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Trem da alegria

Juiz suspende contratações de assessores de vereadores

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4.2.5. E, por fim, os atos ferem a moralidade administrativa, denotando a completa ausência de boa-fé dos nobres Vereadores de Campos do Jordão.

Constou-se que, passados somente quatro dias de suas posses, antes, mesmo, do início da sessão legislativa (cf. item 3.3.1, acima) e em sessão extraordinária ilegalmente convocada (idem), com apenas um dia de tramitação, aprovaram-se dois projetos de resolução repletos de inconstitucionalidades e ilegalidades.

Conforme descrito no item 2.11, no dia 07/01/2005, seis dias após a posse dos eleitos, já havia não menos que 17 (dezessete) assessores nomeados de forma sub-reptícia.

A ação astuciosa da Câmara Municipal vem contra tudo aquilo que a sociedade mais busca na administração pública: moralidade.

É nesse diapasão que serve de exemplo o regramento imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que taxa de não autorizado, irregular e lesivo ao patrimônio público o aumento de despesa combatido, nos termos de seus arts. 21, caput, I, e 15.

Conforme explanado no item 3.3.2, acima, o agente público responsável tem obrigação de demonstrar os impactos do aumento de despesa pretendido, inclusive a consonância com as metas de resultados fiscais, indicando como o aumento de despesas será compensado contabilmente, seja com o aumento permanente de receita, seja com a redução permanente de despesa.

Já, o agente irresponsável não se incomoda com a forma com que o aumento de despesa por ele promovido será absorvido no decorrer do tempo. Não faz questão que nossa sociedade, já tanto empobrecida, inclusive pela má-gestão e criminalidade na administração pública, se depaupere ainda mais para dar sustentação a seus desmandos e interesses pessoais.

Trata-se de se utilizar do serviço público para expandir as conquistas pessoais ou, ao contrário, de agir segundo os ditames da moralidade administrativa e perseguir o interesse público. Parece que a opção dos Vereadores de Campos do Jordão destoa da opção da sociedade, ditada por nosso ordenamento jurídico.

4.2.6. E as sanções para esta ordem de improbidade estão previstas no art. 12, III, da Lei n.º 8.429/92.

5. Da extensão subjetiva da improbidade administrativa:

5.1. O ato de contratação de um servidor para ocupar um cargo de provimento em comissão é um ato jurídico complexo, que depende da conjugação de diversas manifestações juridicamente relevantes, que vão desde a tramitação do projeto, que culminou com a publicação das Resoluções aqui discutidas, até a contratação propriamente dita.

É inequívoca a responsabilidade de quem propôs os Projetos de Resolução n.ºs 01 e 02/2005. No caso, como se vê a fls. 42 e 51, foi a Mesa da Câmara, composta pelo Presidente da Casa e pelos 1º e 2º Secretários.

É inequívoca a responsabilidade do órgão encarregado de atestar a conformidade dos Projeto com o ordenamento jurídico. Como se vê a fls. 46 e 55, a Comissão de Justiça simplesmente declarou que os Projetos de Resolução n.ºs 01 e 02/2005 eram legais e constitucionais. Sem qualquer motivação em sua manifestação, seu parecer é absolutamente nulo. Veja-se, a propósito, o que já se disse sobre motivação no item 4.2.4, acima.

É, ainda, inequívoca a responsabilidade do órgão encarregado de atestar a conformidade dos Projeto com o regramento orçamentário. A Comissão de Finanças, em parecer também nulo (fls. 47 e 56), porque despido de motivação, simplesmente endossou os pareceres da Comissão de Justiça, sem qualquer análise das leis orçamentárias (plano plurianual, lei de diretrizes e lei orçamentária anual) e das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, cuja importância ninguém poderá negar.

É, igualmente, inequívoca a responsabilidade do Presidente da Câmara que, sem qualquer competência para tal, convocou a escandalosa sessão extraordinária (vide itens 2.1 e 3.3.1, acima).

É, também, inequívoca a responsabilidade dos encarregados de discutir e votar os Projetos: os Vereadores, que, por unanimidade, aprovaram-no imediatamente.

E, por fim, é inequívoca a responsabilidade do encarregado pelas nomeações, novamente o Presidente da Câmara.

5.2. Faz-se necessário deixar consignado o empenho ímpar do requerido FLORIANO CAMARGO ARRUDA BRASIL JÚNIOR para o fim aqui combatido.

Ele, como Presidente da Câmara, propôs os Projetos, convocou a sessão e, em meio às duas votações, fez questão de registrar: “O Vereador Floriano Camargo Arruda Brasil Júnior, Presidente da Câmara Municipal, apesar de, regimentalmente, não votar, solicita que seja consignado seu voto favorável ao Projeto de Resolução...” (fls. 90, por duas vezes).

5.3. Importante, ainda, assentar uma palavra acerca da responsabilidade direta dos Vereadores pelo uso ímprobo do dinheiro público: cada um deles representa o anseio de milhares de jordanenses e nenhum tinha, continuam não tendo e nunca terão o direito de votar sem responsabilidade.




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Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2005, 13h21

Comentários de leitores

1 comentário

Quantos mais processos terá a Prefeitura de Cam...

aprendiz (Outros)

Quantos mais processos terá a Prefeitura de Campos do Jordão (SP), além desta e a CASSAÇÃO DO PREFEITO e VEREADORES, conforme http://conjur.estadao.com.br/static/text/34267,1? Ao menos poderia prestar bons serviços à população como, por exemplo, a SEPLAN não "complicar" a aprovação de projetos, dando a impressão de CRIAR DIFICULDADES PARA "VENDER" FACILIDADES.

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