Consultor Jurídico

Notícias

Fraude no seguro

MP entra na Justiça contra Porto Seguro e Marítima

A ré ao agir ou permitir que a fraude se instalasse nos seu negócio quebrou o preceito fundamental da boa-fé e mais esqueceu-se que o art. 766, do Código Civil exige a comprovação da má-fé do segurado para perda do direito indenizatório.

Na verdade, a ré não se mostrou minimamente respeitosa com o direito de informação.(24)

Longe não somente do entendimento da função social do contrato, a ré também se distanciou do conceito moderno denominado função social da empresa.

Com efeito, o progresso social de uma nação está intimamente ligado ao desenvolvimento das empresas e a sua relação com os consumidores.

Essa relação quase sempre é instrumentalizada em contratos. Na verdade o contrato é apenas um mecanismo para que a empresa alcance seus objetivos econômicos e também seja útil para o desenvolvimento da sociedade.

Se a empresa desempenha bem o seu papel ela é livre e deve ser prestigiada como propulsora da ordem econômica.

O anseio de todos é que essa liberdade seja auto-regrada, mas sem prejuízo da intervenção estatal, principalmente, se a empresa agir além dos limites da função social, isto é, pautar sua conduta em manifesta afronta aos valores fundamentais (dignidade e respeito aos consumidores).

Sua conduta é contrária ao emergente movimento mundial da responsabilidade e função social da empresa.

Como esclarece Maria Cristina Mattioli, o papel da empresa ou sua função vai muito além dos interesses econômicos e não envolve, exclusivamente, a proteção aos acionistas. A responsabilidade está intimamente ligada às obrigações que a empresa têm para com a sociedade na qual ela atua.

Vejamos:

“Mais recentemente introduzidas em instrumentos da Organização de Cooperação para o Desenvolvimento Econômico, cuja definição pode ser extraída de seus princípios: relações entre a direção da companhia, seu conselho de administração, seus acionistas e seus participantes. No geral, estas relações dizem respeito ao lucro. Todavia, ao referir-se a participantes, referido instrumento introduz tópicos de responsabilidade social na medida em que esta expressão significa o grupo de pessoas interessadas na atuação da empresa, que não sejam investidores, mas, empregados, contratantes, sindicatos, consumidores, grupos de consumidores e o público em geral”.(25)

Evidentemente, não são somente negociais os interesses que ligam o consumidor à empresa.

Dada a importância que essas empresas têm no desenvolvimento dos povos, o seu vínculo com a sociedade deve estar comprometido com princípios da probidade, equidade, boa fé.

A liberdade empresarial total, o mito do lucro a qualquer preço, o dogma da autonomia da vontade são aspectos insustentáveis.(26)

Entretanto, os fatos trazidos pelas declarações dos consumidores aos Promotores de Justiça bem demonstram a forma de agir da ré.

Vejamos:

“(...) Não soube o porquê não ter recebido a indenização a que tinha direito, não tendo recebido nenhum documento que explicasse a razão do não pagamento. Somente soube que a Seguradora estava lhe imputando crime de estelionato quando chegou uma precatória para ser ouvido na cidade em que reside...”.(27)

“(...) Na Porto Seguro foi atendida por Sérgio Antonio que lhe disse que a declarante estava mentindo, que a versão por ela apresentada não coincidia com a de seu marido. Exigiram que a declarante assinasse a desistência da indenização sob pena de instalarem um inquérito policial contra ela. (....) Somente na Delegacia de Campinas, quando foi ouvida no inquérito, soube que a seguradora alegava que a declarante havia levado o veículo a outro país, o Paraguai.”(28)

Claro está que o ilícito e a prática abusiva da ré contrariam o propósito de sua própria finalidade, expondo o consumidor a humilhações e dissabores indevidos, tudo para justificar o não pagamento da indenização.

A responsabilidade da ré sobre o direito dos consumidores de serem devidamente informados e sobre os danos causados aos segurados:

A ré não respeita o direito do consumidor de ter informações claras e precisas a respeito de sua recusa.

Não é possível ao consumidor discutir a legitimidade da recusa se não há exibição de documento ou prova mínima da existência de motivo justo para a negativa.

O consumidor é hipossuficiente e vulnerável enquanto que as seguradoras contam, inclusive, com serviços de terceiros para que possam indenizar somente aqueles que tenham agido com lisura.

Dúvidas militam em favor do consumidor segurado e não ao contrário.

No ramo do seguro outra não pode ser a política empresarial .

O sistema é o da facilitação de sua defesa e isso, evidentemente, não exclui o direito das seguradoras de se prevenirem contra a fraude.

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2005, 16h16

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 19/04/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.