OAB quer dados de Ministérios sobre situação de advogados

O presidente da OAB, Roberto Busato, encaminhou ofício a todos os Ministérios do governo federal solicitando informações sobre a eventual existência de bacharéis em Direito em seus quadros, exercendo atividades privativas de bacharéis. Ele observa que, de acordo com a Lei 8.906/94, todos os advogados públicos precisam estar inscritos na OAB.

O presidente da OAB esclarece ainda aos ministros que o pedido de informações foi feito em função das prescrições do parágrafo 1° do artigo 3° da Lei 8.906, que trata da exigência legal de inscrição na OAB de todos os advogados públicos.

O levantamento tem a finalidade “de afastar eventuais dúvidas acerca do adequado exercício profissional da advocacia, cuja fiscalização incumbe a essa entidade realizar”, afirmou Busato.

O ofício da OAB foi encaminhado aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Cidades, Ciências e Tecnologia; Comunicações; Cultura; Defesa; Desenvolvimento Agrário; Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Educação; Esporte; Fazenda; Integração Nacional; Justiça; Meio Ambiente; Minas e Energia; Planejamento; Orçamento e Gestão; Previdência Social; Relações Exteriores; Saúde; Trabalho e Emprego; Transportes, e Turismo.

Pedido de informações idêntico já foi encaminhado pelo Conselho Federal da OAB à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Além dessas providências, a OAB está mantendo entendimentos com o presidente da Frente Parlamentar dos Advogados da Câmara dos Deputados, Luiz Piauhylino, do PRB de Pernambuco, para discutir a adoção de uma legislação mais rigorosa para os órgãos públicos que violem as prerrogativas profissionais da advocacia.