Consultor Jurídico

Voto vencido

Conheça o voto de Marco Aurélio contra a contribuição dos inativos

§ 16 Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.

O que é isso senão a admissão do direito do servidor ao respeito ao regime jurídico presente quando da arregimentação? Submeteu-se ele a um concurso público, confiando nas balizas oferecidas para a prestação dos serviços.

Precisamos distinguir - porque o Direito é uma ciência, possui institutos, vocábulos com sentido próprio – o servidor ativo do servidor inativo; o servidor ativo/servidor inativo do pensionista ou, na maioria das vezes, da pensionista.

Não podemos, sob pena de grassar a babel, confundir expressões e partir para o significado dessas expressões segundo, como apontei, a política governamental em curso, a quadra vivida.

O ministro Néri da Silveira, que durante um bom período teve assento na cadeira que está à minha direita, sempre proclamou que o Supremo Tribunal Federal, como guarda da Carta da República, é um Tribunal compromissado com princípios que são perenes, com política institucional - no bom sentido, refiro-me à palavra “política” - que consagre, em si, esses princípios.

A aposentadoria visa à ociosidade, considerado o serviço público, respeitando-se o previsto no tocante à satisfação de proventos. Não podemos, no campo tributário, desprezar a natureza jurídica do que serve a manter hoje, no sistema contributivo, a própria previdência social, e aí -- perdoe-me quem sustenta o contrário -- desconhecer o que Sacha Calmon afirma como natureza comutativa e sinalagmática da própria relação jurídica Administração Pública, Estado e servidor aposentado.

O SR. MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO - Vossa Excelência me permite um aparte?

No meu voto, deixei claro que, embora não se possa de todo afastar o caráter tributário da contribuição previdenciária, é preciso, no entanto, vê-la não como ortodoxa figura de Direito Tributário. Há peculiaridades que fazem dessa contribuição um instituto especialíssimo. É o único direito —— a aposentadoria e a pensão —— para cujo gozo o servidor público despende recursos do seu bolso. Ele entra numa relação jurídica tricotômica: de um lado, contribuição; de outro lado, retribuição; por um terceiro lado, paridade entre os vencimentos e os proventos, ou entre os vencimentos e a pensão que vier a ser concedida. E tudo isso garantido duplamente pela cláusula da irredutibilidade, que está noS artigos 37 e 194, IV.

E, como disse Celso Antonio Bandeira de Mello, se não bastasse a questão do direito adquirido, seria um direito adquirido qualificado pelo fato de sua transformação em ato jurídico perfeito. Lembro-me de que o Ministro Sepúlveda Pertence, sem querer comprometê-lo com esta minha tese —— tenho esse cuidado de dizer ——, foi muito feliz ao falar da irredutibilidade enquanto modalidade de direito adquirido, ou seja, é um direito adquirido qualificado, acrescentando algo ao direito adquirido. A irredutibilidade, parece-me, no pensar do Ministro Sepúlveda Pertence, é um “plus” em relação ao direito adquirido puro e simples. Espero não estar traduzindo mal o pensamento de Sua Excelência, a quem tanto admiro.

E Celso Antonio Bandeira de Mello, num parecer, que tenho como primoroso, que chegou às nossas mãos por intermédio da CONAMP, confirma exatamente o que diz no seu livro “Ato Administrativo e Direito dos Administrados”, lido pelo eminente Ministro Eros Roberto Grau, confirmando aquilo que sabemos de Celso Antonio. Não há contradição no fato de Celso Antonio pensar juridicamente por meio de um parecer ou pensar por meio de uma monografia. Nele há sempre uma coerência que faz dele um dos mais luminosos e definitivos juristas deste País.

De sorte que agradeço ainda uma vez o aparte a mim concedido, concordando com o pensamento que Vossa Excelência vem desenvolvendo até agora.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Presidente, no caso da contribuição criada, tivemos até a sinceridade dos dirigentes, porque se apontou, de uma forma categórica, que ela visa – da mesma forma que o IPMF/CPMF à salvação da saúde - à salvação da previdência social.

Ora, para fazer caixa, é possível, sem uma contraprestação, lançar mão da contribuição? Não, Presidente. A exação que se cobra, hoje em dia, surge, a meu ver, como um verdadeiro imposto.

E, neste julgamento, fixarei um ponto de vista sobre um outro instituto que será considerado pela Corte, mais dia ou menos dia, numa evolução da própria jurisprudência. Refiro-me ao confisco. Num levantamento feito, deparei com um rol de 37 tributos hoje existentes no Brasil, por coincidência, perfazendo, no caso, 37% do Produto Interno Bruto.




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Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2004, 17h10

Comentários de leitores

3 comentários

Parabéns Dr. Marco Aurélio, Ellen Grace,Celso d...

Benair de Castro Nogueira Padoan ()

Parabéns Dr. Marco Aurélio, Ellen Grace,Celso de mello e Carlos Ayres. Graças a Deus, temos pessoas inteligentes como vocês. Eu e meu falecido marido, fomos alunos do Dr. Celso de Mello, do qual somos fãs incondicionais e temos a certeza que muito colaborou e colabora pelos direitos adquiridos. Hoje infelizmente sou pensionista, pois perdi meu grande Homem, há 04 meses, com o qual vivi 31 anos, mas que me deixou grandes ensinamentos, como analisar os políticos. Quando o PT, entrou, disse, estamos perdidos. O Brasil está nas mãos de leigos. Acabaram-se as esperanças. O que nos resta é trabalhar para superar os 11% perdidos para o bolso dos poderosos. É uma pena ....Estamos nas mãos dos pilantras. Benair

Mais uma vez o ilustre Ministro reitera suas co...

Denis Ferreira Fazolini ()

Mais uma vez o ilustre Ministro reitera suas convicções com grande sapiência , não transigindo na defesa daquilo a que foi alçado, a defesa da Constituição Federal do Estado Brasileiro. Infelizmente, dia a dia os governantes se afastam dos princípios insculpidos na lei maior e, infelizmente, têm nomeado para defendê-la pessoas pouco afeitas a essa defesa, que acabam por trair os pilares da ciência jurídica e do Direito Constitucional.

O Ministro Marco Aurélio trabalha de graça, ou ...

Mauro Garcia (Advogado Autônomo)

O Ministro Marco Aurélio trabalha de graça, ou melhor, por amor ao poder, haja vista que já poderia se aposentar desde os 49 anos e continua na labuta. Destarte, por coerência, deveria se dar por impedido pois está criando benefício a si mesmo quando vota contra a matéria posta. Isto é muito feio! Como diria minha tia Mafalda. Ademais, deveria se ater em seu voto a conteúdo jurídico, estas aventuras por outros canteiros são um desastre.

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