Consultor Jurídico

Voto vencido

Conheça o voto de Marco Aurélio contra a contribuição dos inativos

O jornal, para esquentar o conteúdo da entrevista, apontou que eu estaria a proclamar a conveniência de uma revolução para viabilizar a modificação substancial, a alcançar situações constituídas de aposentados e pensionistas.

A Revista Isto É, que circula esta semana, noticia a que ponto se pode chegar no desvirtuamento dos fatos, muito embora essa revelação não recupere o que perdido à época em que versados, de forma distorcida, certos acontecimentos – refiro-me ao caso Ibsen Pinheiro.

Senhor Presidente, na oportunidade da elaboração da Carta de 1891, caminhou-se, nas discussões, para a mitigação da aposentadoria e do instituto da pensão. Entretanto, voz altiva surgiu em prol da preservação de princípios, da ordem natural das coisas, apontando que era preciso preservar o instituto da aposentadoria e o da pensão. Refiro-me ao sempre lembrado mestre baiano Rui Barbosa. E, para afastar, inclusive, visões, à época, “moralizadoras”, distorcidas, proclamou ele, como fiz inserir no voto prolatado no Recurso Extraordinário nº 163.204-6/SP.

O cidadão, que a lei aposentou, jubilou ou reformou, assim como o a que ela conferiu uma pensão, não recebe esse benefício, a paga de serviços que esteja prestando, mas a retribuição de serviços que já prestou, e cujas contas se liquidaram e encerraram com um saldo a seu favor, saldo reconhecido pelo estado com a estipulação legal de lhe mortizar mediante uma renda vitalícia na pensão, na reforma, na jubilação ou na aposentadoria.

O aposentado, o jubilado, o reformado, o pensionista do Tesouro são credores da Nação, por títulos definitivos, perenes e irretratáveis.

Sob um regime, que afiança os direitos adquiridos, santifica os contratos, submete ao cânon da sua inviolabilidade o Poder Público, e, em garantia delas, adstringe as leis à norma tutelar da irretroatividade, não há consideração de natureza alguma, juridicamente aceitável, moralmente honesta, socialmente digna, logicamente sensata, pela qual se possa autorizar o estado a não honrar a dívida, que com esses credores contraiu, obrigações que para com eles firmou.

A aposentadoria, a jubilação, a reforma, são bens patrimoniais, que entraram no ativo dos beneficiados como renda constituída e indestrutível para toda a sua vida, numa situação jurídica semelhante à de outros elementos da propriedade individual, adquiridos, à maneira de usufruto, com a limitação de pessoas, perpétuas e intransferíveis.

Na espécie das reformas, jubilações ou aposentadorias, a renda assume a modalidade especial de um crédito contra a Fazenda; e, por isto mesmo, a esta não seria dado jamais exonerar-se desse compromisso essencialmente contratual, mediante um ato unilateral da sua autoridade.

Palavras suplantadas? Não, Presidente. Tenho em mão trecho dos debates ocorridos quando da elaboração da Carta em vigor, em face da proposta da Assembléia Nacional Constituinte de expungir do Diploma da República a referência a direito adquirido.

Disse Vossa Excelência, então constituinte Nelson Jobim, hoje Presidente desta Corte:

É fundamental que tenhamos a máxima atenção com relação à emenda fusionada de autoria dos Constituintes Agassiz Almeida e Ronan Tito, uma vez que se pretende suprimir do texto do § 4º, a expressão direito adquirido, e que está assim redigido:

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada.

Pretende-se que o texto passe a ter a seguinte redação:

A lei não prejudicará o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada.

Objetiva-se, com isso, suprimir do texto constitucional a garantia de que a lei nova não retroagirá.

Sr. Presidente, Srs. Constituintes, é fundamental que se tenha presente que as Constituições brasileiras de 1824 e de 1931 diziam e proibiam, diretamente, – estou lendo o teor – a irretroatividade da lei, ao dizerem que era vedado prescrever leis retroativas. É o § 3º do art. 13 da Constituição de 1891.

