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Ser ou não ser

Arbitragem não pode ser aplicada em conflitos trabalhistas

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O ponto de partida para essa investigação é a própria lei. Com efeito, a inserção dos trabalhadores na chamada base profissional e sindical se faz levando em conta a similitude de vida oriunda do trabalho em comum, em situação de emprego em determinada atividade econômica, sendo este o conceito jurídico-sociológico de categoria profissional que se extrai do art. 511, § 2º, da CLT.

Fixada esta premissa maior, cabe descer ao exame da prova dos autos.

Com a devida vênia, afigura-se descabido o argumento desenvolvido pelas reclamadas visto que ambas têm por objeto social, de executar serviços de apoio administrativo e operacional aos bancos em geral realizando inclusive serviços de compensação de cheques (fls.276 e fls.293).

E o documento de fls.139 da FENABAN (Federação Nacional dos Bancos) dá-nos conta de que as tarefas específicas de compensação de cheques e outros papéis constituem atividades caracteristicamente bancárias.

No exame desta questão temos que a própria testemunha da reclamada, Sr. Márcio Cirqueira Sobrinho, às fls.398, menciona o manejo de cheques afirmando o seguinte: "11) a reclamante trabalhou no setor de devolução mas também auxiliava no serviço de digitação e expedição de cheques."

O depoimento da primeira reclamada às fls.396 esclareceu a questão informando também, que "....tanto o setor do paradigma como da reclamante pertencem à área de compensação".

Nessa moldura, temos como indisfarçável a terceirização dos serviços de compensação, com viés fraudulento (art. 9º, CLT) vez que até mesmo por definição da própria FENABAN (Federação Nacional dos Bancos) tais serviços são tipicamente bancários.

Daí temos a presença de descabida terceirização dos serviços bancários, praticada de forma sibilina já que urdida por um grupo de bancos com indisfarçável escopo de ocultar a condição bancária dos trabalhadores envolvidos em tais serviços.

É bem verdade que a terceirização é uma realidade e um fenômeno mundial e não se pode duvidar que sob certos parâmetros influi na geração de novos empregos e novas empresas, desverticalizando-as para que possam dedicar-se com mais aprimoramento apenas à atividade-fim, delegando a terceiros a execução dos serviços voltados à atividade-meio, ou apenas de apoio e acessórias. Tanto é assim que surge a partir do momento em que há desemprego na sociedade. Essa terceirização pode envolver tanto a produção de bens como de serviços. Mas de forma alguma pode constituir objeto principal da empresa e nem ser aplicada no âmbito da atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, sob pena de desvirtuar-se todo o sistema de relações do trabalho submetendo-o apenas a escusos interesses de mercado.

Assim, a terceirização aceitável há de envolver uma contratação em que se agregue a atividade-fim de uma empresa (prestadora de serviços) à atividade-meio de outra (tomadora dos serviços).

O objetivo principal da terceirização feita dentro dos parâmetros legais não poderá ser o da mera redução de custos e tampouco a diminuição de encargos trabalhistas e previdenciários como pretendem os empresários, porque essa prática, levada ao limite, passa a ter efeito perverso no tocante ao desemprego no setor e precarização dos direitos sociais. O objetivo principal da terceirização é trazer agilidade, flexibilidade e competitividade à empresa, através da transformação dos custos fixos em variáveis, aumentando os lucros, gerando eficiência, economia e eliminando desperdícios, de maneira a poder destinar recursos para pesquisa de tecnologia e criação de novos produtos.

Certamente nada disso diz respeito à atividade dos bancos, que nas últimas décadas têm apresentado as mais altas margens de lucratividade e já praticaram o enxugamento e aggiornamento tecnológico, sem contar com a incorporação da mão-de-obra gratuita dos clientes, através do sistema internet e consultas on-line. Devem estar achando pouco, e agora engendram novas formas de "redução de custos"!

A terceirização não é ilícita nem proibida, estando inclusive permitida e prestigiada em nosso ordenamento jurídico nas hipóteses de trabalho temporário (Lei nº 6.019/74), serviços de vigilância, segurança e transporte de valores para estabelecimentos bancários e de crédito (Lei nº 7.102/83), de conservação e limpeza ou serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador da mão de obra.

