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Soja transgênica

Produtor do RS fica livre de pagar royalties a Monsanto

Por 

Breve, é o relatório.

Decido.

Inicialmente cabe apenas um pequeno reparo, em razão da notícia veiculada nos meios de comunicação no último dia 25 de março, informando que, em razão de negociação havia entre os representantes dos produtores e a empresa ora demandada, restou acertado o pagamento de 1% (um por cento) do valor recebido pela saca de soja para a safra 2004/2005. No entanto, para a safra do ano de 2005/2006, restou acordado que o desconto será de 2% (dois por cento).

A notícia está assim veiculada no Jornal Correio do Povo de 25-03-05: “Terminou ontem a longa negociação sobre o valor a ser pago pelos produtores pelo uso não autorizado da tecnologia Roundup Ready, da Monsanto. Para a safra 2004/2005, o percentual será 1% do valor recebido pela saca de soja. Hoje, de acordo com o preço médio de R$ 32,32,calculado pela Emater, a cobrança seria de R$0,32 por saca. Para a safra 2005/2006, o desconto será de 2%. A Monsanto pretendia cobrar R$ 1,20 por saca, mas recuou em função da seca e das cotações da oleaginosa, em baixa. O gerente de negócios da Monsanto no Brasil, José Carramate, classifica o acerto como um “acordo de cavalheiros, sem assinatura formal”. Segundo Carramate, a cobrança será feita no ato da comercialização. Empresas e cooperativas farão repasses mensais a Monsanto e ficarão com uma porcentegam, não revelada. “Mesmo que o grão seja armazenado e só comercializado mais tarde, caso das vendas futuras, o produtor pagará só no momento da venda” .(grifei trechos). Só falta ser necessário o pagamento prévia!!!!

Peço vênia para utilizar a notícia transcrita, pois tenho que reflete muito bem a realidade da questão, razão pela qual parto desta para assinalar a ilegalidade da cobrança pretendida.

Pela nota veiculada percebe-se a ilegalidade da cobrança pretendida, pois fixada ao livre arbítrio da empresa demandada, de tal modo que inclusive alterou o valor pretendido em razão da “seca e das cotações da oleaginosa”. Ou seja, evidente, portanto, que o valor pretendido pela Empresa não segue um parâmetro jurídico ou legal, mas sim uma verdadeira busca de lucro fácil às expensas dos produtores rurais, que, sem alternativa, necessariamente serão obrigados a pagar o valor unilateralmente estipulado pela Requerida, mas, claro, somente no momento da venda!

A alusão chega a ser ofensiva , pois além de pretender indenização por produto que não possui condições de provar que advém de sua tecnologia, a empresa Requerida acredita estar ‘auxiliando’ os produtores ao cobrar o valor apenas ao final.

De outro lado, merece destaque a referência ao fato de que as Cooperativas e Empresas farão repasses mensais à Monsanto e ficarão com uma porcentagem, não revelada. Parece ou não formação de um verdadeiro cartel?! Ocorre que o único a obrigar-se a tudo, sem direito a reclamações é o produtor, aquele que efetivamente faz girar a economia neste Estado e País! Para este, não há alternativa, exceto pagar o valor, sob pena de não ver comercializada sua produção, situação que assume relevância diante de que a grande maioria dos produtores rurais do RGS não possuem condições físicas de armazenar sua produção nem mesmo por poucos dias, obrigando-se, portanto, a depositá-la junto aos “colaboradores” da Empresa demandada, com quem esta já possui um acordo prévio, cujos termos não foram revelados.

Tenho, no entanto, que a par de todas essas argumentações, a mais importante é o fato de que a empresa demandada está a cobrar por tecnologia que supõe seja sua.

Basta conhecer minimamente a situação agrícola da Estado para saber-se que a maior parte da semente plantada no RGS é advinda da vizinha Argentina, trazida ilicitamente pelos “barraqueiros” e rapidamente disseminada entre os produtores, que a repassaram de vizinho em vizinho.Ademais, a Requerida somente estaria autorizada a cobrar royalties se pudesse comprovar que a venda foi feita por si feita, requisito com o qual não pode cumprir, mas que não pode ser imputado ao produtor.

E não se diga que se pretende premiar o ilícito, pois para tal prática muito contribuiu o Poder Público, esquivando-se de enfrentar a matéria de forma séria e urgente, como se exigia e se esperava.

No entanto, diante da clandestinidade que a produção enfrentava e considerando que na vizinha Argentina o cultivo dos organismos geneticamente modificados já é autorizado há longa data, pode-se afirmar que muitas das sementes lançadas ao solo hodiernamente não são de tecnologia da Requerida, pois como é de conhecimento geral, no mundo há outras empresas que igualmente já dominam esta tecnologia, no Brasil, inclusive, a Embrapa.

De outro lado, cabe frisar que mesmo admitindo que a empresa demandada possua o domínio da produção da semente, não me parece crível que em razão de tal patente, esteja autorizada a cobrar também sobre a produção, pois ao adquirir a semente o produto invariavelmente já estará pagando pele tecnologia da semente. Assim, desculpando-me pela ignorância, mas não vislumbro justa causa para a exigência de valores sobre a produção.




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Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2005, 11h57

Comentários de leitores

1 comentário

Trata-se de decisão sagaz, coerente e diversa d...

Sergio Rodrigo Martinez (Professor Universitário - Ambiental)

Trata-se de decisão sagaz, coerente e diversa da lógica internacional expropriatória atualmente imposta ao país. Não existe direito sobre algo sem comprovação da sua efetiva titularidade.

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