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Feras feridas

Juízes querem de volta direitos previdenciários reformados

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V – AS MATÉRIAS QUE A CONSTITUIÇÃO RESERVOU AO ESTATUTO DA MAGISTRATURA, DE INICIATIVA DO STF, TÊM IMPLICAÇÕES DIRETAS COM A INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO E COM A SEPARAÇÃO DOS PODERES

43. O regime previdenciário dos magistrados foi tratado especificamente pela Constituição em seu art. 93, para o fim de deixar claro que tal matéria apenas poderia ser disciplinada pelo Estatuto da Magistratura, lei complementar de iniciativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

44. Veja-se que a regra do art. 93, VI, da Constituição, apresenta dois desdobramentos importantes: (a) delimita que a questão da aposentadoria dos magistrados apenas poderá ser tratada no Estatuto da Magistratura, o qual somente poderá ser instituído mediante lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal e (b) desde já estipula os parâmetros que deverão ser observados mesmo pelo STF, quais sejam (b.1.), aposentadoria com proventos integrais compulsória por invalidez ou aos setenta anos de idade e (b.2.), aposentadoria com proventos integrais facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura.

45. O primeiro desdobramento da regra do art. 93, VI, tem claras implicações sobre a autonomia e independência do Poder Judiciário e sobre a separação de Poderes, motivo pelo qual não poderia ser modificado nem mesmo pelo poder constituinte derivado.

46. Os próprios congressistas sabiam das repercussões da questão da aposentadoria dos magistrados sobre a independência do Poder Judiciário e sobre a separação dos poderes. Vale ressaltar o seguinte trecho do discurso do Senador José Ignácio Ferreira, ao alertar os seus pares quanto à inconstitucionalidade da usurpação da competência constitucional exclusiva conferida pela Constituição à lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (doc. 6, pp. 21332 e 21333):

“(...) O que se pretende é que venha uma proposta de projeto de lei complementar a ser submetida à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e à discussão ampla com a sociedade brasileira. Isso é o que queremos.

Desejamos que o estatuto da magistratura seja aqui discutido, contendo essa disposição que está no inciso VI, do art. 93., O que queremos é tão pouco: queremos dar ao magistrado as condições de ter a sua situação debatida com amplitude nas duas Casas, com toda a sociedade e, depois de votado o projeto com quorum especial, submetê-lo à Presidência da República.

(...)

Hoje existe uma cláusula pétrea que impede o Congresso Nacional de tomar uma posição que violente a disposição do art. 93, VI. Qual o motivo? Isso mexeria com a separação dos poderes. Não se pode mexer em cláusula pétrea. Caso houvesse uma ação direta de inconstitucionalidade, proposta perante o Supremo, ela seria provida.”

47. Tal entendimento também não é nenhuma novidade para esse eg. STF. Foi expressamente acolhido nas ADINs 98 e 183, ambas julgadas no mesmo dia e que apresentam idêntica ementa, com o seguinte teor (Relator Ministro Sepúlveda Pertence, ambos os acórdãos publicados em 31.10.97):

I. Separação e independência dos Poderes: critério de identificação do modelo positivo brasileiro.

O princípio da separação e independência dos Poderes não possui uma fórmula universal apriorística e completa: por isso, quando erigido, no ordenamento brasileiro, em dogma constitucional de observância compulsória pelos Estados-membros, o que a estes se há de impor como padrão não são concepções abstratas ou experiências concretas de outros países, mas sim o modelo brasileiro vigente de separação e independência dos Poderes, como concebido e desenvolvido na Constituição da República.

II. Magistrado: aposentadoria compulsória: exclusividade das hipóteses previstas no art. 93, VI, da Constituição: impossibilidade de criação de outra por Constituição Estadual.

1. O art. 93, VI, da Constituição, enumera taxativamente as hipóteses de aposentadoria facultativa e compulsória dos magistrados e veicula normas de absorção necessária pelos Estados-membros, que não as podem nem restringir nem ampliar.

2. Além de ser esse, na atualidade, o regime das normas constitucionais federais sobre os servidores públicos, com mais razão, não há como admitir possam os Estados subtrair garantias inseridas nas regras constitucionais centrais do estatuto da magistratura, entre as quais a da vitaliciedade, à efetividade da qual serve o caráter exaustivo dos casos previstos de aposentadoria compulsória do juiz.

3. Inconstitucionalidade da norma da Constituição Estadual que impõe a transferência obrigatória para a inatividade do Desembargador que, com trinta anos de serviço público, complete dez anos no Tribunal de Justiça.

4. Extensão da declaração de inconstitucionalidade a normas similares relativas aos Procuradores de Justiça e aos Conselheiros do Tribunal de Contas.




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2004, 16h31

Comentários de leitores

2 comentários

De estranhar a manifestação do colega Luis: com...

Hugo Schianti Almeida (Advogado Sócio de Escritório)

De estranhar a manifestação do colega Luis: combater um veículo de informação totalmente aberto a manifestações de expressão (inclusive a sua, companheiro!) E por falar em controle de atividades...os servidores públicos do Judiciário de SP ainda estão em greve? Não seria útil um controle dessa atividade?

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