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Vitória do consumidor

Justiça suspende assinatura básica em 40 municípios de SC

Quanto à última referência feita pelo doutrinador, é evidente que a tarifa de assinatura mensal marginaliza.

Secundo: o consumidor paga, caro, por algo não dimensionado, pela disponibilização de um serviço essencial privativo do Estado. Simultaneamente, lhe é oferecido 90 ou 100 pulsos, a título de franquia. O conhecimento ordinário das coisas autoriza dizer que esse serviço (utilização dos pulsos franqueados) é pago e serve apenas para justificar minimamente o abuso perpetrado com a cobrança da assinatura mensal. Com isso, a operadora alcança mais uma violação, efetua venda casada: vende, disfarçadamente, a decantada “disponibilização” e os referidos pulsos. Assim, o consumidor é obrigado a pagar pelo serviço ainda que não o utilize, ou seja, ainda que não usufrua 100 ou 90 pulsos, considerando que o valor desses pulsos, de acordo com a autora, custa mais caro para o consumidor do que o valor normalmente cobrado por eles, além disso, esses pulsos correspondem a ligações locais, as quais podem não lhe interessar. Ora, o consumidor só pode ser obrigado a pagar por aquilo que efetivamente consumiu.

Tertio: o valor da assinatura básica -- além de não corresponder à efetiva prestação do serviço, e não se diga que o telefone recebe ligações, pois esse serviço está pago por quem liga -- impede a utilização do serviço por parcela substancial da população, que é assalariada, cujo orçamento não comporta a referida tarifa. Não há nenhuma dúvida de que tal resultado conflita flagrantemente com o disposto na Lei 9.472/97, art. 2º: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas. O instrumento do operador do direito é a palavra, serve para o caso a lição de Carlos Maximiliano a respeito das regras de interpretação:

“Verba cum effectu, sunt accipienda: “Não se presumem, na lei, palavras inúteis”. Literalmente: “Devem-se compreender as palavras como tendo alguma eficácia. As expressões do Direito interpretam-se de modo que não resultem frases sem significação real, vocábulos supérfluos, ociosos, inúteis.

Pode uma palavra ter mais de um sentido e ser apurado o adaptável à espécie, por meio do exame do contexto ou por outro processo; porém a verdade é que sempre se deve atribuir a cada uma a sua razão de ser, o seu papel, o seu significado, a sua contribuição para precisar o alcance da regra positiva. Este conceito tanto se aplica ao Direito escrito, como aos atos jurídicos em geral, sobretudo aos contratos, que são leis entre as partes.

Dá-se valor a todos os vocábulos e, principalmente, a todas as frases, para achar o verdadeiro sentido de um texto; porque este deve ser entendido de modo que tenham efeito todas as suas provisões, nenhuma parte resulte inoperativa ou supérflua, nula ou sem significação alguma.” [3]

Assim, se a lei determina que o Poder Público deve garantir a toda a população o acesso às telecomunicações, fica evidente que a referida tarifa é mecanismo de restrição substancial desse acesso, impedindo, inclusive, a proteção dos interesses econômicos do consumidor, princípio da Política Nacional de Proteção ao Consumidor, art. 4º, do CDC, pois lhe fica inviabilizada qualquer possibilidade de “economizar” o serviço, além de servir para remunerar um serviço, em princípio, “fantasma”.

Poder-se-ia argumentar que se trata de questão técnica, cuja valoração reflete no equilíbrio econômico e financeiro do contrato de concessão. Não se trata disso, daí o fundamento para a concessão da liminar. É questão jurídica, independe de exame técnico porque viola frontalmente normas relativas à prestação do serviço público e do Código de Defesa do Consumidor, como já apontado. O Executivo, por meio da ANATEL, desbordou os limites da lei, justificando o controle do ato administrativo pelo Judiciário, ao contrário do que propõe uma das rés, a autonomia administrativa da Anatel não quer significar atuação à margem da lei nem plena liberdade na celebração dos contratos de concessão.

Por outro lado, reconheço que o argumento mais importante não é a onerosidade da tarifa, embora tal elemento torne a ilegalidade perpetrada relevante, pois a ilegalidade consiste na cobrança da tarifa de assinatura mensal desvinculada da quantidade de serviço utilizada pelo consumidor e camuflada por trás de uma suposta disponibilidade e manutenção que não é explicitada com clareza. Não se está destruindo o equilíbrio econômico financeiro, pois é garantida ao prestador do serviço a remuneração pelo serviço que presta, seja ele qual for, o que se postula legitimamente é que cada um pague aquilo que usufruir em termos de serviço. Esse raciocínio é instrumento básico da proteção ao consumidor.

De outra parte, recorrer a argumentos de ordem técnica, como o de que foi realizado um criterioso estudo e cuidadosa análise dos critérios de conveniência e oportunidade, não deixa de ser um lugar-comum, para não dizer um paliativo universal a ser manejado nesse tipo de ação. Calha citar Celso Antônio Bandeira de Mello [4] que, com clareza solar, explicita a inocuidade de certos argumentos, tais como os esgrimidos pelas rés:

Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2004, 10h09

Comentários de leitores

4 comentários

Caro (a) Advogado (a), O Ilustre Hely Lope...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Caro (a) Advogado (a), O Ilustre Hely Lopes Meirelles conceitua tarifa como o preço público que a administração fixa, prévia e unilateralmente, por ato do Executivo, para as utilidades e serviços, prestados diretamente por seus órgãos, ou, indiretamente, por seus delegados - concessionários e permissionários - sempre em caráter facultativo para os usuários. Nisto de distingue a tarifa da taxa, porque, enquanto esta é obrigatória para os contribuintes, aquela (a tarifa) é facultativa para os usuários. O Código de Defesa do Consumidor faz clara referência às obrigações consideradas abusivas contra o consumidor, e que, conforme o código determina, serão nulas de pleno direito. Presume-se abusiva, entre outros casos, a vantagem que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence. Desta forma, é evidente que a cobrança de assinatura telefônica infringe o sistema jurídico, pois não há Lei que autoriza a cobrança conjuntamente de pulsos (tarifas) e assinatura telefônica. Seria o mesmo que cobrar, nas estradas, o valor do pedágio (tarifa), mais um outro valor pela manutenção da administração das estradas. Vivemos hoje em um estado de direito, onde devem ser respeitados os ditames da lei e, sobretudo, da Constituição Federal, onde, em seu artigo 5°, inciso II, há insculpido o princípio da reserva legal: Art. 5° (...) inciso II - NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI. A competência para julgar as ações é da Justiça Estadual, mas, em certas comarcas, alguns juízes, equivocadamente têm dito que a competência é da Justiça Federal. Há entendimento pacífico indicando a Justiça Estadual como competente. Este entendimento é fundado no sentido de não haver necessidade de figurar no pólo passivo a ANATEL. Note-se que, sendo os valores de até 40 salários mínimos, poderá ser proposta nos Juizados Especiais Estaduais. Já entramos com diversas ações para os consumidores aqui em São Paulo, pleiteando a imediata suspensão da cobrança de assinatura telefônica, bem como a restituição em dobro do que o consumidor pagou em até 5 anos, hoje em torno de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais). Sobre o autor: Carlos Rodrigues - Advogado Consumerista em São Paulo O autor coloca a disposição um modelo de inicial a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: berodriguess@ig.com.br

Acerca do comentário da Drª Manuela, cumpre ter...

Ray Oten (Advogado Assalariado)

Acerca do comentário da Drª Manuela, cumpre ter presente que a inclusão no pólo passivo dos órgãos reguladores (Anatel, Aneel, ANP, etc), nas ações afetas ao direito do consumidor, a meu juízo, não é questão de responsabilidade subsidiária, até mesmo porque a Lei de Concessões (art. 25), afasta a responsabilidade do Poder Concedente, quando assegura que "incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade". Demais disso, o STJ (RESP 431606-SP), já decidiu que "Na relação de direito material, a empresa prestadora de serviço relaciona-se com a agência reguladora e uma outra relação trava-se entre a prestadora de serviços e os consumidores. No conflito gerado na relação entre as prestadoras do serviço e os consumidores, não há nenhum interesse da agência reguladora, senão um interesse prático que não a qualifica como litisconsorte necessária." Nesse mesmo sentido, veja-se o RESP 388.631-DF, STJ/1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 28.10.02. Por fim, cabe perquirir: o órgão regulador auferiu algum lucro (vantagem) com a cobrança indevida efetivada pela prestadora do serviço?? Quanto à conclusão, realmente o que deve prevalecer é a luta pelos interesses dos consumidores, e acredito que para estes, é mais benéfico ajuizar as demandas na justiça estadual.

Acredito não ser a presença ou não da ANATEL no...

Manuela Vasques Lemos ()

Acredito não ser a presença ou não da ANATEL no pólo passivo da demanda, o que atraí a competência da Justiça Federal, o foco central das discussões acerca do tema e, sim, a proteção do consumidor em negócios jurídicos que se mostrem manifestamente desequilibrados e, por isso, prejudiciais. Entretanto, a presença da ANATEL no pólo passivo da demanda, ao meu ver, é uma discussão que pode ser norteada por ensinamentos de Direito Administrativo, onde, nos termos do art. 21, XI, da CF, é competência exclusiva da União a exploração dos serviços de telecomunicações, que poderá se dar pela via direta ou indireta com a descentralização da Administração Pública. O fato da União, através de contrato de concessão, ter atribuído à particular a exploração dos serviços de telecomunicações, criando, para tanto, uma agência reguladora (ANATEL) para fiscalizar a atuação da concessionária do serviço, não afasta sua responsabilidade subsidiária. Assim, o consumidor ou entidade representativa, não estão obrigados a demandar contra a Administração Pública Indireta, embora, podendo buscar desta, subsidiariamente, a responsabilidade e reparação, uma vez esgotados os recursos da concessionária. Bem assim, verdadeiramente, a inclusão da ANATEL no pólo passivo da demanda, como “in casu”, não implica, em casos análogos, na necessidade de se demandar o BC, o TCU, os TCEs, os TCMs, o IBAMA, etc. Sendo um tanto quimérica tal colocação. Ademais, cumpre-se salientar que, o CDC, não admite a denunciação à lide e, por isso, se a presença da ANATEL ou outro órgão da Administração Pública fosse obrigatória, deveria a concessionária, se condenada e sentindo-se prejudicada, recorrer à via regressiva. Portanto, caso o autor não demande a Administração Pública, nem por isso o Juiz poderia extinguir o feito, fundamentando ilegitimidade de parte. Mas, enfim, retomo, diante de tantas discussões doutrinárias, não se pode desvirtuar o bem maior que se pretende tutelar que é a luta pela defesa dos interesses do consumidor que, por ser a parte mais fraca nas relações de consumo, acaba por padecer, como no caso, nas mãos das concessionárias. Outras opiniões ou dúvidas, poderão ser debatidas ou esclarecidas através do site: www.assessoriajuridica.com

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