Consultor Jurídico

Militares transferidos

Procurador contesta medida que garante vaga em universidades

As implicações do ato administrativo, além disso, estão a exigir a imediata atuação para evitar danos à sociedade que, estupefata, assiste a possibilidade de inviabilização, não de um, mas de diversos certames vestibulares para cursos mais concorridos, entre eles, e especialmente, o de DIREITO, por inexistência de vagas a serem ofertadas, quer para os afro-descendentes (cotas raciais), quer para o PAS (programa de avaliação seriada das escolas de segundo grau), quer para a sociedade.

A tese que ora se está a defender tem encontrado guarida mesmo na seara judicial, conforme trecho do voto da Juíza Assusete Magalhães, na QRJAMS nº 95.01.22761-8/PI, que bem explica o que aqui se expôe, verbis:

“Entendo que a superveniência da Lei nº 9.536, de 11/12/97, não acarreta a perda do objeto do presente incidente.

(...)

Ademais, do exame da Lei nº 9.536, de 11/12/97, entendo que, quando ela assegura a transferência compulsória de servidor público estudante removido ex officio “entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino”, não está a dispor em contrário e de modo incompatível com o art. 99 da Lei nº 8.112/90.

Basta, para chegar-se a tal conclusão, examinar-se o que a nova Lei de Diretrizes e Bases – Lei nº 9.394/96 – dispõe sobre o sistema de ensino.

Diz a aludida Lei nº 9.394/96 que os sistemas de ensino são federal, estadual, do Distrito Federal e municipal (art. 8º), compreendendo os sistemas de ensino federal, estadual e do DF não apenas as instituições de ensino superior públicas, mantidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, mas também aquelas instituições de ensino superior criadas e mantidas pela iniciativa privada” (arts. 16 e 17), in verbis:

(...)

Assim sendo, quando a Lei nº 9.536/97 assegura a transferência “entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino”, ou seja, vinculadas aos sistemas de ensino federal, estadual, do DF ou municipal, não está a impor que a transferência se opere obrigatoriamente para instituição de ensino pública, se o servidor estudante é originário de instituição de ensino privada, porquanto os aludidos sistemas de ensino compreendem as instituições de ensino públicas e também as criadas e mantidas pela iniciativa privada. E, à luz do art. 206, I, da CF/88, entendo que a interpretação a ser dada ao dispositivo também é a restritiva, de molde a assegurar a igualdade de condições para o acesso a instituição de ensino superior pública, ante o disputadíssimo exame particular.” (grifamos).

De ver-se que a própria orientação do STJ era torrencial no sentido de considerar a observância do requisito da congeneridade também para os servidores militares, mesmo após a edição da Lei nº 9.536/97, vejamos:

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA “EX OFFICIO”. SERVIDOR MILITAR. INSTITUIÇÕES NÃO CONGÊNERES. APLICAÇÃO DA LEI N° 9.536/97.

- Quando o servidor militar for removido ex officio e no interesse da Administração, de acordo com o art. 1º da Lei n.° 9.536/97, a este assiste direito à matrícula em estabelecimento superior do novo domicílio, em qualquer época do ano e em qualquer instituição de ensino, salvo, quando o curso pleiteado for encontrado em universidade particular na cidade para a qual o servidor foi transferido ex officio, caso em que, a matrícula não poderá ser feita em instituição de ensino público.

- Recurso especial desprovido.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal do Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros, negarprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Garcia Vieira, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL -387578 - Processo: 200101774617 - UF: DF – Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Data da decisão:04/04/2002 - Documento: STJ000442603 - Fonte DJ DATA:05/08/2002 PÁGINA:206 Relator(a) LUIZ FUX

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. SERVIDOR MILITAR FEDERAL. REMOÇÃO “EX OFFICIO”. TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA.IVIOLAÇÃO DA LEI. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ.

1. Comprovada a remoção de servidor militar estudante universitário, por necessidade de serviço, tem ele direito à transferência de matrícula para estabelecimento congênere em localidade mais próxima da sua nova sede.

