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Feras feridas

Juízes querem de volta direitos previdenciários reformados

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Com mais razão, não há como admitir pudessem ou possam, hoje, os Estados subtrair garantias inseridas nas regras constitucionais centrais do estatuto da magistratura: é ponto assente que as garantias constitucionais do juiz se impõem à necessária absorção do ordenamento estadual, sem discussão, pelo menos, desde a Constituição de 1934 – que explicitou, a propósito, o que a construção do Supremo Tribunal Federal já extraíra do dogma da independência do Judiciário (cf. Leda Boechat Rodrigues, História do Supremo Tribunal Federal, v. I, cap. V, p. 82; VIII, cap. 13, p. 215, com farta referência jurisprudencial); Pedro Lessa, Do Poder Judiciário, 1915, p. 7; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 62).

Sob esse prisma, ascende a discussão ao nível de um dos verdadeiros princípios fundamentais da Constituição, o dogma intangível da separação dos poderes (CF, art. 2o e 60, § 4o, III). Com efeito, é patente a imbricação entre a independência do Judiciário e a garantia da vitaliciedade dos juízes. A vitaliciedade é penhor da independência do magistrado, a um só tempo, no âmbito da própria justiça e externamente – no que se reflete sobre a independência do Poder que integra frente aos outros Poderes do Estado.

Desse modo, a vitaliciedade do juiz integra o regime constitucional brasileiro de separação e independência dos Poderes.

O princípio da separação e independência dos Poderes, malgrado constitua um dos signos distintivos fundamentais do Estado de Direito, não possui fórmula universal apriorística: a tripartição das funções estatais, entre três órgãos ou conjuntos diferenciados de órgãos, de um lado, e, tão importante quanto essa divisão funcional básica, o equilíbrio entre os poderes, mediante o jogo recíproco dos freios e contrapesos, presentes ambos em todas elas, apresentam-se em cada formulação positiva do princípio com distintos caracteres e proporções.

Dado que o Judiciário é, por excelência, um Poder de controle dos demais Poderes – sobretudo nos modelos positivos de unidade e universalidade de jurisdição dos Tribunais, como o nosso – parece incontestável, contudo, que a vitaliciedade ou outra forma similar de salvaguardar a permanência do Juiz na sua função será, em cada ordem jurídica considerada, marca característica da sua tradução positiva do princípio da independência dos poderes.

Desafiam o óbvio, nas informações, tanto a tentativa de esvaziar a vitaliciedade da sua substância, qual seja, a permanência na função do cargo – sem a qual não existe o próprio cargo –, quanto o ensaio, audacioso mas canhestro, data venia, de reduzir-lhe o âmbito pessoal a determinadas categorias de magistrados: os membros dos órgãos colegiados de jurisdição são órgãos parciais de sua função judiciária e, como tais, juízes revestidos de todas as correspondentes garantias constitucionais.

Certo, no modelo brasileiro, a vitaliciedade é relativa, cessando a investidura, afora a hipótese de invalidez, aos setenta anos de idade, por força da regra constitucional da aposentadoria compulsória.

Daí não se segue, entretanto, que ao legislador subordinado à Constituição Federal – incluído o titular do poder constituinte instituído dos Estados – possa criar outras modalidades de cessação da investidura vitalícia: as únicas hipóteses previstas na Lei Fundamental – a invalidez e a idade limite – inerem ao estatuto constitucional da vitaliciedade, quais únicas modalidades admissíveis de cessação compulsória da estabilidade no cargo e na função do titular da garantia.

Acrescer-lhes outros casos de inatividade obrigatória é, por tudo isso, afrontar o art. 95, I, que, de modo exaustivo os prescreve, e, via de conseqüência, os arts. 2o e 60, § 4o, III, da Constituição, que erigem a separação e a independência dos poderes a princípio intangível pelo constituinte local.

Vale o mesmo em relação ao Ministério Público, por força dos arts. 128, § 5o, I, e 129, § 4o, e ao Tribunal de Contas do Estado, mercê das regras de extensão aos seus membros das garantias da magistratura, inscritas nos arts. 73, § 3o, e 75 da Lei Fundamental.

Declaro, pois, a inconstitucionalidade dos arts. 92, V; 109, parág. único, 50, § 4o, e 42 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Mato Grosso.”

49. É inequívoco que o precedente supramencionado apresentava contornos um pouco diversos, até por se referir igualmente a questões concernentes ao federalismo e ao poder constituinte dos Estados. Mas o voto do Ministro Pertence mostra claramente que o regime de aposentadoria dos magistrados, por ter nítida vinculação com a vitaliciedade dos juízes – na medida em que consubstancia restrição a ela –, integra o conteúdo do princípio da separação de poderes, cláusula pétrea da Constituição.




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2004, 16h31

Comentários de leitores

2 comentários

De estranhar a manifestação do colega Luis: com...

Hugo Schianti Almeida (Advogado Sócio de Escritório)

De estranhar a manifestação do colega Luis: combater um veículo de informação totalmente aberto a manifestações de expressão (inclusive a sua, companheiro!) E por falar em controle de atividades...os servidores públicos do Judiciário de SP ainda estão em greve? Não seria útil um controle dessa atividade?

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