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Ser ou não ser

Arbitragem não pode ser aplicada em conflitos trabalhistas

Por 

2º) RECORRENTE: GILDETE VASCONCELOS SÃO FELIX

RECORRIDO: OS MESMOS

ORIGEM:

16ª VT DE SÃO PAULO

EMENTA: (1) JUÍZO ARBITRAL. LEI Nº 9.307/96. INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO DO TRABALHO. A Lei nº 9.307/96 está direcionada às relações civis e comerciais e portanto, não tem aplicação subsidiária no âmbito desta Justiça Especializada pelo portal do artigo 8º consolidado, eis que lhe falta a conditio essencial da compatibilidade com os princípios fundamentais do Direito do Trabalho. Nem a presença de um sindicato de trabalhadores por trás dessa aparente "negociação" afasta a manifesta fraude (art. 9º, CLT), até porque a entidade que se prestou a esse papel sequer detém o munus representativo dos bancários, tendo a reclamante sido reconhecida como tal, à luz da prova produzida.

(2) ASSOCIAÇÃO PARA TERCEIRIZAR SERVIÇOS BANCÁRIOS. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. CONDIÇÃO BANCÁRIA RECONHECIDA. A compensação de cheques, como reconhece a própria FENABAN, é atividade caracteristicamente bancária. Assim, configura fraude (art. 9º, CLT) a criação por instituições financeiras, de "associação" através da qual se procede a terceirização ilegal deste serviço e de outros afetos à atividade-fim dos Bancos, com indisfarçável escopo de negar a bancários os direitos insculpidos no art. 224 e seguintes da CLT e nas normas coletivas que lhes são aplicáveis.

Contra a respeitável sentença de fls.402/405 recorreu ordinariamente a reclamada argüindo em preliminar coisa julgada, porquanto as partes se submeteram ao juízo arbitral. Alega também em preliminar, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, no tocante ao enquadramento sindical. Alega que o ordenamento jurídico vigente determina que o enquadramento sindical deve ser efetuado levando em consideração as atividades exercidas pelas empresas e não as individualmente realizadas por cada empregado. Aduziu que apesar do corpo da r.sentença ter reconhecido a condição de bancário, o decisum é omisso nesse aspecto.

Argumenta que os instrumentos coletivos de trabalho não poderiam ser aplicados ao extinto contrato de trabalho por força do artigo 611 da CLT e diante da Orientação Jurisprudencial nº 55 da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho. Afirma a reclamada que não é instituição financeira e nem a elas se equipara, sendo certo ainda, que é uma associação que congrega os bancos, tendo portanto, objetivos sociais diversos das instituições financeiras. Alegou também que as disposições compreendidas na Orientação Jurisprudencial da SDC nº 37 não se aplicam a hipótese dos autos No que toca à participação nos lucros e resultados afirma que a r.sentença não limitou a condenação ao pagamento na forma pretendida pela reclamada. No mérito, sustenta a prescrição total sob o argumento de ato único.

No que toca ao vale refeição alega a reclamada que sempre forneceu ticket e vale-refeição sendo certo, ainda, que nunca ocorreu a alegada redução dos valores. Aduziu ainda que como esta parcela da reivindicação está arrimada nos instrumentos da categoria profissional dos bancários a absolvição é medida que se impõe. No que diz respeito ao adicional por tempo de serviço, reajustes salariais e multas normativas, alegou a reclamada que essas questões decorrentes do correto enquadramento sindical autorizam a reforma da r.sentença.Quanto à participação nos lucros, em não sendo absolvida, propugna pela delimitação da pretensão nos exatos termos do articulado na inicial. No que toca às horas extras pretende a reforma com arrimo nas compensações de jornadas ajustadas e portanto, pretende que sejam consideradas com extraordinárias as horas trabalhadas após a 36ª semanal em face da compensação ajustada, ou caso contrário, invoca a incidência do Enunciado 85 do C.TST.

Contra-razões fls.525/531.

Recorreu ordinariamente a reclamante alegando que a reclamada é confessa quanto às férias, vez que em seu depoimento, a preposta não soube informar quando a reclamante gozou férias. No que diz respeito às horas extras, afirmou que pelo depoimento da testemunha Sr. Arilson ficou cabalmente provado que a reclamante fazia jornada extraordinária e que os controles de jornada eram manipulados. Assim sendo, propugna pela reforma da r.sentença.

