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Verba de incentivo

Trabalhador que participa de PDV tem direito a seguro-desemprego

O trabalhador que participa de Programa de Demissão Voluntário tem direito a seguro-desemprego. O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo). Os juízes entenderam que a adesão ao PDV, ou qualquer outro assemelhado, não impede o ex-empregado de receber seguro-desemprego. E mais: Se o empregador não oferecer a guia necessária ao recebimento do benefício, deverá arcar com o valor da indenização correspondente. Cabe recurso.

Um ex-empregado do Banco do Estado de São Paulo S.A. – Banespa – participou de PDV e recebeu do banco verbas de incentivo à rescisão do contrato de trabalho. Entretanto, entrou com ação na Justiça do Trabalho com o pedido de uma indenização por não ter conseguido receber do Ministério do Trabalho o seguro-desemprego, pois o banco não forneceu a ele o documento de requisição do benefício, segundo o TRT-SP.

O pedido foi negado pela 16ª Vara do Trabalho de São Paulo. Inconformado com a decisão da primeira instância, o ex-funcionário recorreu ao TRT-SP. O relator do recurso, juiz Rovirso A. Boldo, esclareceu em seu voto que consta no Termo de Rescisão Contratual que o trabalhador foi demitido sob a modalidade de "dispensa sem justa causa", tanto que recebeu a multa de 40% dos depósitos efetivados em sua conta do FGTS.

O juiz também explicou que a lei que regula o seguro-desemprego (Lei 7.998/90), não proíbe que os empregados que participem de PDV, recebam o benefício. A vedação estaria em resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

"Note-se que o artigo 19 do referido diploma legal, ao dispor sobre a competência do CODEFAT, atribuiu-lhe o poder de ‘deliberar’ sobre propostas de aperfeiçoamento da legislação relativa ao seguro-desemprego, bem como regulamentar os dispositivos desta mesma lei dentro do seu âmbito de competência (inciso V). Não há neste dispositivo legal qualquer atribuição de competência para que o CODEFAT expeça Resolução ditando em quais hipóteses será ou não devido o benefício do seguro-desemprego. E nem poderia, vez que as condições para tanto estão expressamente previstas no art. 3º da Lei 7.998/90", destacou o relator.

O juiz ressaltou, ainda, que "Programas de Demissão Voluntária, ao contrário do que possam transparecer, apenas beneficiam o empregador que busca livrar-se de trabalhadores que, em princípio, teria grande dificuldade para afastá-los de seus quadros".

Como o Banespa não forneceu a guia necessária à requisição do seguro-desemprego, os juízes condenaram o banco ao pagamento de indenização correspondente ao beneficio do ex-empregado.

RO 01742200201602007

Leia o voto

RECURSO ORDINÁRIO

1º RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA

2º RECORRENTE: ANTONIO CARLOS FERNANDES CAMARGO

ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

EMENTA

SEGURO-DESEMPREGO. DISPENSA IMOTIVADA. ADESÃO A PDV. A adesão a "Programa de Demissão Voluntária" ou a qualquer outro assemelhado não obsta o recebimento do seguro-desemprego, porque a rescisão se dá sob a modalidade de "dispensa sem justa causa". Tanto que a empregadora remunera a multa fundiária. A Lei 7.998/90 não estabelece nenhum tipo de vedação no sentido de que os empregados que aderirem ao "PDV" não farão jus ao recebimento do benefício nela previsto. A competência atribuída ao CODEFAT (art. 19 da Lei 7.998/90) é no sentido de deliberar sobre propostas de aperfeiçoamento da legislação relativa ao seguro-desemprego e de regulamentação dos seus dispositivos, não o de editar Resolução ditando em quais hipóteses será ou não devido o benefício do seguro-desemprego. As condições para a percepção do benefício são aquelas previstas no artigo 3º da Lei. As Resoluções do CODEFAT tem seu âmbito de disposição fixado pela própria lei que criou o seguro-desemprego. É uma questão de hierarquia das leis, em que o Decreto, Portaria ou outros institutos normativos que visem regulamentar a lei não podem contrariá-la ou restringi-la, apenas operacionalizá-la.

Contra a r. sentença de fls. 72/78, declarada à fl. 84, recorrem as partes.

RECURSO ORDINÁRIO da reclamada (fls. 88/100) argumentando que: a) transação – deve ser acolhida, extinguindo-se o processo. Alega que, se mantida a r. decisão, deverá ser autorizada a compensação da indenização recebida por ocasião do desligamento; b) horas extras – sempre exerceu cargo de confiança no período imprescrito. Pugna pela exclusão dos reflexos; c) diferenças de 13º salários e FGTS+40% sobre gratificações semestrais – indevidas porque a gratificação semestral tem natureza jurídica de participação nos lucros, não gerando quaisquer reflexos. Aduz que não houve habitualidade no pagamento e que, a partir de 1994, quando houve o pagamento, este incidiu nos depósitos do FGTS, posto que previsto em norma coletiva; d) multas normativas – não houve descumprimento da norma coletiva; e) descontos fiscais - deve ser autorizado sobre o valor total do crédito.

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2004, 11h52

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