Condenado por crime hediondo pede progressão de regime no STF

O empresário Vitor Labate, preso na penitenciária I de Presidente Venceslau (SP), impetrou Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal, em que pede progressão de regime. Ele cumpre pena por crime hediondo, em regime fechado.

Labate foi condenado a 29 anos e seis meses de prisão, dos quais já cumpriu oito anos. O Superior Tribunal de Justiça negou o benefício, ao julgar que o regime fechado não configura constrangimento ilegal.

No pedido, escrito por ele mesmo, o empresário diz que a decisão do STJ viola os princípios constitucionais da igualdade e da individualização da pena. Afirma, ainda, que coleciona portarias de elogios da autoridade penitenciária e parecer favorável da comissão técnica de classificação, além de ser réu primário.

O empresário ressalta que a Lei dos Crimes Hediondos (8072/90), que não permite a progressão de regime para esses crimes, “foi editada sob o clima de emoção, como se no aumento da pena e no rigor do regime estivessem os únicos meios de afastar-se o elevado índice de criminalidade”.