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Limite geográfico

Senado deve votar criação do estado do Planalto Central

Por 

Art. 52. ...

III -- ...

c) Governador do Distrito Federal e de Território.

Art. 84 ...

XIV -- nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, o Governador do Distrito Federal e de Territórios, o Procurador-Geral da República o

presidente e os diretores do Banco Central e outros servidores, quando determinado em lei.

Art. 2° É suprimido o inciso XVII do art. 22 da Constituição Federal.

Justificação

O nosso intento, ao apresentar a presente proposta, vem a ser colocar a capital federal, a exemplo do que ocorre em muitas outras nações civilizadas, na posição de Município neutro, desvinculado do pacto federativo, conforme sempre foi de nossa tradição, como demonstraremos, a seguir, com um resumo histórico de sua natureza.

A criação do Distrito Federal brasileiro foi inspirada no Distrito americano de Columbia, e organizado pelo Poder Legislativo federal. Tivemos, então, um município neutro, cuja personalidade sofreu várias alterações constitucionais ao longo do tempo, mas sempre apresentando s tuação peculiar.

Ainda no ordenamento jurídico atual, são a ele conferidos parcialmente os poderes dos estados-membros e municípios, já que cabe à União certa tutela sobre algumas de suas instituições. Assim, a atual Constituição, embora levou o DF a de ter capacidade de auto-governo e auto-administração, não lhe conferiu plenamente a capacidade de auto-organização, determinando à União legislar sobre sua organização judiciária, seu Ministério Público e sua Defensoria

Pública.

Fica, assim, o atual DF em situação anômala, que, se é partícipe da Federação no aspecto formal, o mesmo não se pode dizer sob o prisma material. Foi, a nosso ver, coerente o pensamento de

nossos juristas que no início, entenderam devesse existir a capital do País como a “Casa” da União.

Reproduzimos abaixo o valioso comentário de João Barbalho justificando as razões pelas quais os constituintes de 1891 definiram a situação jurídica da Capital, situando-a em território neutro:

“É de evidente necessidade que o Governo federal tenha sua sede em território neutro, não pertencente a algum dos Estados. Sua colocação em qualquer deles influiria consideravelmente, pela força das coisas, de modo favorável ao preferido, provocando nos outros, por essa fortuna, ciúmes e conseqüente animadversão, e poria o Governo federal, em muitas circunstâncias, sob a dependência, sob a influência das autoridades em cujo território ele estivesse hospedado.

Qualquer desses grandes inconvenientes aconselharia a se evitar essa hospedagem. O Governo federal precisa estar em sua casa. Os constituintes americanos já por experiência o tinham conhecido e daí que na sua Constituição consagraram, criando um distrito especial para a sede do Governo da União.”

(“Constituição Federal brasileira, comentários por João Barbalho” -- Edição dos Comentários à Constituição brasileira de 1891).

Assim, comportando o Distrito Federal um caráter especial, não se tratando de simples município e nem chegando a se constituir num Estado, e por ter de ser, precipuamente, a sede da União, decorre a necessidade de que sua organização deve ser especial, efetivada pelo poder federal.

Trata-se a capital da República de uma parte do território nacional destinada à “residência” da União, que deve, por isso mesmo, ficar imune a qual quer de pendência dos poderes locais e também a atritos prejudiciais ao seu prestígio como a sede do Governo.

Julgamos difícil a conciliação entre os interesses locais e os da União, e não temos dúvidas de que, no caso de conflito de interesses, devem prevalecer os interesses norteadores de sua criação a capital do País. Daí vislumbrarmos a necessidade de que o DF volte a ter uma administração totalmente subordinada ao Governo Central, constituindo-se num município neutro, o que, por fim, favorece o contribuinte e a gestão administrativa, como aconselha a experiência já firmada, de ter sido o DF criado unicamente para a livre ação da autoridade central.

Ressalte-se, sempre, o fato de que a Capital do País é a sede da União, e tal consideração deve imperar sobre todas as outras referentes à administração local. O cumprimento de sua missão, dessa forma, será muito mais eficaz se voltar a ter sua administração gerida pelo Governo Federal, como estamos propondo.

Por outro lado, a nossa proposta conserva todas aquelas atribuições que, desde a Constituição Republicana, são concedidas ao Distrito Federal, referentes à sua vida econômica, como, por exemplo, a cobrança de seus tributos, o que permite à capital poder cuidar de seus interesses primários, com o produto de sua arrecadação fiscal. Dessa forma, não fica a capital subordinada ao Governo Central a ponto de seu aniquilamento, mas na justa medida em que ela se firma na Federação precipuamente para ser a sede do Governo da União.




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2004, 10h37

Comentários de leitores

1 comentário

Já não basta o Sarney ser dono do Maranhão e do...

Alex Tavares (Bacharel)

Já não basta o Sarney ser dono do Maranhão e do Amapá??? Lógico que não!!! A solução então é criar mais um Estado para a sua satisfação, acho que agora, completa.

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