Consultor Jurídico

Militares transferidos

Procurador contesta medida que garante vaga em universidades

A extensão e completude dos excertos trazidos do Parecer do i. colega de MPF, bem esboçam a dignidade constitucional que se emprestou às questões relativas ao acesso à educação; autonomia universitária; qualidade do ensino; acesso aos níveis mais elevados de ensino, segundo a capacidade de cada um; entre outras, todas inexoravelmente maculadas por um entendimento incompleto da legislação infraconstitucional.

Por fim, resta assinalar que o perigo de dano potencial aqui exposto já está devidamente instalado e torna-se razão de ser da presente ação cautelar.

Com efeito, algumas das Universidades Federais já iniciaram e outras estão por dar início ao processo vestibular para ingresso de novos alunos no ano de 2005. Por exemplo, na Universidade Federal de São Paulo as inscrições para o vestibular 2005 encontram-se abertas até 08 de outubro de 2004 (cf. consulta ao sítio http://www.unifesp.br/, em 23 de setembro de 2004, 13 hs); a Universidade Federal de São Carlos já iniciou certame em 20 de setembro de 2004 e aplicará provas a partir do dia 17 de dezembro de 2004 (cf. consulta ao sítio http://www2.ufscar.br/vestibular/calendario.php, em 23 de setembro de 2004, 13 hs); a Universidade Federal do Rio de Janeiro já encerrou período de inscrições e aplicará provas a partir do dia 09 de outubro de 2004 (cf. consulta ao sítio http://www.ufrj.br/, em 23 de setembro de 2004, 13 hs); a Universidade Federal do Rio Grande do Sul já encerrou período de inscrições e aplicará provas a partir do dia 09 de janeiro de 2005 (cf. consulta ao sítio http://www.ufrgs.br/vestibular/cv2005/, em 23 de setembro de 2004, 13 hs); na Universidade Federal da Bahia, o certame encontra-se em período de inscrições e serão aplicadas provas a partir do dia 05 de dezembro de 2004 (cf. consulta ao sítio http://www.vestibular.ufba.br/calendario.html, em 23 de setembro de 2004, 13 hs) e a Universidade Federal do Tocantins iniciará período de inscrições em 22 de outubro de 2004 e aplicará provas a partir do dia 19 de dezembro de 2004 (cf. consulta ao sítio http://www.uft.edu.br/vestibular/, em 23 de setembro de 2004, 13 hs).

O risco de dano é iminente na medida em que o próprio desenrolar dos processos de vestibular em andamento pode ser prejudicado pelo atendimento – obrigatório para as Universidades Federais, uma vez que, como já visto, o parecer da AGU tem conteúdo vinculante para a Administração Pública, de acordo com o disposto no artigo 40, §1º, da Lei Complementar 73/93 – de todos aqueles pedidos de transferências feitos por servidores públicos militares ou seus dependentes que são egressos de instituições privadas.

A título de ilustração, pode-se destacar a situação extremamente delicada em que se encontra a Universidade de Brasília que suspendeu o vestibular para o Curso de Direito uma vez que a demanda por vagas relativas a servidores militares, que se encontram na situação amparada pelo parecer supra, supera o próprio número de vagas submetidas ao processo vestibular, disparate que afronta os mais comezinhos princípios da República.

Veja-se, a propósito, o que se noticiou na versão eletrônica do Estado de São Paulo, em 18 de setembro de 2004:

“Decisão da AGU preocupa universidades federais

Brasília - Um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) publicado no Diário Oficial da União de quarta-feira determina que as universidades federais aceitem matrículas de militares e seus dependentes que venham a ser transferidos de outras instituições, públicas ou privadas.

A medida está causando preocupação entre as universidades, que temem não poder oferecer todas as vagas necessárias sem reduzir a qualidade dos cursos.

Pareceres da AGU têm valor de norma para as entidades federais. A Universidade de Brasília (UnB) afirma que a medida terá grande impacto em várias áreas de graduação, como Administração e Medicina, mas afetará especialmente o curso de Direito.

