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Alíquota zero de IPI

Leia o voto de Marco Aurélio sobre o crédito da alíquota zero de IPI

Para encerrar a análise da questão, é de se cotejar a situação daquele que adquire o insumo não-sujeito a tributação ou com a alíquota zero com a de outro que esteja compelido a recolher o tributo, embora com alíquota de pequena proporção. Enquanto o primeiro mostrar-se-á titular de crédito considerada a alíquota final, o segundo, este sim beneficiário expresso do texto constitucional no que visa a evitar a cumulatividade, ficará restrito ao valor realmente desembolsado e recolhido. Mostra-se esdrúxulo ter-se, na hipótese de pagamento de tributo que pode variar de 0% a 330%, crédito à razão de 1% e, em se tratando de alíquota zero ou de produto não tributado - por exemplo, no caso do cigarro -, crédito de 330%.

Esclareça-se que o teor do artigo 11 da Lei 9.779/99, interpretado à luz da Constituição Federal - descabendo a inversão, ou seja, como se a norma legal norteasse esta última -, não encerra o direito a crédito quando a alíquota é zero ou o tributo não incida. Contempla, sim, como está pedagogicamente no texto, a situação na qual as operações anteriores foram oneradas com o tributo e a final, a da ponta, não o foi. Então, para que não fique esvaziado em parte este último benefício, tem-se a consideração do que devido e cobrado anteriormente. Confira-se com o preceito:

Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

Admito haver votado, quando do julgamento dos Recursos Extraordinários nos 350.446/PR, 353.668/PR e 357.277/RS, acompanhando o relator. A reflexão sobre o tema levou-me a formar convencimento diverso, afetando este extraordinário ao Colegiado, e, então, cumpre-me, como cumpre a todo e qualquer juiz, evoluir, reconhecida razão à tese inicialmente rechaçada. Digo mesmo que, a prevalecer a conclusão a que chegou o Colegiado nesses recursos extraordinários, ter-se-á o esvaziamento do Imposto sobre Produtos Industrializados nos últimos anos, com passivo da União conflitante com o Diploma da República, já que há de se presumir que se afastarão, em prejuízo ao incentivo à produção, doravante, os institutos da não-tributação e da alíquota zero, ou então se buscará ver repisado, na Carta Federal, que tanto um quanto outro – alíquota zero e não-tributação-longe ficam de gerar crédito, como se tal conclusão não fosse conseqüência natural das balizas constitucionais hoje existentes e que tornam o embate fisco-contribuinte equilibrado, sem favorecimento deste ou daquele.

Conheço do extraordinário e o provejo para indeferir a segurança como, aliás, ocorreu quando do julgamento do mandado de segurança, haja vista que a sentença de folha 167 a 177, da lavra do juiz Nicolau Konkel Júnior, em exercício na 1ª Vara Federal de Ponta Grossa, mostrou-se contrária à impetração.

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2004, 13h09

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