Consultor Jurídico

Militares transferidos

Procurador contesta medida que garante vaga em universidades

O número de pedidos de transferências de militares e dependentes, cujos pleitos antes eram negados, suplanta a oferta de vagas da instituição e, agora, com a vinculação da Fundação aos ditames impostos pela AGU, inexistem vagas a serem oferecidas à sociedade em geral.

Os danos sofridos pelos concorrentes já é real a medida que a suspensão do vestibular, ainda que seja revista, atrapalha a continuidade da preparação. O retorno à normalidade, com oferta de vagas à população, além disso, é medida imprevista e apenas poderá ser levada a efeito, segundo a IES, caso não sejam atendidas as exigências do parecer da AGU.

Mas não é só. O perigo iminente também diz respeito a um risco de dano moral coletivo, cuja ocorrência também se pretende evitar com o ajuizamento da presente medida. É evidente que a partir do momento em que o Estado, em afronta ao princípio republicano, ao princípio constitucional da isonomia e ao acesso igualitário ao ensino, contempla interpretação que privilegia, à margem da Constituição Federal, um pequeno grupo de pessoas, desprestigia a si mesmo e contribui para que cada vez mais a sociedade fique estarrecida diante do uso que se faz do poder.

Longe de retórica vazia, é o depoimento dos próprios vestibulandos que autoriza concluir nesse sentido. A propósito, vale destacar o noticiado no endereço eletrônico da Universidade de Brasília:

Desânimo entre os pré-vestibulandos

(...)

Tempo e investimento perdidos, além da frustração de construir um futuro profissional dentro de uma universidade pública. Esse foi um resumo das sensações que atingiram, principalmente, os cerca de quatro mil candidatos ao curso de Direito da Universidade de Brasília (UnB) ao saberem do risco da suspensão do 1º vestibular de 2005 para a área. “Fiquei pasmo ao receber a notícia. Não sei o que vou fazer daqui para frente, pois só tinha em mente a UnB”, desabafou Rafael Jason, 21 anos, que há cinco vestibulares tenta uma vaga na instituição. Ele disse que não há dinheiro no mundo que pague o desmoronamento de um sonho construído com muito esforço. Isso porque a UnB estuda o cancelamento do exame de admissão para Direito por conta do parecer da Advocacia Geral da União (AGU) que obriga as instituições federais de ensino superior (Ifes) a matricular militares e dependentes diretos (filhos e cônjuges) transferidos de outras cidades, independente da natureza da instituição de origem (pública ou privada).

(...)

“O mérito de entrar em uma universidade como a UnB não pode ser dado por vantagens. A medida é um absurdo e a instituição não pode abaixar a cabeça.” Guilherme Souto, 18 anos, candidato ao curso de Ciência Política

(...)

“A UnB existe para quem não tem condições de pagar uma instituição particular e não para atender a esse tipo de regalia. Militares e filhos de militares são iguais a mim. A medida nada mais é que uma acepção de pessoas.”. Bruna Viana, 18 anos, candidata ao curso de Medicina (g.n.)”

Fonte:

http://www.unb.br/acs/unbagencia/ag0904-46.htm

Instituições Públicas Federais de outras unidades federativas, noticia a mídia, também podem adotar medida similar fazendo com que os danos sejam ainda mais dispersos pelo território nacional.

A ação civil pública a ser proposta, de cuja esta cautelar é preparatória, deve ainda conter elementos a serem apresentados por todas as Universidades Federais, pela AGU e pelos Ministérios da Defesa e da Educação, já requisitados nos autos dos procedimentos administrativos nº 1.16.000.001467/2004-93 PR/DF e nº 1.34.001.00.5024/2004-43, PR/SP, mas ainda não disponibilizados ao MPF, o que deve apontar para o pleito de anulação do referido ato com a cessação dos seus efeitos. As informações solicitadas buscam avaliar como está delineada a política pública de oferecimento de vagas nas Universidades Federais e estimar o impacto que a observância cogente do parecer citado implicará na política de acesso igualitário ao ensino superior.

V – DOS EFEITOS DA DECISÃO

O art. 16 da LACP, ao confundir critério para fixação da competência (território) com os efeitos da decisão, não possui nenhuma aplicação neste feito.

A pessoa jurídica que figura no pólo passivo desta ação é de âmbito nacional, assim como estão espalhados pelo território nacional os prejudicados por seus atos.

A natureza do objeto da presente ação cautelar não admite o fracionamento da decisão, ou ensejaria novas injustiças que aqui se busca evitar. Não é crível que uma, ou algumas, Universidades Federais sejam obrigadas a aceitar os termos do referido parecer da AGU, com nítidos prejuízos para a sociedade, inclusive com suspensão de certames vestibulares, e outras estejam fora deste alcance.

