Consultor Jurídico

Expressão patenteada

Unilever e Gessy Lever infringem marca mineira usando expressão Color Vital

Certo é que a requerida possui certificado de registro da marca mista VITACOLOR, sob o n. 821021435, depositada no INPI em 06.08.1998 e concedida em 21.12.1999, na classe 03.20 (f. 168-169 e 238).

Cumpre salientar que a classe 3 é referente a produtos de limpeza e higiene doméstica, humana e veterinária, bem como a produtos de perfumaria, toucador e cosméticos.

Desde então, a ré-apelante explora o uso da marca em uma linha de produtos específica para “cabelos tingidos, descoloridos ou com mechas” (xampu, condicionador, creme para pentear e recuperador), destinados a dar “proteção e durabilidade da cor”, além de “recuperar o brilho, a hidratação e a textura originais” (f. 239).

Por sua vez, as autoras possuem o registro da marca nominativa SEDA, sob o n. 817493727, concedida em 26.03.1996, nas classes 03.10 e 03.20, e dois registros de marca mista SEDA, números 817994513 e 817994521, concessão nos dias 22.11.1996 e 22.10.1996, respectivamente, ambos na classe 03.20 (f. 128, 130 e 132).

Conforme alegam na própria petição inicial distribuída em 23.11.2000, “recentemente, a segunda Autora lançou no mercado nacional” uma versão de sua linha de produtos SEDA para cabelos denominada de SEDA COLOR VITAL (xampo, condicionador e creme de tratamento), própria para cabelos tingidos, visando proporcionar “hidratação e proteção” (f. 134).

Verifica-se, ainda, que a mesma depositou, em 2.8.2000, as seguintes marcas: mistas SEDA COLOR VITAL na classe 3 (f. 152-162); e nominativa COLOR VITAL na classe 03 (f. 164-166). Segundo as provas do processo, ainda não foram concedidos pelo INPI os registros destas marcas.

Portanto, é incontroverso que o registro da requerida da expressão VITACOLOR e sua exploração comercial, em linha de produtos para cabelos tingidos, é anterior tanto à comercialização dos produtos SEDA COLOR VITAL quanto ao próprio depósito das respectivas marcas.

Examino, agora, a possibilidade de se declarar o pretendido pelas autoras, ou seja, de que o uso da expressão COLOR VITAL não infringe os direitos da requerida, concedida em primeira instância.

Creio assistir razão à apelante.

Ao longo da história, a utilização de sinais ou marcas em bens destinados ao consumo foi sendo lentamente disseminada em todo o mundo, passando a marca ser considerada com fator primordial e básico para a comercialização de um determinado produto. Assim, um sinal, nominal ou figurativo, utilizado em um bem para o identificar no mercado, assumiu uma importância extremamente relevante em sua comercialização.

Gabriel di Blasi e outros ensinam que:

“Generalizando, marca é um sinal que permite distinguir produtos industriais, artigos comerciais e serviços profissionais de outros do mesmo gênero, de mesma atividade, semelhantes ou afins, de origem diversa. É para o seu titular o meio eficaz para a constituição de uma clientela. Para o consumidor representa a orientação para a compra de um bem, levando em conta fatores de proveniência ou notórias condições de boa qualidade e desempenho.

Ao estudar patente, vimos que o seu principal propósito é dinamizar o desenvolvimento dos países. A função da marca, no entanto, é diferente. Ela atua, em essência, no plano comercial: do ponto de vista público, na defesa do consumidor, evitando a confusão; e do ponto de vista privado, auxiliando o titular no combate à concorrência desleal. Especialmente em um momento no qual se verifica a globalização do mercado internacional, a marca assume papel fundamental na economia das nações” (Gabriel di Blasi, Mário Soerensen Garcia, Paulo Parente M. Mendes. A propriedade industrial: os sistemas de marcas, patentes e desenhos industriais analisados a partir da Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 162).

São justamente estes aspectos, de suma relevância econômica e mercadológica das empresas, que a Lei n. 9.279/96, Código de Propriedade Industrial, visa proteger: direito de prioridade e propriedade, repressão ao uso indevido de marcas, e outros (Lei 9.279/96, Capítulo IV – Dos direitos sobre a marca).

Outro aspecto importante a ser considerado, consistente no limite de proteção que uma marca possui ao ser devidamente registrada.

O sistema implantado pelo art. 123 da Lei nº 9.279/96 considera que marca de produto ou serviço é aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa. Logo, o legislador baseou-se no princípio da especialidade das marcas, o qual estabelece que o interessado só poderá requerer registro de marca para atividade exercida.

Observo, ainda, que o registro da requerida, por ser marca mista, confere proteção tanto nominativa – nomes, palavras, denominações ou expressões – quanto figurativa – monogramas, emblemas, símbolos, figuras ou qualquer outro sinal distintivo.




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Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2004, 13h03

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