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Verba de incentivo

Trabalhador que participa de PDV tem direito a seguro-desemprego

Depósito recursal e custas comprovados às fls. 101/104.

Contra-razões às fls. 121/149.

RECURSO ADESIVO do reclamante (fls. 108/120), interposto sob o argumento de que: a) gratificações semestrais – não há qualquer relação com participação nos lucros e o pagamento era habitual; b) reflexo das horas extras na indenização PDV – devido porque a indenização foi calculada com base nos salários percebidos; c) ajuda alimentação – devida no período do aviso prévio indenizado. Deverá ser reconhecida a natureza salarial desta verba; d) indenização do seguro desemprego – devido mesmo quando a rescisão se deu por adesão a programa de demissão voluntária; e) correção monetária – é devida desde o vencimento da obrigação; f) recolhimentos fiscais e previdenciários – devem ser suportadas exclusivamente pela reclamada; g) reajuste salarial de 5,5% – deve ser aplicada a norma mais benéfica ao reclamante h) diferenças da multa fundiária – não foram consideradas as diferenças decorrente dos expurgos inflacionários.

Contra-razões às fls. 152/181.

Manifestação do Ministério Público do Trabalho à fl. 182.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

Transação

Sem razão a recorrente.

O C. Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua Seção Especializada em Dissídios Individuais, firmou jurisprudência em sentido oposto ao pretendido pela recorrente, conforme diretriz abraçada pela Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST, admitindo o ajuizamento de reclamação não obstante a quitação dada.

Dispõe a OJ 270 que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo".

Assim, a validade da transação exige a existência de concessões mútuas a fim de dirimir litígio a respeito de objeto certo e identificado, sobre o qual a aplicação do direito se mostre duvidosa.

E a mais alta Corte Trabalhista, em casos análogos envolvendo a ora recorrente, assim se pronunciou:

"BANESPA – ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO CONSENTIDA – QUITAÇÃO – EFEITOS – A transação extrajudicial que importa na rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária apenas opera efeito de quitação em relação às parcelas discriminadas e recebidas a título de indenização, objeto específico da transação levada a efeito, não abrangendo as demais prestações decorrentes do contrato findo, para as quais a transação não opera os efeitos dos arts. 1030 do Código Civil e 5º inciso XXXVI, da Carta Magna. Não se pode perder de vista que a indenização oferecida pelo reclamado objetivou precipuamente incentivar o desligamento do empregado, não afastando a obrigação patronal de com relação aos demais direitos decorrentes do contrato de trabalho findo. Embargos providos". (TST – ERR 536173 – SBDI-1 – Rel. Min. Wagner Pimenta – DJU 23.08.2002)

"BANESPA – ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO CONSENTIDA – QUITAÇÃO – EFEITOS – A transação extrajudicial que importa na rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária apenas opera efeito de quitação em relação às parcelas discriminadas e recebidas a título de indenização, objeto específico da transação levada a efeito, não abrangendo as demais prestações decorrentes do contrato findo, para as quais a transação não opera os efeitos dos artigos 1.030 do Código Civil e 5º, XXXVI, da Carta Magna (Orientação Jurisprudencial 270/SBDI-1). Embargos não conhecidos." (TST – ERR 11866 – SBDI 1 – Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa – DJU 19.09.2003)

No caso destes autos, o que se verifica é que foi aposta ressalva no verso do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT (volume de docs. do reclamante – doc. nº 06), estando ali consignado que a quitação abrangia apenas os valores discriminados naquele documento, nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial antes referida.

Quanto à compensação, a parcela recebida pela reclamante a título de adesão ao Programa de Demissão Voluntária – PDV – não se confunde com as verbas a que foi condenada nesta reclamação. Assim, não há o que ser compensado no particular.

Das horas extras

O reclamante postulou, já na inicial, o pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária. Assim, não resta dúvida de que estava enquadrado na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT.

Assim, devidas são como extras as horas excedentes da 8ª diária.

O cumprimento de jornada superior àquela anotada nos controles de ponto juntados ao volume de documentos da reclamada (docs. 41 a 85) foi robustamente demonstrado pelas testemunhas ouvidas pelo demandante às fls. 28/29. Deve, neste aspecto, prevalecer a prova testemunhal, como bem reconhecido pela r. decisão recorrida.

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2004, 11h52

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