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Ser ou não ser

Arbitragem não pode ser aplicada em conflitos trabalhistas

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O procedimento é manifestamente nulo (art. 9º, CLT), e não tem o condão de alterar os direitos dos compensadores contratados mediante tal estratagema. Nesse sentido é a manifestação jurisprudencial desta mesma E. 4ª Turma:

4ª TURMA ACÓRDÃO Nº: 20020374938 Nº de Pauta:121 PROCESSO TRT/SP Nº: 12183200290202001 AGRAVO DE INSTRUMENTO - 51 VT de São Paulo AGRAVANTE: JOSÉ MAURO QUIRINO DE SOUZA AGRAVADO: ASSOC BRASILEIRA BANCOS ESTADUAIS REG. EMENTA: A atividade de compensação de cheques e de outros papéis é inerente aos estabelecimentos bancários, não podendo ser "terceirizada" por empresas prestadoras de serviços bancários, sendo considerado "bancário" o empregado destas últimas, exercentes da função de compensador. RELATORA JUÍZA VILMA MAZZEI CAPATTO. Publicado em 14 de junho de 2002

Logo, ante o princípio da primazia da realidade que deve preponderar na solução do litígio e levando-se conta a patente ilegalidade da terceirização sub examen, da qual não podem ser beneficiárias as reclamadas responsáveis pela prática ilegal, não vinga a invocação da Orientação Jurisprudencial nº 37 da SDC do C.TST, diante do caráter fraudulento da terceirização perpetrada.

Desta forma, indisfarçável que as reclamadas, responsáveis pela prática ilegal, equiparam-se a instituições bancárias, enquadrando-se a reclamante como bancária para todos os efeitos, com os direitos emergentes dessa categoria, tanto legais como convencionais.

Incensurável a sentença de primeiro grau que bem aplicou o direito vigente.

Mantenho.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.

Afasto de plano, a alegação de que o dispositivo não alcançou o titulo em exame, visto que conforme acima destacado o dispositivo (fls. 404) fez menção expressa "nos termos explicitados na fundamentação, que fica fazendo parte integrante desta decisão."

De outra parte, temos que a reclamante postulou o pagamento da Participação nos Lucros e resultados de 1.999 e proporcional ao ano de 2.000.

A condenação deste título tem arrimo nas normas coletivas diante do enquadramento sindical.

É evidente que no tocante ao pedido da alínea "2.d", quanto ao pagamento deve ser observada a proporcionalidade para o ano de 2.000, tal como formulada a pretensão.

Dessa forma, a questão fica ressalvada na forma postulada pelas reclamadas.

Reformo parcialmente, tão-somente para assegurar a proporcionalidade deste pedido para o ano de 2.000.

PRESCRIÇÃO TOTAL

O libelo persegue reparações provenientes da alteração contratual praticada em violação às disposições da Consolidação das Leis do Trabalho. que ocasionou prejuízos à obreira.

Tratando-se, portanto, de pedido que enfeixa prestações sucessivas sonegadas, decorrentes de alteração do pacto laboral, e que estão asseguradas por preceito de lei (art. 224 e seguintes, CLT), porquanto em afronta a disposições que asseguram regime distinto à categoria dos bancários, não se aplicando à hipótese o Enunciado sumular nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho.

Assim, o direito de ação não vem fulminado pela prescrição total bienal, posto que inaplicável, a prescrição qüinqüenal que abarca exclusivamente as parcelas vencidas anteriormente a 03.05.97, contado o respectivo lapso retroativamente à data da propositura da ação, de sorte que não apanha a matéria litigiosa.

Correta portanto, a r. sentença de origem, também neste tópico.

Mantenho.

DO VALE-REFEIÇÃO.

As reclamadas, em contestação (fls.368), afirmaram que forneceram vale-refeição e tickets refeição.

A reclamante, em réplica, não se pronunciou quanto a esta questão.

O apelo mostra o seu inconformismo reiterando o fornecimento do benefício.

O exame da documentação encartada no Volume de documentos dá conta do fornecimento do benefício conforme se verifica do Volume em apartado, todavia, constato que o valor do benefício era inferior àquele assegurado aos bancários. Desta forma, remanescem diferenças em prol da autora.

Assim sendo, reformo parcialmente a r.sentença para assegurar diferenças do benefício em tela.

Reformo parcialmente.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E REAJUSTES SALARIAIS.

Afasto, de plano, a alegação de que o dispositivo não alcançou o

títulos em exame, visto que, conforme acima destacado, o dispositivo (fls., 404) fez menção expressa "nos termos explicitados na fundamentação, que fica fazendo parte integrante desta decisão."

O enquadramento sindical assegura os benefícios acima destacados e, não pode a reclamada valer-se da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-1, visto que o Direito do Trabalho não agasalha alegação extraída da própria torpeza quanto ao modus operandi para o enquadramento sindical, em beneficio daquele que promoveu a ilegalidade anteriormente analisada.




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2004, 17h35

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A decisão proferida por aquele egrério tribunal...

José Fernando Marques Muniz Santos ()

A decisão proferida por aquele egrério tribunal demonstra a mascára conservadora de que estão revertidas as decisões. É acertada a decisão de empresas e trabalhadores firmarem o pacto arbritral para dirimirem controvérsias trabalhistas, pois os direitos, neste ramo, são disponíveis. A arbitragem, sem dúvida, é, no entanto, uma forma de desemprego para alguns advogados, pois não traz a necessidade da presença do causídico, o que está trazendo um grande alvoroço na OAB. Destarte, o sistema arbitral é válido, desde que não utilizado de má fé, e que esteja iluminado de lisura, pois a celeridade que falta na justiça do trabalho ou comum é latente no Juízo Arbitral.

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