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Ser ou não ser

Arbitragem não pode ser aplicada em conflitos trabalhistas

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Definitivamente, o Direito do Trabalho não encampou o Juízo arbitral como meio de solução dos conflitos.

O legislador infraconstitucional, quando pretendeu implementar meio extrajudicial de solução de conflitos individuais, fê-lo através da Lei 9958/00, e não, através da norma legal invocada pelo recorrente, inaplicável para esse fim.

Se o trabalhador exerce o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, CF) perante esta Justiça Especializada que tem por escopo precípuo a conciliação e julgamento de conflitos trabalhistas (conforme prelação do art. 114 da CF), beira a litigância de má-fé, a pretensão da parte de extinguir o feito com invocação de norma legal que sequer pode ser considerada como fonte subsidiária do Direito do Trabalho, por incompatível com os seus princípios fundamentais de cunho protecionista.

Ora, não há dúvida que se o legislador pretendesse impor efeitos da coisa julgada no que fosse pactuado extrajudicialmente tê-lo-ia feito de forma expressa no comando legal, como ocorreu no artigo 625-E, parágrafo único, da CLT, disciplinando ainda, de forma expressa, a incidência daquela norma no âmbito das relações trabalhistas.

É manifesto que a Lei nº 9.307/96 está direcionada às relações civis e comerciais, de sorte que não se cogita de sua aplicação subsidiária no âmbito desta Justiça Especializada pelo descabido portal do artigo 8º consolidado, eis que lhe falta a conditio essencial da compatibilidade com os princípios fundamentais do Direito do Trabalho. A presença de um sindicato de trabalhadores por trás dessa aparente "negociação" não afasta a manifesta fraude aos direitos da reclamante (art. 9º, CLT), até porque a entidade que se prestou a esse papel sequer detém o munus representativo dos bancários, tendo a reclamante sido reconhecida como tal, à luz da prova produzida.

Outrossim, a pactuação na esfera civil arrima-se nos princípios da igualdade e autonomia das partes, o que não incide no Direito do Trabalho, tendo este, cunho de indelével protecionismo seja pela natureza pública e indisponível da maioria dos direitos, seja em face da reconhecida inserção constitucional do princípio da prevalência da norma mais favorável, no caput do artigo 7º da Constituição Federal.

Esta Justiça tem repudiado com veemência a tentativa de fraudar direitos trabalhistas impingindo "laudos arbitrais" ou "decisões" com natureza de "coisa julgada" produzidas em instâncias extrajudiciais espúrias, a pretexto da aplicação da Lei 9.307/96.

Nesse sentido é a Jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região "in verbis":

EMENTA Juízo Arbitral. Coisa julgada. Não há falar-se em "coisa julgada" no caso de "acordo" feito em associação de arbitragem onde, à evidência, o requerido, ora reclamante, em nada contribuiu na escolha do árbitro (art. 3º, da Lei 9.307/96), demonstrando-se, sem muito esforço, que a avença de fls. 79 apenas beneficia a reclamada que pretendia eximir-se do pagamento de direitos patrimoniais indisponíveis do Autor (v. art. 1º, da Lei 9.307/96), como horas extras, rescisórias e multa de 40% do FGTS, pagando-lhe soma irrisória - R$ 500,00 - por "eventuais" diferenças do período laborado. Acordo espúrio, arbitragem apenas na roupagem, escamoteando fraude trabalhista em sua essência.

Apelo patronal a que se nega provimento. PARTES RECORRENTE(S): SEBIL SERVS ESPECS VIGIL INDL BANC LTDA. RECORRIDO(S): CLÁUDIO DA SILVA NUNES RELATORA ROSA MARIA ZUCCARO REVISOR(A) NELI BARBUY CUNHA MONACCI TRIBUNAL: 2ª Região ACÓRDÃO NUM: 20020515523 DECISÃO: 25 07 2002 ÓRGÃO JULGADOR - SEGUNDA TURMA FONTE DOE SP, PJ, TRT 2ª Data: 13/08/2002

EMENTA Arbitragem - A Lei 9307/96 trata especificamente dos litígios que envolvem direitos patrimoniais disponíveis. Não pode, via de conseqüência, ser aplicada no âmbito das normas trabalhistas, que reúnem garantias mínimas imperativas das quais o empregado não pode renunciar (artigo 444 da CLT). PARTES RECORRENTE(S): ANTONIO ANDÚ DA SILVA e PIRES SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA RELATOR ROBERTO BARROS DA SILVAREVISOR(A) JONAS SANTANA DE BRITO ACÓRDÃO NUM: 20020807885 DECISÃO: 10 12 2002 ÓRGÃO JULGADOR - SEXTA TURMA FONTE DOE SP, PJ, TRT 2ª Data: 17/01/2003

