Consultor Jurídico

Ordem superior

Bancos devem seguir regras do Código de Defesa do Consumidor

As regras do Código de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas nas relações entre instituições financeiras e clientes. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça consta da Súmula nº 297, publicada no Diário de Justiça no dia 9 de setembro. A Corte tem diversas decisões nesse sentido.

Para os ministros do STJ, as operações bancárias e de crédito que se formam entre bancos e clientes são relações de consumo, portanto estão protegidas pelo CDC.

A orientação segue o que é estabelecido pelo próprio Código de Defesa do Consumidor. Segundo o artigo 3º, parágrafo 2º, "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista".

Relação de consumo

Entram na lista de configuração de relações de consumo operações financeiras como: movimentações em cadernetas de poupança, depósitos bancários, cartões de crédito e contratos de seguro, entre outras. Os bancos podem sofrer punições de acordo com o estabelecido no CDC de 1990.

O Código prevê direitos especiais aos consumidores como o de não aguardar demasiadamente em filas e outros que ensejem reclamações semelhantes. Porém, de acordo com o STJ, nem tudo está legalmente amparado. É o caso dos contratos de crédito educativo, por exemplo. Por se tratar de um programa governamental de assistência ao estudante carente, e não de um serviço bancário, eles não se enquadram entre aqueles protegidos pela lei. A jurisprudência do STJ é pacífica apenas nos casos em que há expressa relação de consumo entre a instituição financeira e o cliente.

Ponto de vista

De acordo com o advogado Charles Isidoro Gruenberg, do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados, especializado em Direito Bancário, o grande problema quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras está na maneira pela qual os tribunais e advogados vêm tratando a questão. “O CDC, como o próprio nome sugere, destina-se fundamentalmente à regulamentação das relações de consumo, ou seja, aquelas verificadas entre consumidores finais e fornecedores de produtos ou serviços. Portanto, para que se possa dizer se o Código de Defesa do Consumidor se aplica ou não a uma determinada relação jurídica, é preciso que se analise, caso a caso, os detalhes destas relações”, afirma.

O advogado diz ainda que não se pode, e não se deve admitir, a generalização do fato. “Dizer que o CDC é aplicável para todas as operações celebradas pelos bancos é no mínimo falta de zelo. Imagine-se, por exemplo, os Adiantamentos sobre Contratos de Câmbio (ACC), em que não existe o fornecimento de nenhum produto ou serviço, e menos ainda poderia se cogitar que alguma empresa pudesse vir a ser destinatária final nesta relação. Com todo o respeito, sabe-se que o ACC é um contrato de compra e venda de divisas externas, e que, portanto, não envolve a prestação de qualquer serviço”, lembra o advogado.

Ele ressalta que, “da mesma maneira, questionável é a posição do chamado ‘consumidor final’ destas relações, já que em muitos casos, a exemplo dos empréstimos tomados por empresas para fomento de sua atividade industrial, não estarão eles consumindo coisa alguma, mas unicamente fomentando a sua atividade”. E questiona: “Ora, que consumidor é este que não consome, mas transforma?”




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2004, 17h19

Comentários de leitores

7 comentários

Bem, deve-se levar em consideração uma simples ...

Hugo Justiniano da Silva Junior (Advogado Autônomo - Criminal)

Bem, deve-se levar em consideração uma simples questão: uma coisa é ter tais relações baseadas no CDC, outra é tornar isto de conhecimento público, com uma linguagem clara e simples, e que os magistrados não venham a proteger as grandes instituições.

errata: ....continuarão....

Priscila ()

errata: ....continuarão....

Pessoal, fiquemos felizes com essa notícia!!! ...

Priscila ()

Pessoal, fiquemos felizes com essa notícia!!! Se os juízes vão aplicar o CDC eu não sei, mas, se não fizerem, subimos até o STJ! Pq parece que até que enfim esse absurdo de práticas abusívíssississsisssimas (deu pra sentir o quanto é abusiva? rs) dos bancos vão ser amenizadas. E digo amenizadas pois, é claro, muitos problemas ainda continuaram....mas logo o cenário começará a mudar.... as filas aburdas que temos que enfrentar por falta de funcionários, os diversos abusos sofridos por clonagem de cartão, roubo de talão de cheques, e ESPECIALMENTE os juros exorbitantes cobrados (garantindo lucro de bilhões aos banqueiros), tudo isso vai ter que diminuir! E os advogados e juízes serão peças fundamentais nesse trabalho, agora que o STJ fez sua parte! E nós, da população, tb teremos que fazer a nossa: VAMOS EXIGIR RESPEITO DESSES BANQUEIROS BILIONÁRIOS, pois somos nós que enchemos o cofre (pra não falar outra coisa) deles de dinheiro!!

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 29/09/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.