Fonteles contesta lei que prorroga prazo de concurso público
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1 de abril de 2005, 21h40
O procurador-geral da República Claudio Fonteles quer suspender eficácia de regra paraibana que pretende substituir delegados comissionados por concursados, com a prorrogação do prazo para realização de concurso. Por meio da norma, a Secretaria de Segurança Pública da Paraíba teria 365 dias para promover o concurso, em vez dos atuais 180 dias. As informações são do Supremo Tribunal Federal.
Segundo Fonteles, muitos dos 216 candidatos para o cargo de delegado ainda aguardam nomeação para tomar posse e a Secretaria dispõe de meios para promover a substituição dos comissionados.
Assim, pede que o Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade da Lei 7.641/04, já que ela prevê uma prorrogação desnecessária do prazo, com ofensa à Constituição Federal (artigo 37, inciso II e artigo 144, parágrafo 4º). O dispositivo atribui aos delegados de polícia de carreira a direção das polícias civis. O relator é o ministro Eros Grau.
ADI 3.449
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