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Trem da alegria

Juiz suspende contratações de assessores de vereadores

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3.3.3. E, por fim, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente -- Lei Municipal n.º 2.827/04 (fls. 23/37) --, no capítulo pertinente às despesas de pessoal, prevê que a concessão de aumento de remuneração e a criação de cargos somente poderão ocorrer se houver lei específica (art. 9º, § 1º, II; fls. 26), aliás, em consonância com a Constituição (item 3.1, acima).

3.3.4. Como se vê, as Resoluções n.ºs 01 e 02/05 são formalmente ilegais, porque incompatíveis com toda as ordens de leis que regem a matéria.

3.4. As Resoluções n.ºs 01 e 02/05 e as contratações delas decorrentes são também nulas porque consubstanciam atos de improbidade administrativa, como se verá adiante.

4. Da improbidade administrativa:

O aumento de despesa com pessoal, inconstitucional e ilegal como já demonstrado, traduz duas ordens de improbidade administrativa: a lesão ao erário público e o atentado contra os princípios da administração (Lei n.º 8.429/92, arts. 10 e 11).

4.1. Da lesão ao erário:

O erário público suporta os efeitos das contratações irregulares e, assim, se desfalca em decorrência dos atos administrativos irregulares.

Embora não se tenha dúvida de que o rol do art. 10 da Lei n.º 8.429/92 seja exemplificativo, mesmo assim há previsão específica para a improbidade em questão no seu inciso IX. Veja-se:

“Art. 10 - Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no artigo 1º desta Lei, e notadamente: (...)

IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; (...)”

Nem se discute, aqui, se a conduta foi dolosa ou culposa.

As sanções para tal ilicitude vêm descritas no art. 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa.

4.2. Do atentado contra os princípios da administração:

Toda a administração pública -- e também a pertinente ao Poder Legislativo -- está submetida a uma gama de princípios que norteiam a atuação de seus agentes.

Os ditos princípios constitucionais expressos estão arrolados no art. 37, caput, da Constituição da República e no art. 111 da Constituição do Estado de São Paulo. A Lei de Improbidade Administrativa a eles agrega outros, em seu art. 11.

As contratações irregulares aqui combatidas ferem, dentre outros e mais diretamente, a legalidade, a publicidade, a razoabilidade, a finalidade, a motivação, o interesse público e a moralidade, representando atos de improbidade administrativa previstos no art. 11, caput e inc. I, da Lei n.º 8.429/92.

4.2.1. A legalidade encontra-se completamente enterrada, conforme explicitado nos itens 3.1, 3.2. e 3.3, acima.

Como já asseverado no item 3.1.4, a própria Constituição da República prevê a punição dos responsáveis pela ausência de lei para o aumento de despesa em tela.

4.2.2. Com a ausência do devido processo legislativo excluiu-se a publicidade que deve nortear os atos legislativos, não se permitindo que o povo tivesse conhecimento das irregularidades perpetradas e impedindo qualquer controle sobre a atividade de “nossos” representantes.

4.2.3. O número de assessores contratados fere, também, a razoabilidade, como já afirmado no item 3.2.

4.2.4. Não se atingiu, também, nenhuma finalidade e interesse público legítimos com as contratações, porquanto os atos não traduzem necessidades efetivas do Legislativo e nem prioridades para a coletividade. Os Projetos sequer contêm exposição de motivos (motivação), a permitir a aferição de sua adequação às causas elencadas.

Calha, por certeira, a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, sempre lembrada por este promotor de justiça:

“Dito princípio [referindo-se ao princípio da motivação] implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo.

A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do ato.(...)

De outra parte, não haveria como assegurar confiavelmente o contraste judicial eficaz das condutas administrativas com os princípios da legalidade, da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade se não fossem contemporaneamente a elas conhecidos e explicitados os motivos que permitiriam reconhecer seu afinamento ou desafinamento com aqueles mesmos princípios. Assim, o administrado, para insurgir-se ou para ter elementos de insurgência contra atos que o afetem pessoalmente, necessita conhecer as razões de tais atos na ocasião em que são expedidos. Igualmente, o Judiciário não poderia conferir-lhes a real justeza se a Administração se omitisse em anunciá-las quando da prática do ato. É que, se fosse dado ao Poder Público aduzi-los apenas serodiamente, depois de impugnada a conduta em juízo, fabricaria razões ad hoc, ‘construir’ motivos que jamais ou dificilmente saberia se eram realmente existentes e/ou se foram deveras sopesados à época em que se expediu o ato questionado.

Assim, atos administrativos praticados sem a tempestiva e suficiente motivação são ilegítimos e invalidáveis pelo Poder Judiciário toda vez que sua fundamentação tardia, apresentada somente depois de impugnada em juízo, não possa oferecer segurança e certeza de que os motivos aduzidos efetivamente existiam ou foram aqueles que embasaram a providência contestada.” (grifou-se) (Curso de direito administrativo. 12ª ed. São Paulo : Malheiros, 2000. p. 82-84).




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Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2005, 13h21

Comentários de leitores

1 comentário

Quantos mais processos terá a Prefeitura de Cam...

aprendiz (Outros)

Quantos mais processos terá a Prefeitura de Campos do Jordão (SP), além desta e a CASSAÇÃO DO PREFEITO e VEREADORES, conforme http://conjur.estadao.com.br/static/text/34267,1? Ao menos poderia prestar bons serviços à população como, por exemplo, a SEPLAN não "complicar" a aprovação de projetos, dando a impressão de CRIAR DIFICULDADES PARA "VENDER" FACILIDADES.

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