Consultor Jurídico

Notícias

Fraude no seguro

MP entra na Justiça contra Porto Seguro e Marítima

Se o contrato é relacional, se os contratantes têm a finalidade comum de ajudar o segurado a suportar os riscos futuros envolvendo seu interesse patrimonial, logicamente, princípios norteadores na interpretação dos contratos relacionais devem ser aplicados: boa-fé, equidade, solidariedade e cooperação.

Infelizmente não é assim que a ré se comporta, pois empresa de grande porte como é, surpreendeu a sociedade, reduzindo seu objeto social ao lucro desenfreado, aproveitando-se da vulnerabilidade de seus segurados.

Sua conduta ainda é mais patética, pois não se mostrou sensível á situação de seus clientes, mas somente deu importância à sua própria imagem, inserindo em seu sítio na Internet notas de solidariedade à sua honra.

Sua omissão e prática além de ilícita é igualmente abusiva, não condizente com os objetivos traçados pela política nacional de consumo.

A seguradora ré não supre as necessidades dos consumidores, desrespeita sua dignidade, não age com transparência, enfim, não atende suas expectativas legítimas (CDC, art. 4º).

A conduta da seguradora, o princípio da boa-fé e a da função social:

Na realidade, a ré, pelo que se nota nas ocorrências verificadas nas declarações prestadas ao GECEP – Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial, órgão vinculado ao Ministério Público do Estado de São Paulo, usualmente, para furtar-se ao cumprimento de sua obrigação (indenização do capital segurado), prestou-se, lamentavelmente, a tratar o consumidor como criminoso, submetendo-o a uma série de iniqüidades.

Sua atitude abusiva e ilícita gerou inúmeras conseqüências de ordem patrimonial e moral.

No campo patrimonial não foram poucos os prejuízos.

Além de negar a indenização a inúmeros segurados, utilizando-se da mesma metodologia, fez com que o consumidor tivesse despesas para buscar o valor da indenização, o que nem sempre deu resultado.

Com efeito, quantas ações foram consideradas prescritas, quantas tiveram julgamento de improcedência, provavelmente porque acolhida a tese fantasiosa da ré de que o consumidor teria agido de modo a fraudar o seguro .

Consumidores foram forçados a desistir de pleitear aquilo que era devido, contrariando o princípio da boa-fé objetiva e principalmente a finalidade do próprio contrato de seguro.

Aliás, o novo Código Civil é literal nesse aspecto, pois o contrato de seguro está sob o primado da boa-fé.(19)

Na verdade, esse princípio, pelo art. 765 do CC ao contrato de seguro, provém essencialmente do que dispõe o art. 422 do mesmo Diploma. Ao mesmo converge com o princípio da eticidade, pilar de toda construção jurídica fincada no novo Código Civil.

Lembra Jones Figueiredo Alves:

“Desse modo, exige-se do segurado e do segurador um comportamento adequado a inspirar legítima e razoável confiança para a validade do contrato, agindo com boa-fé, lealdade e veracidade; e uma atuação permanente de probidade no especial interesse de preservar o contrato em sua firmeza obrigacional. (...) Em atenção ao comentado no art. 422, e por identidade substancial com aquela norma, impõe-se o aperfeiçoamento do presente dispositivo, a considerar a probidade e a boa-fé em todo o sistema contratual, nele incluídas as fases preparatórias e pós-executória”.(20)

Com a mesma expressão lembra Maria Helena Diniz:

“(...) é um contrato de boa-fé (CC, arts. 765, 766 e parágrafo único), pois o contrato de seguro, por exigir uma conclusão rápida, requer que o segurado tenha uma conduta sincera e leal em suas declarações a respeito do seu conteúdo e dos riscos, sob pena de receber sanções se proceder com má-fé, em circunstâncias em que o segurador não pode fazer diligências recomendáveis à sua aferição (...) A boa-fé é exigida também do segurador (...) Todavia, a má-fé de ambos deverá ser comprovada”.(21)

No mesmo sentido estão os seguintes julgados:

“O contrato de seguro privado é uma relação de consumo na qual se presume a boa-fé do segurado. Por essa razão, incumbe à seguradora o ônus da prova da alegada má-fé do segurado ao contratar o seguro. Eventual dúvida deve ser resolvida em favor do segurado, nos termos do art. 47 da Lei 8.078/90”.(22) (g.n).

“O Código de Defesa do Consumidor trouxe importantes inovações no âmbito das relações contratuais, permitindo restabelecer igualdade e equilíbrio entre consumidor e fornecedor, uma vez que este dispõe de melhores condições técnicas, econômicas e intelectuais para o desempenho de sua atividade.A empresa que explora seguros de vida e admite associado sem prévio esclarecimento das condições de seu plano, e passa a receber as contribuições do segurado, não pode, ao ser chamada ao pagamento de sua contraprestação, recusar a pagá-lo sob a alegação de que o segurado prestara informações errôneas sobre seu estado civil.Além do mais, não é crível que a seguradora, indiscriminadamente, receba as prestações e, somente após, passe a exigir o estrito cumprimento do contrato para afastar sua obrigação de pagar o prêmio do segurado de vida.Para que se possa reconhecer a má-fé do segurado é necessário prova segura de que ele fora, efetivamente, informado e esclarecido de todo o conteúdo contratual, principalmente, a respeito das cláusulas de exclusão da responsabilidade contratual”.(23) (g.n).

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2005, 16h16

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 19/04/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.