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Ser ou não ser

Arbitragem não pode ser aplicada em conflitos trabalhistas

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Desta forma, mantenho a r.sentença de origem.

MULTAS NORMATIVAS

O enquadramento sindical reconhecido judicialmente assegura a incidência dos dispositivos da norma coletiva, visto que as reclamadas equiparam-se a entidades bancárias.

Mantenho.

HORAS EXTRAS.

No que diz respeito às questões quanto à incidência do Enunciado nº 85, fixação da jornada semanal e alegação de compensação ajustada, verifico que as matérias não foram examinadas pelo D. Juízo de origem, e não foram objeto dos embargos declaratórios, pelo que esses temas foram atingidos por incontornável preclusão, tornando-se impossível o seu exame sem que ocorra inadmissível supressão de instância. Prejudicado, portanto, o exame.

RECURSO DA RECLAMANTE.

FÉRIAS NÃO GOZADAS.

No que diz respeito ao pedido de férias não gozadas, sustenta que a reclamada é confessa, pois a preposta da primeira reclamada, em depoimento, não soube informar quando a reclamante gozou férias.

Todavia, a pretensão não pode ser acatada diante do aviso de férias subscrito pela autora e que por esta não foi impugnado.

Incensurável a r.sentença de origem neste tópico.

Mantenho.

HORAS EXTRAS

A reclamante, na inicial, informou que cumpria jornada das 19:00 às 05:30 horas, sendo que 4 (quatro) vezes por mês prorrogava essa jornada até as 06:30 horas, sem intervalo para refeição.

A defesa sustenta que os horários efetivamente laborados são aqueles constantes dos controles juntados com a defesa e que as horas extras laboradas foram quitadas

A reclamante, em depoimento pessoal, no que diz respeito à jornada de trabalho informou que " 4) reconhece como suas as assinaturas constante das fls. de controle de horário acostados aos autos com a defesa; 5) esclarece contudo que nem sempre representam a veracidade uma vez que por vezes marcava horário de saída e retornava ao trabalho...." (grifamos).

Todavia, a própria testemunha da reclamante, Sr. Arilson de Melo Correia, às fls.397, além não confirmar a alegação da autora apresentou uma outra versão, patenteando indisfarçável intenção de favorecimento ao informar que: "1) era o próprio empregado quem marca o ponto tanto no horário de entrada quanto na saída, contudo, o ponto eletrônico era adulterado uma vez que quando assinava a folha de ponto constatava que os horários não estavam corretos o mesmo ocorrendo quando recebia as horas extraordinárias...."

Assim sendo, não há como acatar a reivindicação da autora, quando a prova na qual se arrima não se mostra firme ou mesmo confiável para impor qualquer condenação.

Mantenho.

Do exposto, conheço de ambos os apelos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante e de outra parte rejeito as preliminares por negativa de prestação jurisdicional e de não conhecimento do recurso ordinário e, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada para que sejam deduzidos os valores dos tickets/cesta alimentação recebidos pela autora conforme documentação encartada no volume de documentos daqueles valores efetivamente devidos à categoria dos bancários na forma estipulada nas normas coletivas, bem como para que o pagamento da participação nos lucros seja observada a proporcionalidade para o ano de 2.000, tal como formulada a pretensão na inicial, mantendo-se no mais a r.sentença de origem tudo na forma da fundamentação que integra e complementa este dispositivo.

RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS

Juiz Relator




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2004, 17h35

Comentários de leitores

8 comentários

Arbitragem não pode ser aplicada em conflitos t...

veritas (Outros)

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Arbitragem PODE ser aplicada em conflitos traba...

Daniel F. Quaresma ()

Arbitragem PODE ser aplicada em conflitos trabalhistas. Superior Tribunal de Justiça - Sentença arbitral tem valia idêntica à judicial no âmbito da Justiça do Trabalho A Caixa Econômica Federal (CEF) não conseguiu impedir o levantamento de saldo do FGTS por trabalhador demitido sem justa causa cuja rescisão de contrato de trabalho foi feita por juízo arbitral. O caso foi julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e os ministros acompanharam a relatora, ministra Eliana Calmon, para quem a sentença arbitral tem valia idêntica à judicial. A CEF recorreu no STJ de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1ª Região), que consagrou o entendimento de que a sentença arbitral (nos termos do artigo 31 da Lei nº 9.307/96) tem os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário. Assim, é documento hábil a comprovar a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, autorizando o levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS. Para a CEF, houve contrariedade à legislação (artigo 20 da Lei nº 8.036/90). Sustenta que o Conselho Arbitral decidiu matéria atinente a direito indisponível e não suscetível de apreciação naquela esfera. Por isso, a Caixa considera não estar demonstrada a demissão sem justa causa, não podendo ser levantado o saldo do FGTS. Por isso, a instituição se recusou a pagar o fundo de garantia a Ataíde Lima de Queiroz, que, na origem, impetrou mandado de segurança contra o gerente do banco. Em seu voto, a relatora ressalta, primeiramente, que a legislação permite a movimentação da conta vinculada no caso de despedida sem justa causa. Para ela, a pergunta pertinente é: "No âmbito da Justiça do Trabalho é aceita a sentença arbitral como idônea para pôr fim à relação de trabalho?" Esclarece ser a resposta afirmativa a partir do entendimento jurisprudencial da Justiça especializada. Portanto, completa a ministra, "se não há dúvida quanto à legalidade da extinção do vínculo trabalhista, não pode a autoridade coatora pôr óbice onde não lhe diz respeito, sendo certo que a sentença arbitral, como destacado nas decisões das instâncias ordinárias, tem valia idêntica à sentença judicial". (RESP 637055)

A decisão proferida por aquele egrério tribunal...

José Fernando Marques Muniz Santos ()

A decisão proferida por aquele egrério tribunal demonstra a mascára conservadora de que estão revertidas as decisões. É acertada a decisão de empresas e trabalhadores firmarem o pacto arbritral para dirimirem controvérsias trabalhistas, pois os direitos, neste ramo, são disponíveis. A arbitragem, sem dúvida, é, no entanto, uma forma de desemprego para alguns advogados, pois não traz a necessidade da presença do causídico, o que está trazendo um grande alvoroço na OAB. Destarte, o sistema arbitral é válido, desde que não utilizado de má fé, e que esteja iluminado de lisura, pois a celeridade que falta na justiça do trabalho ou comum é latente no Juízo Arbitral.

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