Depois disso, por influências francesas, passou o texto a ser redigido de outra forma, e se levou em conta o problema do direito adquirido. Quando se diz que a lei nova não prejudicará o direito adquirido, está-se dizendo que a lei nova não retroagirá.

Diz expressamente Pontes de Miranda, em seu Tratado:

O efeito retroativo, que invade o passado, usurpa o domínio de lei que já incidiu, é efeito de hoje, riscando, cancelando o efeito pretérito: o hoje contra o ontem, o voltar no tempo, a reversão na dimensão fisicamente irreversível.

Sr. Presidente, Srs. Constituintes, ao se suprimir a garantia do direito adquirido, estaríamos introduzindo, pela supressão, a possibilidade da retroatividade da norma legal, princípio hoje pacífico e patente no constitucionalismo americano e no sul-americano, como também nas regras de sobredireito existentes no Direito Continental.

Diz-se, e se dirá aqui, que as Constituições européias não prevêem no seu texto a proteção ao direito adquirido. Diz-se e se dirá aqui que somente as Constituições americana, mexicana e brasileira o elevaram a regra constitucional. Mas por uma razão muito simples - e o Sr. Relator sabe disso - é que a tradição constitucional nossa, americana e sul-americana é a regra de sobredireito estar esculpida no texto constitucional, e não pretender que a regra de sobredireito esteja colocada a um nível baixo da lei ordinária. O que temos que ter presente é que a Lei de Introdução ao Código Civil de 1916 é anterior à Constituição de 34, -- corrigindo-se a referência -- que veio definir o problema do direito adquirido. Isso é o que precisamos ter presente, porque a retroatividade se caracteriza no seguinte – e eu pediria um breve instante de meditação -- toda vez que se constitui um fato no mundo social e esse fato é uma hipótese de uma norma legal - no dizer de Pontes de Miranda – essa norma incide sobre o fato, e da eficácia da norma sobre o fato produz-se um direito que é o direito de quem tem a possibilidade de exercê-lo, ou não.




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Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2004, 17h10

Comentários de leitores

3 comentários

Parabéns Dr. Marco Aurélio, Ellen Grace,Celso d...

Benair de Castro Nogueira Padoan ()

Parabéns Dr. Marco Aurélio, Ellen Grace,Celso de mello e Carlos Ayres. Graças a Deus, temos pessoas inteligentes como vocês. Eu e meu falecido marido, fomos alunos do Dr. Celso de Mello, do qual somos fãs incondicionais e temos a certeza que muito colaborou e colabora pelos direitos adquiridos. Hoje infelizmente sou pensionista, pois perdi meu grande Homem, há 04 meses, com o qual vivi 31 anos, mas que me deixou grandes ensinamentos, como analisar os políticos. Quando o PT, entrou, disse, estamos perdidos. O Brasil está nas mãos de leigos. Acabaram-se as esperanças. O que nos resta é trabalhar para superar os 11% perdidos para o bolso dos poderosos. É uma pena ....Estamos nas mãos dos pilantras. Benair

Mais uma vez o ilustre Ministro reitera suas co...

Denis Ferreira Fazolini ()

Mais uma vez o ilustre Ministro reitera suas convicções com grande sapiência , não transigindo na defesa daquilo a que foi alçado, a defesa da Constituição Federal do Estado Brasileiro. Infelizmente, dia a dia os governantes se afastam dos princípios insculpidos na lei maior e, infelizmente, têm nomeado para defendê-la pessoas pouco afeitas a essa defesa, que acabam por trair os pilares da ciência jurídica e do Direito Constitucional.

O Ministro Marco Aurélio trabalha de graça, ou ...

Mauro Garcia (Advogado Autônomo)

O Ministro Marco Aurélio trabalha de graça, ou melhor, por amor ao poder, haja vista que já poderia se aposentar desde os 49 anos e continua na labuta. Destarte, por coerência, deveria se dar por impedido pois está criando benefício a si mesmo quando vota contra a matéria posta. Isto é muito feio! Como diria minha tia Mafalda. Ademais, deveria se ater em seu voto a conteúdo jurídico, estas aventuras por outros canteiros são um desastre.

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