Se se entender ilegal ou inconstitucional o texto do referido parecer, assim será em todo o País.

VI - DO PEDIDO

Ante todo o exposto, restando evidente o perigo da demora, uma vez que os prejuízos já estão postos com a suspensão do vestibular de direito da UnB, bem como medidas similares por outras IES que são noticiadas, e a viabilidade do direito vindicado, requer-se:

A concessão de medida liminar, “inaudita altera pars” para suspender os efeitos - vinculantes para a Administração Pública - do Parecer nº AC - 022 AGU, no intuito de viabilizar a efetiva realização do vestibular para o curso de DIREITO da Universidade de Brasília – UnB, suspenso em razão do referido ato;

A concessão de medida liminar, “inaudita altera pars”, para suspender os efeitos - vinculantes, como já afirmado, para a Administração Pública - do Parecer nº AC – 022 AGU, em todo o território nacional, no intuito de evitar medidas similares à tomada pela UnB, por outras IES, bem como para outros cursos;

Após a concessão das medidas cautelares postuladas, a citação da União, para responder, sob pena de revelia;

Seja julgada procedente a pretensão ora deduzida, confirmando, em definitivo, todos os pedidos requeridos em sede liminar, e determinando que a medida liminar continue produzindo seus efeitos até o trânsito em julgado da sentença de procedência da ação principal;

Protesta, por fim, pela produção de todos os meios de prova em direito admissíveis.

Dá-se a causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais).

Termos em que,

Pede Deferimento.

Brasília, 24 de setembro de 2004.

CARLOS HENRIQUE MARTINS LIMA

Procurador da República




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Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2004, 20h00

Comentários de leitores

2 comentários

Se você é interessado na verdade, e aprecia le...

Vladimir Vieira (Servidor)

Se você é interessado na verdade, e aprecia ler as decisões que levam em consideração a "isonomia", a "congeneridade" e a "autonomia administrativa", consulte CONSULTE A INTERNET (http://www.stj.gov.br/webstj/), JURISPRUDÊNCIA, E ESCREVA “MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR”, NO RETÂNGULO DA BUSCA LIVRE . A QUESTÃO É: - SERÁ QUE TODOS OS MAGISTRADOS SÃO DESPREPARADOS? DESCONHECEM OU SÃO INSENSÍVEIS ÀS RAZÕES QUE A UNB LANÇA NA MÍDIA? CLARO QUE NÃO! O CONSELHO DA UNB SE REUNIU POR MAIS DE 5H PARA MONTAR O PLANO DE AÇÃO PARA ACATAR A JUSTIÇA? CLARO QUE NÃO! FOI PARA RETALHAR. SE É DE DIREITO PORQUE O DIREITO (?) ESCOLHEU O “RECURSO” FORA DO JUDICIÁRIO? A UnB quer discutir assuntos tão relevantes com o público em geral, porque sabe que não estão preparados para perguntas tão complexas. Mobilizar os vestibulandos, familiares etc é muito mais fácil que discuti-los com quem tem a responsabilidade de aplicar a justiça.

Sinto-me bastante à vontade para comentar essa ...

Marcos (Advogado Autônomo)

Sinto-me bastante à vontade para comentar essa questão. Isso porque quando era militar, ao vir transferido para Brasília, para continuar cursando Direito, tive que deixar metade do meu salário numa instituição de ensino particular. Isso, que aparentemente pode não parecer justo, foi, na verdade, uma benesse, pois à época não tinha condições sequer de ser aprovado num vestibular de escola particular aqui na capital. Na verdade, a questão esconde ainda algumas sutilezas que, por residerem na informalidade, não poderiam ser abordadas na ação judicial ora instaurada. Como exemplo, cite-se o fato de que a maioria dos militares, embora transferidos sob a rubrica de "necessidade do serviço", acabam mudando de domicílio no atendimento dos próprios interesses. Isso é uma circunstância que, a despeito de não constar dos processos de transferência, demonstra ser uma prática já arraigada nas instituições militares, sobretudo porque são justamente essas mudanças que permitem aos militares amealharem boas quantias de dinheiro com indenizações e ajudas de custo. No caso dos oficiais, então, a situação é ainda mais flagrante, pois a freqüência com que são transferidos de guarnição é assombrosa. No mais, resta claro que essa reserva de vagas deve ser revista por inegável afronta ao princípio da igualdade, seja em relação aos demais servidores, seja (o que é pior) em relação a todos os demais potenciais candidatos ao vestibular de instituições públicas. Parabéns ao MP, então.

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