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Pirataria em questão

STF interrompe novamente julgamento de Law Kin Chong

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c) Da personalidade temerária e audaciosa.

O que assentado parte dos dados anteriores e, portanto, mostra-se insubsistente, pouco importando que se tenha empolgado a garantia da ordem pública. Há de se aguardar a tramitação da ação penal, o julgamento definitivo e, mais do que isso, em face da garantia constitucional da não-culpabilidade, a condenação do paciente. Embora desnecessário, porquanto cumpre respeitar as balizas do processo no qual implementada a preventiva, diga-se de igual forma no tocante a inquéritos e ações penais estranhos à ação na qual implementada a custódia.

Cabe ressaltar, no caso, a neutralidade do que apontado como abalo da credibilidade de um dos Poderes da República. A prevalecer essa base do pronunciamento que resultou na preventiva, ter-se-á, sempre, imputado crime que alcance um dos Poderes da República, a prisão imediata, a prisão obrigatória, invertendo-se, a mais no poder, a ordem natural das coisas e voltando-se a período de há muito suplantado.

d) Da intranqüilidade social e da boa reputação do Poder Legislativo.

Mais uma vez, é de salientar o subjetivismo que embasa a definição de tranqüilidade social e de boa ou má reputação deste ou daquele órgão, deste ou daquele poder. A comoção popular alusiva ao fato que resultou na prisão do paciente diz respeito ao que veiculado pela mídia e aí cumpre repetir palavras de Joaquim Falcão, em artigo publicado no jornal O Globo, de 6 de junho de 1993, sob o título "A Imprensa e a Justiça":

Ser o que não se é, é errado. Imprensa não é justiça. Essa relação é um remendo. Um desvio institucional. Jornal não é fórum. Repórter não é juiz. Nem editor é desembargador. E quando, por acaso, acreditam ser, transformam a dignidade da informação na arrogância da autoridade que não têm. Não raramente, hoje, alguns jornais, ao divulgarem a denúncia alheia, acusam sem apurar. Processam sem ouvir. Colocam o réu, sem defesa, na prisão da opinião pública. Enfim, condenam sem julgar.

Também, o barulho da turba não serve a implementar-se algo que, por natureza e à luz do direito constitucional posto, está no campo das exceções, ou seja, a prisão de simples acusado em relação ao qual milita o princípio da presunção, da não-culpabilidade. Sem fazer-se comparação, considerados os envolvidos, nunca é demais lembrar que a voz do povo levou Cristo ao Calvário.

e) Do poder econômico do grupo e da chefia deste.

Também aqui se partiu para o terreno da presunção e aí, ante o poderio econômico financeiro do paciente, não estampado sequer em constatação efetiva, em documento que o pudesse tornar extremo de dúvidas, proclamou-se a necessidade da custódia. Tanto faz cuidar-se, no processo, do rico ou do pobre; tanto faz possuir o processo, sob o ângulo da autuação, sob o ângulo das partes, esta ou aquela capa. Há de se atuar com eqüidistância e não se tem, na ordem jurídica, no Código de Processo Penal, base para a preventiva, quer em vista do poder econômico de certo grupo, quer da liderança deste. Vê-se que, no ato atacado, colocaram-se em dúvida, até mesmo, os freios inibitórios daqueles que se mostram servidores públicos e que merecem o devido respeito.

Aludiu-se ao estreito relacionamento da paciente "com policiais estaduais e federais, além de outras autoridades, como se dessume do conteúdo das gravações e documentos constantes destes autos e dos autos em apenso (...)". Proclamou-se que tal fato coloca em risco a ordem pública, reforçando a necessidade da prisão que, ainda bem, reconheceu-se "ante tempus". Em síntese, a prisão do paciente veio a ressoar como tentativa de evitar que autoridades sucumbissem, como se isso fosse a regra nas relações públicas. Deve-se presumir não o excepcional, o extravagante, o extraordinário, o teratológico, mas o que normalmente ocorre, imaginando-se, quanto àqueles que atuam personificando o Estado, procedimento harmônico com as regras da boa conduta e não a bandidagem desenfreada.

f) Da insistência da prática delituosa.

Aqui se fez presente petição de princípio - imputada prática delituosa, tem-se, como conseqüência inafastável, que o envolvido insistirá e virá a praticar outros atos penalmente glosados. Eis a inversão da ordem natural das coisas. Eis enfoque que se afigura de todo extravagante, implicando o desconhecimento da natureza humana. O homem, quando acusado, quando acuado, fica, isso sim, mais atento quanto aos atos que deva praticar, evitando posturas fronteiriças que possam servir, até mesmo, à satisfação de dados estatísticos. Isso é o que normalmente ocorre, e não a busca da vantagem indevida, a continuidade da prática de delitos, a derrocada em maior extensão. Vê-se que o ato alusivo à preventiva é um verdadeiro hino ao preconceito, resultando na revelação de raciocínio a partir de reserva mental, já que impossível o encarceramento a partir da presunção de o paciente ser culpado não só consideradas as imputações constantes do processo em curso, em que determinada a custódia, como também de qualquer outro que esteja formalizado ou venha a sê-lo.

Não me canso de dizer que se paga um preço por se viver em um Estado Democrático de Direito. Ele é módico e pode ser satisfeito por todo e qualquer cidadão, independentemente da própria qualificação: está no respeito irrestrito ao direito posto, às regras elaboradas pelo Legislativo. Em última análise, tenha-se sempre presente, objetivando a segurança jurídica - e o chicote muda de mãos - que, em Direito, o meio justifica o fim, e não este, aquele.

A par da precariedade das premissas do ato de prisão preventiva, considere-se, ainda, sob o ângulo da concessão de ordem de ofício, já que esse tema não foi alvo de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, a projeção, no tempo, de algo precário e efêmero que jamais pode ser visto como uma verdadeira pena, ou seja, a prisão preventiva. O paciente está preso, sem culpa formada, há dez meses e dezoito dias.

Concedo a ordem. Projeto o exame do pedido de extensão ao co-réu para a fase posterior à conclusão, se positiva, do Colegiado.




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2005, 13h51

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