2. Paradigmas inespecíficos não se prestam para comprovar a divergência jurisprudencial.

3. Inadmissível o reexame de matéria fática em sede de recurso especial.

4. Recurso não conhecido. Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina.

Acórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL — 232092 - Processo: 199900860896 - UF: RN – Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA - Data da decisão:04/09/2001 - Documento: 5TJ000410666 - Fonte DJ

DATA:12/1 1/2001 PÁGINA:138 Relator(a)

FRANCISCO PEÇANHA MARTINS - Publicação:12/11 /2001

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE ESPOSA DE SERVIDOR MILITAR TRANSFERIDO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO.

I. A estudante universitária na condição de esposa de servidor, na hipótese do marido mudar de sede no interesse da administração, tem assegurada matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga, na localidade da nova residência ou na mais próxima.

II. Multiplicidade de precedentes jurisprudenciais.

III. Medida cautelar procedente.

Decisão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a Medida Cautelar, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO. Votaram de acordo com o Relator os Srs. Ministros HUMBERTO GOMES DE BARROS e MILTON LUIZ PEREIRA. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros GARCLA VIEIRA e JOSÉ DELGADO. Acórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: MC - MEDIDA CAUTELAR — 3260- Processo: 200001193821 - UF: DF - Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 13/03/2001 –

Documento:5TJ000392050 - Fonte DJ

DATA:11/06/2001 PÁGINA:95 RSTJ VOL.:00153 PÁGINA:1 11 Relator(a) FRANCISCO FALCÃO Data Publicação 11/06 /2001




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2004, 20h00

Comentários de leitores

2 comentários

Se você é interessado na verdade, e aprecia le...

Vladimir Vieira (Servidor)

Se você é interessado na verdade, e aprecia ler as decisões que levam em consideração a "isonomia", a "congeneridade" e a "autonomia administrativa", consulte CONSULTE A INTERNET (http://www.stj.gov.br/webstj/), JURISPRUDÊNCIA, E ESCREVA “MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR”, NO RETÂNGULO DA BUSCA LIVRE . A QUESTÃO É: - SERÁ QUE TODOS OS MAGISTRADOS SÃO DESPREPARADOS? DESCONHECEM OU SÃO INSENSÍVEIS ÀS RAZÕES QUE A UNB LANÇA NA MÍDIA? CLARO QUE NÃO! O CONSELHO DA UNB SE REUNIU POR MAIS DE 5H PARA MONTAR O PLANO DE AÇÃO PARA ACATAR A JUSTIÇA? CLARO QUE NÃO! FOI PARA RETALHAR. SE É DE DIREITO PORQUE O DIREITO (?) ESCOLHEU O “RECURSO” FORA DO JUDICIÁRIO? A UnB quer discutir assuntos tão relevantes com o público em geral, porque sabe que não estão preparados para perguntas tão complexas. Mobilizar os vestibulandos, familiares etc é muito mais fácil que discuti-los com quem tem a responsabilidade de aplicar a justiça.

Sinto-me bastante à vontade para comentar essa ...

Marcos (Advogado Autônomo)

Sinto-me bastante à vontade para comentar essa questão. Isso porque quando era militar, ao vir transferido para Brasília, para continuar cursando Direito, tive que deixar metade do meu salário numa instituição de ensino particular. Isso, que aparentemente pode não parecer justo, foi, na verdade, uma benesse, pois à época não tinha condições sequer de ser aprovado num vestibular de escola particular aqui na capital. Na verdade, a questão esconde ainda algumas sutilezas que, por residerem na informalidade, não poderiam ser abordadas na ação judicial ora instaurada. Como exemplo, cite-se o fato de que a maioria dos militares, embora transferidos sob a rubrica de "necessidade do serviço", acabam mudando de domicílio no atendimento dos próprios interesses. Isso é uma circunstância que, a despeito de não constar dos processos de transferência, demonstra ser uma prática já arraigada nas instituições militares, sobretudo porque são justamente essas mudanças que permitem aos militares amealharem boas quantias de dinheiro com indenizações e ajudas de custo. No caso dos oficiais, então, a situação é ainda mais flagrante, pois a freqüência com que são transferidos de guarnição é assombrosa. No mais, resta claro que essa reserva de vagas deve ser revista por inegável afronta ao princípio da igualdade, seja em relação aos demais servidores, seja (o que é pior) em relação a todos os demais potenciais candidatos ao vestibular de instituições públicas. Parabéns ao MP, então.

Comentários encerrados em 02/10/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.