aliás, o voto é justamente aberto -- não-secreto -- para que haja controle.

É da essência de qualquer colegiado -- e nosso ordenamento jurídico alberga esta norma -- que seus membros respondam solidariamente pelo resultado de sua decisão, salvo aquele que a ela não anuiu.

5.3.2. O maior exemplo de nosso direito positivo vem da famosa Lei de Licitações. Diz-se ironicamente “famosa”, pois a Lei n.º 8.666/93 é conhecida, exatamente, pelo rigorismo de suas regras que acabam por engessar o administrador, mas por um pretexto justo, o de diminuir o espaço dos gatunos da administração pública.

Veja-se como são regradas as comissões de licitações, e observe-se a regra de responsabilização de seus componentes:

“Art. 51 - A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

Parágrafo primeiro - No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

Parágrafo segundo - A comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.

Parágrafo terceiro - Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

Parágrafo quarto - A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma Comissão no período subseqüente.

Parágrafo quinto - No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.” (grifou-se)

5.3.3. A analogia com o caso destes autos é, não só admitida, como perfeita. Para este propósito, confira-se o ensinamento de Maria Helena Diniz, na obra As Lacunas do Direito:

“Requer a aplicação analógica que:

1 -- o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica. Isto porque direito expresso ou literal disposição legal não abrange analogia, pois esta dilata a aplicação da lei a casos não previstos, que, por identidade de razão, devem submeter-se a ela. A analogia compara, e da semelhança conclui pela aplicação da norma ao caso em tela, sendo portanto, um processo mental, ao passo que a norma é um imperativo. Se houvesse lei regulando o caso, ter-se-ia interpretação extensiva.

2 -- o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança.

3 -- o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial ou de fato que levou o legislador a elaborar o dispositivo que estabelece a situação a qual se quer comparar a não contemplada. Terá de haver uma verdadeira e real semelhança e a mesma razão entre ambas as situações. Meras semelhanças aparentes, afinidades formais ou identidades relativas a pontos secundários não justificam o emprego da argumentação analógica

.

Presentes estes três requisitos permitida está a analogia.” (7ª ed. -- São Paulo : Saraiva, 2002, p. 160/161).

5.3.4. O que se afirma, em resumo, é que basta o “sim” negligente com o erário, para que o Vereador seja responsabilizado pelo dano produzido. Esta, acaba por ser a intenção do legislador expressa no caput do art. 10 da Lei n.º 8.429/92, considerando ímprobas condutas comissivas ou omissivas, dolosas ou culposas.

5.3.5. Não obstante, nossos Vereadores não agiram só negligentemente. Foram de uma consciência ampla, irrestrita e cerebrina: votaram “sim” no dia 6 e, no dia 7, dezessete assessores estavam nomeados.

Será que todos os Vereadores escolheram seus dois assessores, o do expediente interno e o das atividades externas, em algumas poucas horas? Ou será que, precavidos que são, já sabiam e anuíam à gatunice?

Será que, em menos de um dia, as pessoas nomeadas -- incluindo, pelo que se sabe, a esposa do Vereador SEBASTIÃO e o irmão do Vereador ROBERTO -- foram oportuna e conscientemente avaliadas, consultadas, entrevistadas e escolhidas?




Topo da página

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2005, 13h21

Comentários de leitores

1 comentário

Quantos mais processos terá a Prefeitura de Cam...

aprendiz (Outros)

Quantos mais processos terá a Prefeitura de Campos do Jordão (SP), além desta e a CASSAÇÃO DO PREFEITO e VEREADORES, conforme http://conjur.estadao.com.br/static/text/34267,1? Ao menos poderia prestar bons serviços à população como, por exemplo, a SEPLAN não "complicar" a aprovação de projetos, dando a impressão de CRIAR DIFICULDADES PARA "VENDER" FACILIDADES.

Comentários encerrados em 28/04/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.