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Internet segura

Projeto prevê registro de acessos à internet por um ano

A comissão especial para analisar o projeto de lei que determina o arquivo de um ano do histórico de acesso aos provedores de internet foi instalada nesta terça-feira (12/4) no Senado. O deputado Gastão Vieira (PMDB-MA) foi o eleito para presidir a comissão. As informações são da Agência Câmara.

De acordo com o PL 5403/01, serão registrados o endereço eletrônico da origem da transação e do seu destinatário, os horários de início e conclusão do acesso e o protocolo utilizado. A proposta determina que os dados cadastrais dos usuários deverão ser atualizados.

A privacidade dos usuários é resguardada pela ressalva de que as informações só serão fornecidas mediante autorização judicial. O objetivo do projeto é permitir ao Poder Público melhorar o controle sobre o uso indevido da Rede, como a invasão de bancos de dados e a realização de transações financeiras online com senhas de terceiros.

O projeto prevê que o uso da Internet dependerá de prévio cadastramento do usuário junto ao provedor de acesso, contendo, pelo menos, sua identificação civil, seu domicílio e sua inscrição no CPF ou CNPJ. Há 14 outros projetos apensados ao principal.

De acordo com a Agência Câmara, mais de 28 milhões de brasileiros já utilizaram a internet. Isso justifica a preocupação das autoridades, já que a legislação penal e civil do país ainda não contempla adequadamente as práticas ilícitas que são praticadas no mundo virtual.




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Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2005, 21h46

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