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Comentários de leitores

7 comentários

Corretíssima a decisão judicial. O que está em ...

Gerardo Xavier Santiago (Estudante de Direito)

Corretíssima a decisão judicial. O que está em jogo na questão não é se crime permanente tem hora ou não, mas sim se as garantias constitucionais previstas no artigo 5º tem que ser respeitadas ou não, se o que vale mais é o arbítrio policialesco ou a Constituição Federal. Se a Polícia pode invadir domicílio sem ordem judicial e ainda providenciar as testemunhas "a posteriori", que tal legalizar a tortura, já que vale tudo na busca da "verdade real"? Francamente, não acho que devamos mudar o critério de admissão dos magistrados, mas sim selecionar melhor quem dá aulas de direito.

Penso que o que levou à decisão acima descrita...

Leonardo (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Penso que o que levou à decisão acima descrita não tenha sido apenas uma eventual ilegalidade da "violação de domicílio" sem mandado, mas um conjunto de fatores. Perceba-se que além desta situação estavam presentes uma série de irregularidades como a falta de acompanhamento da busca por um cidadão desinteressado ou mesmo o fato do suspeito ter sido abordado após uma "campana" sem ter nada com ele. Ora, que espécie de campana é esta? Será que havia algum indício forte de que o réu realmente era traficante? Me parece que o que prevaleceu nesta situação foi a dúvida que surgiu sobre a possibilidade de droga ter sido "plantada" e não propriamente da violação. Em outras palavras, a situação de dúvida somou-se à ausência do mandado. O próprio texto demonstra que o fundamento da decisão não se ateve apenas e tão somente à violação do domicílio.

Quer dizer agora que crime permanente tem hora....

Antônio Carlos de Lima ()

Quer dizer agora que crime permanente tem hora. Racharam o Damásio e o Mirabete. Sendo assim, no caso de uma extorsão mediante sequestro, antes de resgatar a vítima, deve a Polícia ter uma mandado de busca de mãos. A coisa tá feia em Brasília...

Mas como? Também não entendi. Se o crime de trá...

José Cláudio (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Mas como? Também não entendi. Se o crime de tráfico é permanente e os policiais, com a entrada na residência, encontraram mais de dois quilos de maconha, onde está a ilegalidade na apreensão? Se existia uma situação de flagrante, não poderiam os policiais terem entrado na casa? Ora, ora, mais um absurdo jurídico!

Os traficantes agradecem a contribuição dada pe...

José Cláudio (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Os traficantes agradecem a contribuição dada pelos ínclitos Desembargadores do Distrito Federal. Se a moda pega, o crime permanente vai às favas!

Manter em deposito substância entorpecente não ...

Alexandre Bueno de Paiva (Advogado Autônomo - Empresarial)

Manter em deposito substância entorpecente não é crime? inclusive permanente? Logo, existia claramente uma situação de Flagrante, assim sendo, é perfeitamente possível de acordo com art. 5º, XI, da Carta Magna, a violação da casa em caso de FLAGRANTE DELITO... Realmente não entendi. Este caso certamente será discutido no STF, uma vez que trata-se de materia puramente constitucional.

Creio que essa decisão judicial pode, de uma ve...

Luiz Gustavo Marques (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Creio que essa decisão judicial pode, de uma vez por todas, auxiliar na colocação de freios na atividade de policiais que, data venia, fazendo autêntica tabula rasa aos direitos fundamentais da pessoa humana, dentre os quais se destaca a inviolabilidade do domicílio, invadem, sem nenhum mandado judicial, domicílio alheio, com o fito de buscar entorpecentes. Evidentemente, o crime de tráfico deve ser punido, e com severidade, mas nada justifica a entrada clandestina e ilegítima em domicílio alheio, com o simples propósito de "procurar substância entorpecente". Tal invasão torna-se ainda mais reprovável, se atentarmos ao fato de que a polícia pode obter, com facilidade, pelos mecanismos legais, mandado de busca e apreensão domiciliar, o que legitima a busca. Infelizmente, somente chega aos ouvidos da população os casos em que são apreendidos de fato entorpecentes nessas residências invadidas, à revelia de mandado judicial, mas nunca quando se invade e nada apreende, causando imenso constrangimento a todos os moradores do local.

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