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Fora de ordem

Juiz não tem direito a recuperar inscrição antiga da OAB

Geraldo Magela Alves lembra precedente do Conselho Federal da OAB que sufragou entendimento segundo o qual "operado o cancelamento da inscrição, o pedido de nova inscrição obedecerá aos preceitos da legislação vigente no momento em que for formalizado, inexistindo direito adquirido em relação às condições anteriores (Rec. nº 1.269⁄69; ROAB-CF 2⁄85)" (Guia do Advogado. RJ, Forense, 1993, pág. 26).

Azize Dibo Neto, ao tecer comentários ao novo Estatuto da Advocacia no que tange ao cancelamento de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, assim se manifestou:

"Cancelamento não é licença, e caracteriza afastamento das atividades de advogado, acarretando perda dos direitos previstos no art. 7º. Pode ocorrer por iniciativa do advogado (inciso I) ou decorrente da pena disciplinar máxima, a exclusão dos quadros da Ordem. Também ocorrerá quando o advogado passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia, ou quando o advogado perder um dos requisitos necessários para inscrição (art. 8º). O cancelamento da inscrição dar-se-á, também por falecimento.

Se pretender nova inscrição, o advogado não restaura o número de inscrição anterior. Deverá ainda fazer a prova dos requisitos de capacidade civil, de não exercer atividade incompatível com a advocacia, de idoneidade moral e novamente prestar o compromisso.

Se o cancelamento deu-se por aplicação de penalidade, deverá fazer provas de reabilitação" (NETO, Azize Dibo. Novo Estatuto da Advocacia e da OAB comentado, pág. 38, Obra Jurídica Editora)

Por fim, vale destacar trecho da obra "Comentários ao Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB", que delineia os traços característicos de cada uma das situações - licenciamento e cancelamento:

"A inscrição dá ao interessado a possibilidade de exercer a profissão de advogado, seja como titular, seja como estagiário. Deferida, expede-se a carteira de identidade profissional, e, prestado o compromisso, o interessado está apto ao exercício da profissão. Assim como é deferida pelo Conselho, poderá ser cancelada, ocorrendo determinadas circunstâncias, conforme veremos a seguir.

(...)

Se o inscrito passa a exercer atividade incompatível com a advocacia deve, imediatamente, comunicar à OAB, através do Conselho onde tem sua inscrição, ou dos Conselhos onde tem inscrição principal e inscrições suplementares, e cessar, imediatamente, o exercício de sua atividade.

Nem mesmo deve aguardar resposta a seu pedido de cancelamento, mas substabelecer, sem reservas, em todas as causas em que estiver atuando, para advogado habilitado.

(...)

Para inscrever-se o bacharel em Direito (ou o acadêmico, no caso de estagiário) necessita comprovar à OAB uma série de requisitos que, em conjunto, lhe dão direito a ser incluído nos seus quadros.

A perda de qualquer deles, como está expresso, determina, de ofício ou mediante representação, o cancelamento da inscrição.

Este cancelamento, como acontece nos casos do inciso IV, quando a iniciativa não parte do advogado, deve ser precedido de processo para o qual deve haver uma citação inicial, e dada possibilidade de ampla defesa ao interessado.

Embora se diga que se cancela a inscrição quando o interessado 'perder qualquer dos requisitos' para a inscrição, o dispositivo só terá aplicação prática nos casos de perda dos requisitos mencionados nos itens I, IV ou V, isto é, perder a capacidade civil, passar a exercer atividade incompatível com a advocacia ou perder a idoneidade moral. A perda destes requisitos só poderá ser comprovada por meio de processo regular, podendo o profissional defender-se plenamente.

(...)

Quando o interessado se licencia, basta requerer, novamente, sua carteira, comprovando o término do impedimento. Já no caso de cancelamento da inscrição, outra inscrição deve ser feita, comprovando-se, novamente, todos os requisitos necessários à inscrição.

No licenciamento, o mesmo número de inscrição antes existente continua valendo; no caso de cancelamento da inscrição, outro número deve ser dado ao advogado ou estagiário.

Para obter nova inscrição, deve o interessado comprovar: capacidade civil, não exercer atividade incompatível com a advocacia, idoneidade moral. Sobre todos estes requisitos já falamos, ao comentarmos o art. 8º.

Comprovada a necessária qualificação para a obtenção de nova inscrição, estando o processo em ordem, é deferido o pedido e expedida nova carteira, a ser entregue após a prestação de novo compromisso perante o Conselho.

(...)

Passando a exercer definitivamente atividade incompatível com a advocacia, deve o interessado requerer o cancelamento da inscrição; passando a exercer temporariamente tal atividade, basta o licenciamento.

No cancelamento, a inscrição é extinta, necessitando-se nova inscrição para voltar-se aos quadros da OAB; no licenciamento, permanece o vínculo, podendo o advogado ou estagiário, através de simples requerimento, ter sua carteira novamente. Com o cancelamento, o interessado recebe nova carteira, com novo número de inscrição; como licenciamento, recebe a mesma carteira, portanto mantém o mesmo número de inscrição.

Todas estas diferenças fazem com que deva o profissional que passa a exercer atividade incompatível reflita bem antes de fazer o pedido, se de cancelamento ou de licenciamento. Às vezes, parece que a mudança é definitiva, mas nem sempre tal acontece. Assim, nos cargos em comissão, parece-nos aconselhável pedido de licenciamento; já na nomeação por concurso público, justifica-se o cancelamento" (Apio Cláudio de Lima Antunes; Jayme Paz da Silva; Marco Túlio de Rose. Comentários ao Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Organizador: Orlando de Assis Corrêa. Aide Editora. págs. 71⁄76).

De tudo quanto exposto, seja sob os auspícios da lei anterior, seja sob a égide da atual lei de regência, mostra-se inviável o restabelecimento do número de inscrição originária no caso dos autos.

Assim, pedindo vênia ao Ministro Franciulli Netto, acompanho a Relatora para dar provimento ao recurso especial.

É como voto.

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Castro Meira, a Turma, por maioria, deu provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Vencido o Sr. Ministro Franciulli Netto, que lhe negou provimento." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2005, 12h47

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