Segundo a assessoria da instituição, a UnB recebe em média 300 pedidos de transferência por semestre, 70 só para a Faculdade de Direito, a maioria de alunos de instituições particulares.

Em geral, a maioria das solicitações é rejeitada. Neste semestre, por exemplo, apenas 17 dos pedidos para Direito foram atendidos.

"Oferecemos 50 vagas para Direito no vestibular, mas, se formos obrigados a atender a essa demanda, teremos de suspendê-las e mudar o edital do primeiro concurso de 2005", disse o decano de Ensino de Graduação, Ivan Camargo, segundo a assessoria da UnB (...) Odail Figueiredo” (g.n.).

Fonte: http://www.estadao.com.br/educando/noticias/2004/set/18/51.htm

Com efeito, o concurso vestibular para o curso de Direito da UnB, cujas inscrições findariam na sexta-feira, dia 24 de setembro de 2004, foi, como informado, suspenso (documentos anexos) exatamente em razão do parecer exarado pela AGU.




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Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2004, 20h00

Comentários de leitores

2 comentários

Se você é interessado na verdade, e aprecia le...

Vladimir Vieira (Servidor)

Se você é interessado na verdade, e aprecia ler as decisões que levam em consideração a "isonomia", a "congeneridade" e a "autonomia administrativa", consulte CONSULTE A INTERNET (http://www.stj.gov.br/webstj/), JURISPRUDÊNCIA, E ESCREVA “MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR”, NO RETÂNGULO DA BUSCA LIVRE . A QUESTÃO É: - SERÁ QUE TODOS OS MAGISTRADOS SÃO DESPREPARADOS? DESCONHECEM OU SÃO INSENSÍVEIS ÀS RAZÕES QUE A UNB LANÇA NA MÍDIA? CLARO QUE NÃO! O CONSELHO DA UNB SE REUNIU POR MAIS DE 5H PARA MONTAR O PLANO DE AÇÃO PARA ACATAR A JUSTIÇA? CLARO QUE NÃO! FOI PARA RETALHAR. SE É DE DIREITO PORQUE O DIREITO (?) ESCOLHEU O “RECURSO” FORA DO JUDICIÁRIO? A UnB quer discutir assuntos tão relevantes com o público em geral, porque sabe que não estão preparados para perguntas tão complexas. Mobilizar os vestibulandos, familiares etc é muito mais fácil que discuti-los com quem tem a responsabilidade de aplicar a justiça.

Sinto-me bastante à vontade para comentar essa ...

Marcos (Advogado Autônomo)

Sinto-me bastante à vontade para comentar essa questão. Isso porque quando era militar, ao vir transferido para Brasília, para continuar cursando Direito, tive que deixar metade do meu salário numa instituição de ensino particular. Isso, que aparentemente pode não parecer justo, foi, na verdade, uma benesse, pois à época não tinha condições sequer de ser aprovado num vestibular de escola particular aqui na capital. Na verdade, a questão esconde ainda algumas sutilezas que, por residerem na informalidade, não poderiam ser abordadas na ação judicial ora instaurada. Como exemplo, cite-se o fato de que a maioria dos militares, embora transferidos sob a rubrica de "necessidade do serviço", acabam mudando de domicílio no atendimento dos próprios interesses. Isso é uma circunstância que, a despeito de não constar dos processos de transferência, demonstra ser uma prática já arraigada nas instituições militares, sobretudo porque são justamente essas mudanças que permitem aos militares amealharem boas quantias de dinheiro com indenizações e ajudas de custo. No caso dos oficiais, então, a situação é ainda mais flagrante, pois a freqüência com que são transferidos de guarnição é assombrosa. No mais, resta claro que essa reserva de vagas deve ser revista por inegável afronta ao princípio da igualdade, seja em relação aos demais servidores, seja (o que é pior) em relação a todos os demais potenciais candidatos ao vestibular de instituições públicas. Parabéns ao MP, então.

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