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Cofres públicos

Presidente do TRT do Amazonas é acusada de improbidade

Por 

No caso específico dos afastamentos para cursos na ESG, não há falar em "interesse do serviço" - o curso atende aos interesses do magistrado enquanto cidadão, e não aos da instituição -, nem tampouco em "mudança de domicílio em caráter permanente", já que o afastamento dá-se tão-somente pelo tempo necessário à conclusão do curso. Indevida, portanto, a percepção de ajuda de custo.

“Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.” (grifo nosso)

Resta incontroverso, pelas razões já aduzidas, que nos casos de afastamento para participação em cursos da ESG, não há falar em deslocamento “a serviço”. Por isso, e também ante a longevidade do evento (período de cerca de 1 ano), não caberia o pagamento de diárias.

III

O fato é grave, Senhor Presidente, e está a exigir a pronta atuação desta Corte de Contas, a quem compete, na condição de órgão orientador da gestão de finanças públicas, coibir a prática de atos lesivos ao erário.

Pelo exposto, este representante do Ministério Público junto ao TCU requer a Vossa Excelência a imediata apuração dos fatos ora delineados, com ênfase na verificação da legalidade dos gastos perpetrados pela Juíza-Presidente do TRT da 11ª Região, e, se for o caso, a adoção das providências necessárias à imediata interrupção dos pagamentos que estejam sendo feitos indevidamente, bem como ao ressarcimento dos valores recebidos de má fé, sem prejuízo das medidas corretivas adicionais que se fizerem necessárias.

Ministério Público, em 24 de setembro de 2004.

Lucas Rocha Furtado

Procurador-Geral

EXMO. SR. PROCURADOR GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.

ANAMATRA – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF sob o nº. 00536110/0001-72, representativa dos interesses dos magistrados da Justiça do Trabalho em âmbito nacional, sediada nesta capital federal, no SHS, Q. 6, bloco E, conjunto A, salas 604/607, Ed. Brasil XXI, Brasília – DF, CEP.: 70.316-000, vem, por seus advogados, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, comunicar a existência de fatos que podem ser considerados como ilícitos administrativos, para o fim de que esse órgão do Ministério Público Federal tome as providências legais que entender.

1. Apurou a Associação ora suplicante, ANAMATRA a existência de denúncias contra a Juíza Presidente e Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região relativas à realização de gastos excessivos com diárias e viagens por parte da própria Juíza, sempre acompanhada de um grande grupo de assessores.

2. Especialmente esses fatos foram objeto de verificação junto ao SICAF onde se apurou um aumento de mais de 100% nos gastos com diárias (em 2002 gastou-se R$ 76.734,44, em 2003 gastou-se R$ 193.659,07) e passagens (em 2002 gastou-se R$ 75.472,03 e em 2003 gastou-se R$ 222.640,12), sem que no período tivesse ocorrido fato extraordinário para justificar tal utilização imoderada de recursos públicos.

3. Para melhor visualizar a falta de razoabilidade desses gastos, apresenta a Anamatra o incluso quadro elucidativo das viagens empreendidas pela Exma. Sra. Presidente e Corregedora do TRT da 11a. Região, destacando, mês a mês, as inúmeras viagens empreendidas pela magistrada até o mês de maio/2004.

4. Nesse quatro resta evidenciado que no mês de março/2003 a Presidente trabalhou durante apenas 8 dias úteis, no mês de junho/2003 3 dias úteis, no mês de agosto/2003, 5 dias úteis, no mês de outubro/2003, 7 dias úteis, também em abril/2003, 7 dias úteis e, finalmente, em maio/2003 trabalhou apenas 8 dias úteis, sempre em razão de suas viagens custeadas pelo Tribunal.

5. Na viagem empreendida para Florianópolis/SC, no período de 2 a 5 de setembro de 2003 a Presidente fez-se acompanhar de 10 assessores, cada qual recebendo 5 e ½ diárias.

6. Já na viagem empreendida para Maceió/AL, no período de 11 a 16 de maio de 2004, a Presidente fez-se acompanhar de 15 assessores, sendo que treze (13) deles receberam 5 e ½ diárias e outros dois (2) receberam 9 e ½ diárias.

9. Mas não é só. Os gastos excessivos da atual Presidente do TRT da 11a. Região também se verificam nas autorizações concedidas a Juízes para participar da ESG – Escola Superior de Guerra, “sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens, inclusive diárias”.

10. Tais fatos foram objeto de percuciente parecer elaborado pelo Dr. Rodnei Doreto Rodrigues, Juiz do Trabalho membro da Comissão de Direitos e Prerrogativas da ANAMATRA, cuja cópia instrui o presente pedido de instauração de procedimento de apuração de ilícito administrativo.

11. Em face do exposto, requer a suplicante que esse órgão do Ministério Público Federal, com competência para exercício de suas funções perante o Tribunal de Contas da União, verificando a ilegalidade das condutas anunciadas nesta petição, tome as providências cabíveis, para o fim de que o Tribunal de Contas da União examine a legalidade dos gastos realizados pela Juíza Presidente e Corregedora do TRT da 11ª Região.

12. Nestes termos, pede e espera deferimento.

Brasília, 21 de setembro de 2004.

ALBERTO PAVIE RIBEIRO

(OAB-DF, n. 12847)

ANA FRAZÃO

(OAB-DF, n. 7.077)

GRIJALBO FERNANDES COUTINHO

Presidente da ANAMATRA

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2004, 13h35

Comentários de leitores

6 comentários

EM NOME DA VERDADE Senhores leitores, Rem...

Solange Maria Santiago Morais ()

EM NOME DA VERDADE Senhores leitores, Remeti, através do e-mail do correspondente dessa revista, o Sr. Vicente Dianezi, - EM NOME DA VERDADE - a resposta adequada às notícias maliciosas e inverídicas, publicadas através desse veículo de informação, com a intenção maldosa de atingirem minha honra pessoal e dignidade profissional. Lamento profundamente que as infâmias e mentiras lançadas contra mim, de forma irresponsavél e lesiva eao meu patrimônio moral, tenham chegado ao público leitor, sem que me tenham dado o direito ao contraditório. Ali, esclareço os fatos que geraram as denúncias mentirosas de autoria da AMATRA XI e ANAMATRA que resolveram, pelas suas diretorias, criar um clima de perseguição rasteira e irracional contra minha gestão, em nota publicada no dia 29 de setembro de 2004, sob o título “Cofres públicos - Acusação de improbidade pesa sobre presidente do TRT-11”. Manaus/AM, 06 de outubro de 2004. SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS Juíza Presidente e Corregedora do TRT – 11ª Região

A punição, se é que vai haver: aposentadoria co...

Roland Freisler (Advogado Autônomo)

A punição, se é que vai haver: aposentadoria com um polpudo valor. Assim, até eu.....

Preliminarmente, preciso relembrar o prezado co...

Luiz Augusto (Estagiário - Trabalhista)

Preliminarmente, preciso relembrar o prezado colega, Paulo Gomes, que ao expressar seu inconformismo, cometeu um grave erro. Defendeu a aplicação de pena de morte para os corruptos, dizendo que é a favor da reforma da Constituição.] Terrível engano, tendo em vista, que a vida é protegida por claúsulas petreas que não poderam ser modificadas, vale dizer, no Brasil não haverá pena de morte para nehum crime cometido(até porque não resolveria nada). Quanto a juíza, deve ser apurado e se confirmado o abuso, deve ser punida na forma da lei..

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