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Meio termo

Diretoria da CVM decide aplicar multa ao Banco Opportunity

O pedido de abertura de Inquérito Administrativo constante do MEMO/CVM/SIN/GIE/N.° 002/01 (fls. 02 a 09) foi aprovado nas reuniões do Colegiado de 8 e 22 de maio de 2001 (fls. 027 a 046). A Comissão de Inquérito responsável pela investigação foi instaurada pela Portaria/CVM/PTE/N° 112/01, de 6 de agosto de 2001, posteriormente modificada pela Portaria/CVM/PTE/N° 230/01, de 9 de novembro de 2001 (fls. 01 e 469).

A Secretaria da Receita Federal foi comunicada das investigações em curso nesta CVM pelo Ofício/CVM/SFI/N° 029/01, de 2 de julho de 2001 (fls. 237 e 238). Informações ao Ministério Público Federal também foram prestadas, por meio do Ofício/CVM/PTE/Nº 143/01, de 03 de maio de 2001, complementado pelo Ofício/CVM/SFI/N° 028/01, de 29 de junho de 2001 (fls. 235 e 236).

Adicionalmente, em 23 de agosto de 2001, por ordem do MM. Juiz da 3ª Vara Federal Criminal do Estado do Rio de Janeiro, foram fornecidas informações à Polícia Federal sobre o regulamento do Opportunity Fund, como investidor de Anexo IV, bem como cópia integral dos autos (fls. 907, 908 e 974). Em 06 de dezembro de 2001 e 22 de maio de 2002, o Ministério Público Federal requereu cópia integral dos autos, tendo sido atendido em 11 de dezembro de 2001 e 27 de maio de 2002, respectivamente (fls. 571, 875, 922 e 933).

Tendo em vista o requerimento apresentado pelo então Deputado Federal Ricardo Berzoini, datado de 2 de julho de 2002, também foram prestadas informações acerca do Opportunity Fund, em 14 e 22 de agosto de 2002 (fls. 1.037 a 1.044 e 1.067 a 1.070).

De acordo com a Comissão de Inquérito, restou caracterizada a ocorrência de oferta pública a pessoas residentes e domiciliadas no país, de cotas do Opportunity Fund, em infração ao Regulamento Anexo IV à Resolução CMN n.º 1.289/87, combinado com o inciso VI do art. 1º da Instrução CVM n.º 169/92.

Nas reuniões de 23 e 24 de junho de 2004, este Colegiado rejeitou a proposta de termo de compromisso apresentada por Opportunity Asset Management Ltda. (doravante, "OAM Ltda."), Opportunity Asset Management Inc. ("OAM Inc."), Banco Opportunity S.A., Verônica Valente Dantas e Dório Ferman (fls. 2904 e segs.).

Em 03 de setembro de 2004, foi recebido nesta Autarquia o OFÍCIO/MPF/PRDF/LF Nº 474, datado de 30 de agosto de 2004, em que o Exmo. Sr. Procurador da República no Distrito Federal, Luiz Francisco Fernandes de Souza, relata ocorrência de certas movimentações financeiras envolvendo pessoas físicas e jurídicas, intermediadas por um banco norte-americano (MTB Bank), e que teriam por finalidade o envio de recursos de origem alegadamente ilícita ao Opportunity Fund, localizado nas Ilhas Cayman.

Tais informações, segundo o mencionado Procurador, teriam sido objeto de matéria publicada no jornal Folha de São Paulo sobre o "Caso Banestado", sendo que a documentação completa que supostamente comprovaria as referidas transações financeiras teria sido enviada por autoridades norte-americanas ao Brasil e estaria de posse da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada para investigar o "Caso Banestado", presidida pelo Exmo. Senhor Senador da República, Antero Paes de Barros. Por fim, ressaltando a importância de tais informações, que uma vez comprovadas poderiam, eventualmente, trazer elementos que influenciassem as conclusões da Autarquia quanto aos assuntos deste inquérito, recomenda o mencionado Ofício, sejam os documentos a elas relativos obtidos antes do julgamento.

Em 06 de setembro de 2004 foi expedido o OFÍCIO/CVM/PTE/Nº 207/2004 dirigido ao Excelentíssimo Senador Antero Paes de Barros e Presidente da CPMI – "BANESTADO" encaminhando-lhe cópia do ofício recebido da Procuradoria da República, solicitando-lhe confirmação da disponibilidade e existência das informações ali referidas, e, por fim, em caso afirmativo a ambas as questões, requeria-se a remessa dos competentes documentos a esta Comissão, encaminhando-se cópia do ofício enviado ao Senador Antero Paes de Barros ao Procurador da República Luiz Francisco de Souza, em 06 de setembro de 2004, através do OFÍCIO/CVM/PTE/Nº 206/2004.

Em 13 de setembro de 2004 a CVM recebeu o OFÍCIO/MPF/PRDF/LF Nº 487, datado de 3 de setembro de 2004, em que o mesmo Procurador da República do Distrito Federal encaminha cópia de ação judicial proposta perante o MM. Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, e recomendando a esta Comissão que "o Inquérito n. 08 seja sobrestado até que os trabalhos da CPI do BANESTADO terminem", bem como "suspenda o julgamento e converta em diligência, requerendo ao presidente da CPI do BANESTADO que remeta a esta autarquia os dados referentes ao OPPORTUNITY FUND". Por fim, o ofício manifesta o entendimento daquela Procuradoria no sentido de que "o importante é que o inquérito seja instruído corretamente e para isso é ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIO que seja obtida a lista completa dos quotistas do OPPORTUNITY FUND".

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2004, 19h38

Comentários de leitores

2 comentários

O colegiado da CVM não pode repetir Jânio: fi-l...

O Martini (Outros - Civil)

O colegiado da CVM não pode repetir Jânio: fi-lo porque qui-lo.

....teste

Curioso ()

....teste

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