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Senado deve votar criação do estado do Planalto Central

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Em nossa proposta, alteramos vários artigos da Constituição concernentes ao Distrito Federal, para que os mesmos dispositivos sejam adaptados à idéia que nos levou a apresentá-la.

Adiantamos que a proposta não fere a cláusula pétrea referente à forma federativa de Estado (art. 60, § 4°, in ci so I), pois a retirada da autonomia da Capital Federal não comprometerá o substrato federativo do Estado brasileiro: do ponto de vista material, ela não é ente imprescindível à Federação, posto que, se ausente o Distrito Federal, ainda assim a Federação persistirá, já que o que caracteriza materialmente a Federação é a formação de células autônomas que, embora com capacidade política própria, fazem parte do todo.

No ensinamento de Michel Temer, “ser parte componente, integrante do todo, é compor a sua substância, o que quer significar que desaparecidas as partes componentes, desaparece o todo. A Federação é formada por compartimentos que possuem capacidade política (os Estados). O desaparecimento de tais partes integrantes dela ou seja, a incapacitação política, implica, necessariamente, no desaparecimento da Federação, por que é de sua substância a composição por segmentos dotados de capacidade de dispor regras sobre negócios seus por meio de autoridades próprias. Por óbvio, extintas as partes que fornecem a sua substância, extinguir-se-á o todo federal. O Estado perderá, no caso, o seu substrato federal, passando a unitário”.

(Elementos de Direito Constitucional, 5ª ed., ampliada e revisada de acordo com a Constituição Federal de 1988, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1989, pág. 99).

Portanto, desvinculado o DF da Federação, esta continuará existindo por meio dos estados federados.

Pelas razões citadas, esperamos de nossos ilustres Pares a aprovação da presente iniciativa, certa de que sua aprovação só trará benefícios à população de Brasília, e, em última instância, à estrutura do Estado brasileiro em sua plenitude.

Sala das Sessões, 12 de junho de 2002.

Senador Francisco Escórcio.

DIÁRIO DO SENADO FEDERAL

Quinta-feira, 13 Junho de 2002 -- pág.11658

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 298 DE 2002

Convoca plebiscitos nos Estados de Minas Gerais e de Goiás.

Art. 1º Os Tribunais Eleitorais Regionais de Minas Gerais e de Goiás realizarão, em todos os seus Municípios, no prazo de seis meses a contar da promulgação deste Decreto Legislativo, plebiscito sobre a criação do Estado do Planalto Central, a ser constituído pelo desmembramento da área onde atualmente se situam os Municípios de Buritis, Formoso e Unaí, do Estado de Minas Gerais, e

dos Municípios de Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas de Goiás, Alexânia, Alvorada do Norte, Buritinópolis, Cabeceiras, Cidade Ocidental, Cocalzinho, Corumbá de Goiás, Cristalina,

Damianópolis, Flores de Goiás, Formosa, Luziânia, Mambaí, Mimoso de Goiás, Novo Gama, Padre Bernardo, Planaltina de Goiás, Santo Antônio do Descoberto, São João da Aliança, Simolándia, Sítio d’Abadia, Valparaíso de Goiás e Vila Boa de Goiás,

do Estado de Goiás.

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Art. 2º O Tribunal Superior Eleitoral expedirá instruções aos Tribunais Regionais Eleitorais de Minas Gerais e de Goiás para a organização, realização, apuração, fiscalização e proclamação do resultado do plebiscito.

Art 3º (omitido pelo Diário do Senado Federal disponibilizado na Internet)

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

Ninguém desconhece a grave situação em que se encontra hoje a Capital Federal, inicialmente criada para comportar um número muito menor de habitantes do que o contingente populacional que hoje com porta. Isso veio a acarretar acentuada perda da qualidade de vida, desemprego, insegurança, e muitos outros fatores que conduzem a maior parte de seus habitantes a um padrão de sobrevivência insatisfatório, muito aquém do desejável.

Não há como não vincular essa crescente perda de qualidade de vida ao fato de que o Distrito Federal, ente federativo cuja razão de ser, principalmente, é abrigar o Governo Federal, portanto, sem a viabilidade econômico-financeira que seria de se esperar de um estado-membro, acaba por atender, mesmo sem a competência para tal, os municípios do chamado entorno, pertencentes, na verdade, aos Estados de Goiás e Minas Gerais.Estes Estados, entretanto, não dedicam às cidades do entorno a devida prioridade, parecendo considerar que as mesmas estão vinculadas ao DF.

Isso é negativo tanto para a população das referidas cidades, que hoje padecem de graves problemas sociais. Sabe-se que, além de o Distrito Federal figurar na Federação como Capital da República, encerra a condição de Patrimônio Cultural da Humanidade, o que impossibilita o desenvolvimento de meios de sustentação próprios, dependendo dos recursos do Governo Central.

Mas, paradoxalmente, grandes fluxos migratórios foram atraídos para a Região, gerando crescimento urbano desordenado e caótico, de difícil administração, o que gerou carências de escolas, hospitais, saneamento básico e outras necessidades de atendimento à coletividade. Importa sempre lembrar a ausência de indústrias e de produção agrícola na região do DF, dada a sua natureza peculiar, o que acarreta baixa arrecadação tributária.

Como a vida dos municípios do entorno se faz toda praticamente em Brasília, consideramos urgente a solução do problema que, a nosso ver, pode ser alcançado com a criação de um Estado que abrigue essas cidades, dando-lhes a assistência de que necessitam para a

melhoria de suas condições de vida, fato que beneficiará, também, a população do Distrito Federal.

Certos de que nossa proposta vem ao encontro do bem estar da coletividade por ela visada, e crendo que aprimorará a condição do Distrito Federal na sua vocação de sede do Governo Central, esperamos de nossos ilustres Pares a sua aprovação.

Sala das Sessões, 14 de junho de 2002.

Senador Francisco Escórcio -- Nabor Júnior -- Ari Stadler -- Adir Gentil -- Carlos Patrocínio -- Geraldo Cândido -- Valmir Amaral -- Antonio Carlos Junior -- Wellington -- Welling ton -- Luiz Otávio -- Fernando Ribeiro -- Casildo Maldaner -- Chico Sartori -- Carlos Wilson -- Edison Lobão -- Leomar Quintanilha -- Ney Suassuna -- José Agripino -- Romero Jucá -- Benício Sampaio -- Reginaldo Duarte -- Freitas Neto -- Juvêncio da Fonseca -- Carlos Bezerra -- Renan Calheiros -- Artur da Távola -- Mozarildo Cavalcanti -- Sebastião Rocha -- Paulo Souto -- Paulo Hartung.

(À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.)

DIÁRIO DO SENADO FEDERAL

Sábado, 15 de Junho de 2002 -- pág. 12.111




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2004, 10h37

Comentários de leitores

1 comentário

Já não basta o Sarney ser dono do Maranhão e do...

Alex Tavares (Bacharel)

Já não basta o Sarney ser dono do Maranhão e do Amapá??? Lógico que não!!! A solução então é criar mais um Estado para a sua satisfação, acho que agora, completa.

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