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Arbitragem não pode ser aplicada em conflitos t...

veritas (Outros)

Arbitragem não pode ser aplicada em conflitos trabalhistas por Luciana Nanci Uma das questões mais controversas na solução de conflitos foi trazida a debate pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo: a validade da aplicação da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96). Em julgamento de Recurso Ordinário, os juízes entenderam que a lei está direcionada às relações civis e comerciais e, portanto, não se aplica à Justiça do Trabalho. Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2004

Arbitragem PODE ser aplicada em conflitos traba...

Daniel F. Quaresma ()

Arbitragem PODE ser aplicada em conflitos trabalhistas. Superior Tribunal de Justiça - Sentença arbitral tem valia idêntica à judicial no âmbito da Justiça do Trabalho A Caixa Econômica Federal (CEF) não conseguiu impedir o levantamento de saldo do FGTS por trabalhador demitido sem justa causa cuja rescisão de contrato de trabalho foi feita por juízo arbitral. O caso foi julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e os ministros acompanharam a relatora, ministra Eliana Calmon, para quem a sentença arbitral tem valia idêntica à judicial. A CEF recorreu no STJ de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1ª Região), que consagrou o entendimento de que a sentença arbitral (nos termos do artigo 31 da Lei nº 9.307/96) tem os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário. Assim, é documento hábil a comprovar a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, autorizando o levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS. Para a CEF, houve contrariedade à legislação (artigo 20 da Lei nº 8.036/90). Sustenta que o Conselho Arbitral decidiu matéria atinente a direito indisponível e não suscetível de apreciação naquela esfera. Por isso, a Caixa considera não estar demonstrada a demissão sem justa causa, não podendo ser levantado o saldo do FGTS. Por isso, a instituição se recusou a pagar o fundo de garantia a Ataíde Lima de Queiroz, que, na origem, impetrou mandado de segurança contra o gerente do banco. Em seu voto, a relatora ressalta, primeiramente, que a legislação permite a movimentação da conta vinculada no caso de despedida sem justa causa. Para ela, a pergunta pertinente é: "No âmbito da Justiça do Trabalho é aceita a sentença arbitral como idônea para pôr fim à relação de trabalho?" Esclarece ser a resposta afirmativa a partir do entendimento jurisprudencial da Justiça especializada. Portanto, completa a ministra, "se não há dúvida quanto à legalidade da extinção do vínculo trabalhista, não pode a autoridade coatora pôr óbice onde não lhe diz respeito, sendo certo que a sentença arbitral, como destacado nas decisões das instâncias ordinárias, tem valia idêntica à sentença judicial". (RESP 637055)

A decisão proferida por aquele egrério tribunal...

José Fernando Marques Muniz Santos ()

A decisão proferida por aquele egrério tribunal demonstra a mascára conservadora de que estão revertidas as decisões. É acertada a decisão de empresas e trabalhadores firmarem o pacto arbritral para dirimirem controvérsias trabalhistas, pois os direitos, neste ramo, são disponíveis. A arbitragem, sem dúvida, é, no entanto, uma forma de desemprego para alguns advogados, pois não traz a necessidade da presença do causídico, o que está trazendo um grande alvoroço na OAB. Destarte, o sistema arbitral é válido, desde que não utilizado de má fé, e que esteja iluminado de lisura, pois a celeridade que falta na justiça do trabalho ou comum é latente no Juízo Arbitral.

Mais uma vez o Judiciário, em especial a Justiç...

Victor Augusto Benes Senhora ()

Mais uma vez o Judiciário, em especial a Justiça do Trabalho, demonstrou o retrocesso e o engessamento das teses jurídicas, sob a pecha de estar protengendo os interesses do trabalhador (quando na verdade deveria ser imparcial). Respectiva decisão generaliza, partindo de premissas equivocadas acerca da lisura dos acordos trabalhistas feitos através do Juizo arbitral (lembre-se: são direitos disponíveis). No entanto, esquecem-se que sob o manto do Judiário muitos ingressam com ações forjadas, no intuito único de obter homologação judicial trabalhista e os efeitos da coisa julgada. A Europa como não poderia ser diferente, resolvem cerca 80% de seus problemas pela arbitrágem, pasmem, inclusive separações judicias consensuais. Por fim, ao contrário do que decidiu a 4ª Turma do TRT, não é esse o entendimento da esmagadora jurisprudencia, inclusive do TST que revendo essas má interpretações da lei, tem aceitado os acordos trabalhistas realizados pelo Juizo Arbitral.

Acertada a decisão proferida. Não podemos permi...

Fabio ()

Acertada a decisão proferida. Não podemos permitir que a arbitragem ganhe força na Justiça do Trabalho, pois seria o fim dos direitos dos trabalhadores. Imaginem os trabalhadores de baixa renda, que pouco conhecem os seus direitos e muitas vezes assinam qualquer coisa, visando tão somente receber o seu salário para sustentar sua família. Já temos um exemplo claro de algumas comissões de conciliação prévia, que são utilizadas pelas empresas para homologarem rescisões. Ora, um trabalhador que se sentir prejudicado em um tribunal de arbitragem, vai recorrer para qual instância superior ? Um acordo não pago, vai ser executado por quem ? Uma obrigação de fazer, será cumprida por quem ? Assim, parabéns aos julgadores do processo em tela, pois demonstraram que estão agindo de acordo com os problemas sociais do trabalhador brasileiro. É a minha opinião.

A fraude e a má-fé não se presumem. A transação...

LUÍS  (Advogado Sócio de Escritório)

A fraude e a má-fé não se presumem. A transação é válida se houver dois requisitos: direito controvertido e vantagens reciprocamente concedidas. Sendo assim, e se o direito não é indisponível, não podemos admitir que a arbitragem seja rotulada de inválida "a priori", ao mesmo tempo em que admitimos a validade de transações Tive a experiência de, advogando para o sindicato dos metalúrgicos contra uma grande empresa, nomearmos uma árbitra que resolveu a questão de modo excepcional, e ambas as partes ficaram satisfeitas. Não se pode generalizar. É verdade que o trabalhador merece proteção. Por outro lado, é um erro achar que o trabalhador é um pobre coitado que não sabe o que quer, e tratá-lo de modo paternalista. A justiça deve estimular a conciliação, e, sobretudo, não deve incentivar conflitos trabalhistas, tampouco criar conflitos onde não existem. Assim, não podemos rotular toda arbitragem de inválida.

Acertada a jurisprudência. Um país de legislaçã...

Vinicius Dardanus (dardanus.blogspot.com) ()

Acertada a jurisprudência. Um país de legislação fascista de direito do trabalho não pode, em nenhuma hipótese, admitir modernidade, flexibilidade, ou celeridade, nem muito menos justiça arbitral. É inadmissível que se faça isso sob pena de diminuição do poder do Estado, que, obviamenet, está acima dos interessas da sociedade.

Essa decisão vem me dar algum ânimo para entend...

Francis Bragança de Souza dos Anjos (Advogado Associado a Escritório)

Essa decisão vem me dar algum ânimo para entender um fato que ocorreu comigo. Fiz o Curso de Arbritagem na FGV, não faltei, participei ativamente de todas as tarefas curriculares, entreguei os trabalhos e ao final negaram-me o Certificado, fui a única a não recebe-lo, sob o nenhum argumento. O fato é que no meu trabalho final, manifestei-me contrariamemente à aplicação da Arbritagem nas relações trabalhistas, entre outras, todavia, isso feito com base em estudo e jurisprudência. Parece que de nada serviu pensar, fui reprovada. Hoje vejo que não penso sozinha sobre esta matéria.

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