EMENTA: LAUDO ARBITRAL. Esta relatora adota entendimento no sentido de que a arbitragem é meio de solução dos conflitos coletivos (artigo 114, §§ 1º e 2º da Constituição Federal), sendo inadmissível a aplicação deste instituto no âmbito das relações individuais de trabalho, mormente quando não verificada qualquer forma de assistência ao trabalhador, hipótese dos autos. De fato, não obstante a necessidade de adoção de formas alternativas de solução dos conflitos para descongestionar a Justiça do Trabalho, a arbitragem disciplinada pela Lei 9.307/96 é instituto de natureza comercial que tem como pressupostos a igualdade das partes e autonomia da vontade (artigo 21), opondo-se diretamente ao sistema de proteção do trabalhador e aos princípios que regem a legislação laboral, sobretudo o da indisponibilidade, que objetiva superar a fragilidade do trabalhador em face de seu empregador. PARTES RECORRENTE(S): YELLOWBALL COMUNICAÇÃO DIGITAL LTDA RECORRIDO(S): RICARDO ZILLI FERREIRA RELATORA YONE FREDIANI REVISOR(A) LUIZ ANTONIO MOREIRA VIDIGAL ACÓRDÃO NUM: 20020791326 DECISÃO: 02 12 2002 ÓRGÃO JULGADOR - SÉTIMA TURMA DOE SP, PJ, TRT 2ª Data: 17/01/2003

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2004, 17h35

Comentários de leitores

8 comentários

Arbitragem não pode ser aplicada em conflitos t...

veritas (Outros)

Arbitragem não pode ser aplicada em conflitos trabalhistas por Luciana Nanci Uma das questões mais controversas na solução de conflitos foi trazida a debate pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo: a validade da aplicação da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96). Em julgamento de Recurso Ordinário, os juízes entenderam que a lei está direcionada às relações civis e comerciais e, portanto, não se aplica à Justiça do Trabalho. Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2004

Arbitragem PODE ser aplicada em conflitos traba...

Daniel F. Quaresma ()

Arbitragem PODE ser aplicada em conflitos trabalhistas. Superior Tribunal de Justiça - Sentença arbitral tem valia idêntica à judicial no âmbito da Justiça do Trabalho A Caixa Econômica Federal (CEF) não conseguiu impedir o levantamento de saldo do FGTS por trabalhador demitido sem justa causa cuja rescisão de contrato de trabalho foi feita por juízo arbitral. O caso foi julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e os ministros acompanharam a relatora, ministra Eliana Calmon, para quem a sentença arbitral tem valia idêntica à judicial. A CEF recorreu no STJ de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1ª Região), que consagrou o entendimento de que a sentença arbitral (nos termos do artigo 31 da Lei nº 9.307/96) tem os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário. Assim, é documento hábil a comprovar a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, autorizando o levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS. Para a CEF, houve contrariedade à legislação (artigo 20 da Lei nº 8.036/90). Sustenta que o Conselho Arbitral decidiu matéria atinente a direito indisponível e não suscetível de apreciação naquela esfera. Por isso, a Caixa considera não estar demonstrada a demissão sem justa causa, não podendo ser levantado o saldo do FGTS. Por isso, a instituição se recusou a pagar o fundo de garantia a Ataíde Lima de Queiroz, que, na origem, impetrou mandado de segurança contra o gerente do banco. Em seu voto, a relatora ressalta, primeiramente, que a legislação permite a movimentação da conta vinculada no caso de despedida sem justa causa. Para ela, a pergunta pertinente é: "No âmbito da Justiça do Trabalho é aceita a sentença arbitral como idônea para pôr fim à relação de trabalho?" Esclarece ser a resposta afirmativa a partir do entendimento jurisprudencial da Justiça especializada. Portanto, completa a ministra, "se não há dúvida quanto à legalidade da extinção do vínculo trabalhista, não pode a autoridade coatora pôr óbice onde não lhe diz respeito, sendo certo que a sentença arbitral, como destacado nas decisões das instâncias ordinárias, tem valia idêntica à sentença judicial". (RESP 637055)

A decisão proferida por aquele egrério tribunal...

José Fernando Marques Muniz Santos ()

A decisão proferida por aquele egrério tribunal demonstra a mascára conservadora de que estão revertidas as decisões. É acertada a decisão de empresas e trabalhadores firmarem o pacto arbritral para dirimirem controvérsias trabalhistas, pois os direitos, neste ramo, são disponíveis. A arbitragem, sem dúvida, é, no entanto, uma forma de desemprego para alguns advogados, pois não traz a necessidade da presença do causídico, o que está trazendo um grande alvoroço na OAB. Destarte, o sistema arbitral é válido, desde que não utilizado de má fé, e que esteja iluminado de lisura, pois a celeridade que falta na justiça do trabalho ou comum é latente no Juízo Arbitral.

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