Consultor Jurídico

Soja transgênica

Produtor do RS fica livre de pagar royalties a Monsanto

Por 

Nesse sentido, tenho que muito bem apontou o ilustre Dr. Victor Luiz Barcellos Lima, quando da apreciação do pedido liminar no Agravo de Instrumento 70010740264, oportunidade em que assim se manifestou: “O fumus boni iuris a amparar a pretensão do recorrente, consiste na aplicação do dispositivo na lei 9.456/97, denominada lei de proteção de cultivares, que confere direito intelectual, inclusive aquele relativo à modificação genética, tão-só no que tange ao material de produção da planta, n~]ao se estendo, por evidente, à toda produção de soja como notificado na peça exordial. Nos termos da lei, portanto, não há previsão de direito intelectual sobre a produção de soja, impondo-se a concessão da liminar postulada pela agravante”.

A respeito do Agravo, permito-me discordar do Eminente Relator, que ao julgar o mérito do Recurso, entendeu pela pertinência da cobrança pretendida aduzindo que “sendo a agravada titular das patentes relativas à s sementes utilizadas pelos produtores, plausível a pretensão, escudada na lei Maior(art 5º, caput, inciso XXIX) e Lei de Patentes, de pretender indenização(não royalties) pelo uso de semente de soja por ela desenvolvidas”. (grifei). Ocorre que, exceto entendimento equivocado, inexiste previsão legal para exigir-se indenização prévia, a semelhança do que está ocorrendo, pois evidentemente se trata de hipótese de exigência de indenização prévia, estipulada unilateralmente pela demandada, sem qualquer possibilidade de inadimplemento, sob pena de apodrecer a produção nos armazéns das empresas recebedoras.

De outro lado, não vislumbro caso de enriquecimento sem causa por parte do produtor rural, pois , como já assinalado, não existe comprovação de que a semente por este utilizada advém da tecnologia da Empresa Ré.

Diante dos argumentos acima expostos, evidenciam-se presentes os requisitos para o deferimento da antecipação de tutela, pois assente a plausibilidade do direito substancial invocado pelo requerente, havendo uma aparência incontestável de que se trata de verdade real, e, ainda, há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois uma vez pronta para a colheita, obrigatoriamente a oleaginosa deverá ser comercializada, ocasião em que estará o autor obrigado a efetuar o recolhimento do percentual pretendido pela demandada. Eventual devolução das importâncias resultaria em processo longo e demorado, ao qual não deve subjugar-se a parte demandante, em razão dos fundamentos acima expostos.

Destarde, presente os requisitos legais, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela e SUSPENDO a exigibilidade da cobrança dos royalties eventualmente incidentes na produção do autor e DETERMINO à Requerida que se abstenha de cobrá-los, direta ou indiretamente, através de Cooperativas ou Empresas, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento.

Ressalto que a multa vai fixada em tal patamar como forma de desestimular o descumprimento e garantir a eficácia da decisão, especialmente em razão da capacidade econômico-financeira da Demandada.

Oficie-se, comunicando.

Sem prejuízo, cite-se a parte Requerida para que, no prazo de 15 dias, conteste o feito, sob pena de revelia.

Int.

Dil. Leg.

Três Passos, 28 de março de 2005.

Cátia Paula Saft

Juíza de Direito




Topo da página

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2005, 11h57

Comentários de leitores

1 comentário

Trata-se de decisão sagaz, coerente e diversa d...

Sergio Rodrigo Martinez (Professor Universitário - Ambiental)

Trata-se de decisão sagaz, coerente e diversa da lógica internacional expropriatória atualmente imposta ao país. Não existe direito sobre algo sem comprovação da sua efetiva titularidade.

Comentários encerrados em 23/04/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.