O que não se admite e se tem coibido é a fraude e o abuso. Sob o rótulo e a pretexto de suposta terceirização de determinada atividade empresarial, tem-se verificado a prática indiscriminada e intolerável da "marchandage" com supressão de direitos previstos em lei e normas coletivas, como ocorreu no caso vertente.

Com efeito, na situação dos autos fica bem patenteado que os serviços tipicamente bancários foram terceirizados ilegalmente, já que, como destacado em linhas anteriores, através do artifício da criação de uma "associação para prestação de serviços", vários bancos, em autêntico conluio, retiraram formalmente do âmbito das instituições financeiras a mais bancária de suas atividades, qual seja a da compensação de cheques, negando aos compensadores os direitos insculpidos no art. 224 e seguintes da CLT e nas normas coletivas que lhes são aplicáveis.




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2004, 17h35

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Arbitragem não pode ser aplicada em conflitos t...

veritas (Outros)

Arbitragem não pode ser aplicada em conflitos trabalhistas por Luciana Nanci Uma das questões mais controversas na solução de conflitos foi trazida a debate pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo: a validade da aplicação da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96). Em julgamento de Recurso Ordinário, os juízes entenderam que a lei está direcionada às relações civis e comerciais e, portanto, não se aplica à Justiça do Trabalho. Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2004

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Daniel F. Quaresma ()

Arbitragem PODE ser aplicada em conflitos trabalhistas. Superior Tribunal de Justiça - Sentença arbitral tem valia idêntica à judicial no âmbito da Justiça do Trabalho A Caixa Econômica Federal (CEF) não conseguiu impedir o levantamento de saldo do FGTS por trabalhador demitido sem justa causa cuja rescisão de contrato de trabalho foi feita por juízo arbitral. O caso foi julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e os ministros acompanharam a relatora, ministra Eliana Calmon, para quem a sentença arbitral tem valia idêntica à judicial. A CEF recorreu no STJ de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1ª Região), que consagrou o entendimento de que a sentença arbitral (nos termos do artigo 31 da Lei nº 9.307/96) tem os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário. Assim, é documento hábil a comprovar a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, autorizando o levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS. Para a CEF, houve contrariedade à legislação (artigo 20 da Lei nº 8.036/90). Sustenta que o Conselho Arbitral decidiu matéria atinente a direito indisponível e não suscetível de apreciação naquela esfera. Por isso, a Caixa considera não estar demonstrada a demissão sem justa causa, não podendo ser levantado o saldo do FGTS. Por isso, a instituição se recusou a pagar o fundo de garantia a Ataíde Lima de Queiroz, que, na origem, impetrou mandado de segurança contra o gerente do banco. Em seu voto, a relatora ressalta, primeiramente, que a legislação permite a movimentação da conta vinculada no caso de despedida sem justa causa. Para ela, a pergunta pertinente é: "No âmbito da Justiça do Trabalho é aceita a sentença arbitral como idônea para pôr fim à relação de trabalho?" Esclarece ser a resposta afirmativa a partir do entendimento jurisprudencial da Justiça especializada. Portanto, completa a ministra, "se não há dúvida quanto à legalidade da extinção do vínculo trabalhista, não pode a autoridade coatora pôr óbice onde não lhe diz respeito, sendo certo que a sentença arbitral, como destacado nas decisões das instâncias ordinárias, tem valia idêntica à sentença judicial". (RESP 637055)

A decisão proferida por aquele egrério tribunal...

José Fernando Marques Muniz Santos ()

A decisão proferida por aquele egrério tribunal demonstra a mascára conservadora de que estão revertidas as decisões. É acertada a decisão de empresas e trabalhadores firmarem o pacto arbritral para dirimirem controvérsias trabalhistas, pois os direitos, neste ramo, são disponíveis. A arbitragem, sem dúvida, é, no entanto, uma forma de desemprego para alguns advogados, pois não traz a necessidade da presença do causídico, o que está trazendo um grande alvoroço na OAB. Destarte, o sistema arbitral é válido, desde que não utilizado de má fé, e que esteja iluminado de lisura, pois a celeridade que falta na justiça do trabalho ou comum é latente no Juízo Arbitral.

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