Contra-razões fls.532/537

Considerações do Digno representante do Ministério Público do Trabalho, fls.538, quanto à inexistência de interesse público que justificasse sua intervenção.

Opinou o Digno representante do Ministério Público do Trabalho, às fls.538 pelo provimento parcial do apelo.

É o relatório.

V O T O

Conheço de ambos os recursos porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

RECURSO DA RECLAMADA

DO JUÍZO ARBITRAL

A pretensão da reclamada de extinguir o feito porque a reclamante firmou compromisso perante Juízo arbitral, com arrimo na Lei 9.307/96, agride o Direito vigente, visto que a norma legal invocada é incompatível com os princípios protecionistas do Direito do Trabalho, que seguem regras próprias de tutela de ordem pública que são indeclináveis, por imperativo constitucional.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2004, 17h35

Comentários de leitores

8 comentários

Arbitragem não pode ser aplicada em conflitos t...

veritas (Outros)

Arbitragem não pode ser aplicada em conflitos trabalhistas por Luciana Nanci Uma das questões mais controversas na solução de conflitos foi trazida a debate pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo: a validade da aplicação da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96). Em julgamento de Recurso Ordinário, os juízes entenderam que a lei está direcionada às relações civis e comerciais e, portanto, não se aplica à Justiça do Trabalho. Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2004

Arbitragem PODE ser aplicada em conflitos traba...

Daniel F. Quaresma ()

Arbitragem PODE ser aplicada em conflitos trabalhistas. Superior Tribunal de Justiça - Sentença arbitral tem valia idêntica à judicial no âmbito da Justiça do Trabalho A Caixa Econômica Federal (CEF) não conseguiu impedir o levantamento de saldo do FGTS por trabalhador demitido sem justa causa cuja rescisão de contrato de trabalho foi feita por juízo arbitral. O caso foi julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e os ministros acompanharam a relatora, ministra Eliana Calmon, para quem a sentença arbitral tem valia idêntica à judicial. A CEF recorreu no STJ de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1ª Região), que consagrou o entendimento de que a sentença arbitral (nos termos do artigo 31 da Lei nº 9.307/96) tem os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário. Assim, é documento hábil a comprovar a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, autorizando o levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS. Para a CEF, houve contrariedade à legislação (artigo 20 da Lei nº 8.036/90). Sustenta que o Conselho Arbitral decidiu matéria atinente a direito indisponível e não suscetível de apreciação naquela esfera. Por isso, a Caixa considera não estar demonstrada a demissão sem justa causa, não podendo ser levantado o saldo do FGTS. Por isso, a instituição se recusou a pagar o fundo de garantia a Ataíde Lima de Queiroz, que, na origem, impetrou mandado de segurança contra o gerente do banco. Em seu voto, a relatora ressalta, primeiramente, que a legislação permite a movimentação da conta vinculada no caso de despedida sem justa causa. Para ela, a pergunta pertinente é: "No âmbito da Justiça do Trabalho é aceita a sentença arbitral como idônea para pôr fim à relação de trabalho?" Esclarece ser a resposta afirmativa a partir do entendimento jurisprudencial da Justiça especializada. Portanto, completa a ministra, "se não há dúvida quanto à legalidade da extinção do vínculo trabalhista, não pode a autoridade coatora pôr óbice onde não lhe diz respeito, sendo certo que a sentença arbitral, como destacado nas decisões das instâncias ordinárias, tem valia idêntica à sentença judicial". (RESP 637055)

A decisão proferida por aquele egrério tribunal...

José Fernando Marques Muniz Santos ()

A decisão proferida por aquele egrério tribunal demonstra a mascára conservadora de que estão revertidas as decisões. É acertada a decisão de empresas e trabalhadores firmarem o pacto arbritral para dirimirem controvérsias trabalhistas, pois os direitos, neste ramo, são disponíveis. A arbitragem, sem dúvida, é, no entanto, uma forma de desemprego para alguns advogados, pois não traz a necessidade da presença do causídico, o que está trazendo um grande alvoroço na OAB. Destarte, o sistema arbitral é válido, desde que não utilizado de má fé, e que esteja iluminado de lisura, pois a celeridade que falta na justiça do trabalho ou comum é latente no Juízo Arbitral.

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