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Braços abertos

Limites da soberania não podem prejudicar visita de relator da ONU

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A visita ao Brasil do “Relator Especial” sobre a “Independência dos Magistrados e Advogados” reflete a atuação da ONU no âmbito da tutela dos direitos humanos, e, mais especificamente, de sua Comissão de Direitos Humanos-CDH, à qual se vincula o “Sistema de Relatores Especiais”. A legitimidade dessa atuação é de natureza extraconvencional, independendo de pactos ou convenções específicos, e tem fundamento nos princípios e regras mínimas que emergem da Carta das Nações Unidas, de 1945.

Não há qualquer novidade nos mandatos conferidos pela ONU aos “Relatores Especiais”.Sua primeira ocorrência deu-se em 1952, e, desde então, já foram constituídos 42 mandatos geográficos - definidos em razão de certo país ou região - e 24 mandatos temáticos - em razão de tema específico -, neste último inserida a questão da independência da Justiça, à qual já se submeteram países como a Inglaterra, Bélgica e México.

Ao “Relator Especial” cabe avaliar, analisar e estudar as situações de persistente violação aos direitos humanos, reunindo provas e apresentando Relatório à CDH, não tomando decisões. Suas conclusões podem implicar a promoção de medidas preventivas, corretivas, protetoras e até mesmo sancionadoras pela ONU, tudo, evidentemente, a se efetivar no complexo campo das relações internacionais.

Essa a dinâmica, apenas parcial e em esforçada síntese, na qual se desenvolve parte da tutela internacional dos direitos humanos, baseada em mais de 140 instrumentos internacionais. Descortinados os fatos, cabe refletir se há algum mal na visita ao Brasil de um emissário da ONU para conhecer as entranhas do Poder Público no que toca à independência da Justiça – magistrados, Ministério Público e advogados -, ou mesmo se por esta iniciativa podem-se admitir as impressões de indevida intromissão internacional em assuntos internos.

No plano internacional, a emancipação dos direitos humanos encontra o seu maior desafio centrado na efetiva satisfação daqueles direitos, e de modo que não se reduzam à percepção de se tornarem mero catálogo de boas intenções, ou, na expressão de LUIGI FERRAJOLI, direitos vazios. Passam por este desafio os intentos em se criar e expandir a cultura dos DDHH, o incentivo a práticas de interação que os favoreçam como valores inalienáveis e que levem à idéia de sua universalidade e indivisibilidade, impondo-se seu respeito, cumprimento e não-violação. Fracassando a promoção àqueles direitos, havendo violação persistente, entra em cena sua proteção, com os instrumentos técnicos, políticos e jurisdicionais próprios do direito internacional público.

Nisso destaca-se o relevante papel protagonizado pela ONU, indispensável a reforçar a idéia de que a tutela aos direitos humanos, decorrente daqueles valores, é preocupação supraestatal, global, extrapolando os domínios reservados aos estados e ultrapassando suas barreiras territoriais, longe, assim, de ser um tema submetido aos limites da soberania, e por isso nem mesmo havendo espaço para se definir sua tutela inspirado na “tentação de Procusto”, de modo a se limitá-la ao tamanho que entendemos necessário.

Na abordagem moderna do embate direitos humanos/soberania, a pessoa é defendida também contra o próprio Estado de que é cidadão, e daí não se justificando as reações de haver intromissão dos emissários da ONU nos assuntos internos do país, denegrindo ou subestimando nossa independência e soberania. No caso brasileiro, assim como dos demais países civilizados, a tutela internacional reflete e se coaduna com o pleno exercício da própria soberania, em vista da opção, soberana, da proteção incondicional aos direitos humanos, inclusive elegendo o texto constitucional aquela categoria de direitos como fundamento, objetivo e princípios do Estado brasileiro.

Em um país com profundas distorções sociais, culturais e econômicas, com a exclusão de tantos ao mínimo indispensável a uma vida digna, a realização dos direitos humanos revela-se com alcance desafiador. E neste desafio impende quebrar barreiras e desconstruir equívocos. Não é de mais lembrar as palavras de JEAN-BERNARD MARIE, ao advertir que os direitos do homem constituíram uma aquisição de indiscutível dimensão planetária ao longo da segunda metade do século passado, mas é necessário saber também que esta aquisição não tem nada de absolutamente irreversível e que sua credibilidade se encontra constantemente submetida à prova dos fatos.

 é juiz federal em Brasília

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2004, 10h32

Comentários de leitores

1 comentário

A contemplação das singelas, porém profundas pa...

Stanley Marx (Advogado Associado a Escritório)

A contemplação das singelas, porém profundas palavras aqui insculpidas, faz renascer a certeza de que a mudança, a despeito da resistência encetada pelos ditos "sábios", ocorrerá de forma inexorável... Há muito causa indignação o desculpismo utilizado pela corte superior em nosso Estado no sentido de não permitir a incidência das normas internacionais que prestigiam o direito humano, se é que existe outro direito... Nesse sentido, clamam os doutos, que não conseguem sequer disfarçar as decisões tendenciosas, pelo exercício de uma soberania que não encontra limites na sanha maldita de políticos que, além de desonestos, gradativamente assumem o Estado na consecução de crimes mil que restam impunes... Ainda hoje contemplamos institutos como o da prisão civil na alienação fiduciária em garantia, verdadeiro genocídio sendo praticado por alguns membros do Judiciário, com aquiescência do STF, obstado, todavia, pelo STJ, tendo por fito prestigiar tão-somente as nefastas instituições financeiras e bancos, instituições que representam o "demônio na terra vergastada pelo sofrimento dos honestos", demonstrando-nos, de modo inconteste, que o homem tem o valor de um reles automóvel. E, quando contestados em face do que preconiza a Carta Magna e o Pacto de San Jose da Costa Rica, esbravejam que o mesmo não incide sobre o nosso ordenamento jurídico devido à soberania. Ora, soberania em uma nação onde o seu próprio povo está a morrer por inanição, mormente quando não conseguem sorver pequenos goles de justiça, é abusar da ignorância desse mesmo povo e acreditar-se distante da investida do crime sem limite que ora transforma-se em semblante do Brasil. A soberania almejada é a que diginifica o homem, colocando o pão na mesa, a criança sendo educada, a família estruturada e o político desonesto na masmorra destinada aos que nada respeitam... Vergonha na cara, eis o pressuposto da sobreania almejada. É necessário, pois, que muitos juízes, lúcidos, serenos e compromissados, como o que escreveu o belo artigo, pronunciem em alto e bom tom a injustiça vislumbrada e, mais ainda, a falácia utilizada como cobertor a proteger os que vivem da miséria do próximo. O Brasil é lindo e grande! Tempo chegará em que os que ora se acham poderosos terão medo de pensarem que existem... Viva o humano direito!

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