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Poder reconhecido

Ministério Público pode conduzir investigação criminal, decide STJ.

O Ministério Público pode conduzir investigações criminais. O entendimento, por maioria de votos, é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma acatou recurso contra a decisão que determinou a suspensão da apuração de irregularidades no Procon feita pela 9ª Promotoria de Investigações Penais do Rio de Janeiro.

A decisão que interrompeu as investigações foi tomada pela Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça fluminense. O TJ afirmou que o caso estava sendo investigado, paralelamente, por meio de inquérito instaurado pela Polícia Civil.

O Ministério Público do Rio alegou que a decisão do TJ-RJ fere o artigo 26, inciso I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (nº 8.625/93) e o artigo 129 da Constituição Federal. O entendimento da Promotoria é o de que esses dispositivos, associados à opinião de diversos juristas e a decisões prévias dos tribunais superiores, autorizam o MP a instaurar quaisquer procedimentos, cíveis ou criminais, na busca de elementos e meios necessários à propositura de ações judiciais. Para reforçar o pedido, argumentou que as polícias civis e federais não têm a função privativa de instauração e condução de investigações criminais.

As alegações do MP-RJ não foram acolhidas pelo relator, ministro Paulo Medina. Dos cinco integrantes da Sexta Turma, o ministro Medina foi o único que rejeitou o Recurso Especial. Para o relator, a interpretação feita pelo Ministério Público com intuito de demonstrar sua legitimidade para investigações penais "estende os limites" de atribuição do órgão, afrontando dispositivos constitucionais.

Medina reconheceu que a Justiça brasileira ainda não sedimentou uma solução para o assunto. Ele observa, no entanto, que o texto da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público não autoriza esse órgão a instaurar inquérito policial, mas somente a requisitar diligências investigatórias e instauração de inquéritos à autoridade policial.

O relator pondera ainda que, embora não autorize o MP a investigar crimes, a Lei Orgânica legitima a atuação conjunta entre promotores, procuradores e a polícia. "A norma preserva a atribuição da polícia judiciária, a quem cabe apurar a prática de infrações penais e, ao mesmo tempo, integra as ações de ambas as instituições, na medida em que ressalva ao Parquet (MP) a faculdade de acompanhar a Polícia Civil no desenvolvimento das investigações", sustenta o relator, para quem, nos termos da Constituição, a função de polícia judiciária é exclusiva das polícias civis e federais.

Contrário ao entendimento do relator, o ministro Nilson Naves argumentou que as polícias não têm direito exclusivo à investigação criminal. Para exemplificar esse entendimento, ele citou o parágrafo 3º do artigo 58 da Constituição, dispositivo que confere poderes investigatórios às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). O ministro recordou que o projeto da Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, presidida pelo jurista e senador constituinte Afonso Arinos, conferia ao MP a função de exercer a supervisão da investigação criminal.

Para Naves, se por um lado não há texto normativo que mencione expressamente a possibilidade de o MP conduzir investigações criminais, por outro não há dispositivo legal em sentido oposto. "Ao contrário da total omissão, há indícios aqui, ali e acolá em direção à legitimidade da atuação", sustenta. Em sua avaliação, se o MP é responsável pela propositura da ação penal pública, deve ter o direito e os meios de colher elementos que vão sustentar essa ação.

Além de defender o direito de promotores e procuradores apurarem crimes, o ministro teceu comentários sobre a fiscalização da atuação do MP. Para ele, essa tarefa cabe ao Judiciário, Poder ao qual compete a correção de desacertos, de abusos e de quaisquer atos que envolvam ilegalidades. Além do ministro Naves, votaram pelo provimento do recurso do MP-RJ os ministros Paulo Gallotti e Hamilton Carvalhido, que se pronunciou sobre o assunto por meio de voto-vista.

Palavra final

A possibilidade de o Ministério Público conduzir investigações criminais está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal, que vai dar a palavra final sobre o assunto. Está em curso na Corte o julgamento do Inquérito 1.968, no qual o Ministério Público Federal denuncia o deputado federal Remi Trinta, acusado de desvio de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) pela Clínica Santa Luzia, em São Luís, Maranhão, da qual ele é sócio. O deputado sustenta que a investigação é ilegal porque deveria ter sido feita pela polícia e não por integrantes do Ministério Público Federal.

No dia 1º de setembro, um pedido de vista do ministro Cezar Peluso suspendeu o julgamento do inquérito. Os ministros Marco Aurélio, relator, e Nelson Jobim votaram contra o recebimento da denúncia. Os ministros Joaquim Barbosa, Eros Grau e Carlos Ayres Britto entenderam que o Ministério Público tem poder constitucional de fazer investigações criminais.

O conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil e advogado criminalista, Alberto Zacharias Toron, afirmou que a decisão da Sexta Turma do STJ não traz nenhuma novidade e que o importante, neste momento, é aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal. "Esta decisão só reitera o entendimento que a Quinta Turma da mesma Corte já vinha adotando há muito tempo, não é novidade. O importante mesmo é aguardar a decisão do STF".

Para Toron, que segue a mesma linha do que decidiu o plenário do Conselho Federal da OAB, os integrantes do Ministério Público não têm autonomia para investigar em matérias de cunho criminal. "A Constituição expressamente atribuiu o poder de investigação à Polícia Federal e às polícias estaduais, não a membros do Ministério Público", afirmou o conselheiro federal.

REsp 494320

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2004, 11h43

Comentários de leitores

31 comentários

Caro João, Nos Estados Unidos, onde a sociedad...

Manuel Sabino (Bacharel - Administrativa)

Caro João, Nos Estados Unidos, onde a sociedade civil organizada já atingiu um nível de desenvolvimento impressionante, a tutela dos direito individuais e coletivos não é mais feito pelo Estado, tendo o MP apenas atribuições na área criminal. No Brasil, infelizmente ainda não é o caso. O relator internacional da ONU, pasmem, disse que nosso sistema judiciário é exageradamente garantista, o que gera muita lentidão. É exatamente isso: o brasileiro tem garantias demais. Tem direitos demais. Uma destes garantias, na área penal, é o direito de ser acusado por um órgão imparcial: o MP. O MP acusa, mas não deixa de defender o próprio acusado que acusa, podendo, inclusive, recorrer para diminuir a sentença quando errôneamente dosimetrada (fato comum). Pode ser um pouco complicado para os leigos, mas de fato é bem simples: o interesse do MP, em qualquer caso, é o cumprimento da lei e, em último caso, o bem comum. Querer associar o MP e o facismo foi um erro cometido por José Dirceu. Naquele caso, sabíamos bem os interesses por trás das palavras do Ministro. Repetir suas palavras é repetir seu casuísmo.

O grande problema do Ministério Público brasile...

João A. Limeira ()

O grande problema do Ministério Público brasileiro é que ele sofre de um caso grave de esquisofrenia, uma dupla personalidade neurótica, pois de um lado alega atuar como guardião das liberdades individuais e de outro atua como o único órgão acusador do Estado, responsável pela busca da privação das liberdades de cidadãos. ASSIM NÃO DÁ. Ou mantemos a atuação do MP como guardião da sociedade ou deixamos de lado esta balela e passamos a encarar o MP como principal ente estatal responsável pela repressão dos crimes. O MP é único órgão acusador que possuímos e agora também quer investigar, formar seu próprio corpo de agentes, peritos, ou seja, quer encarnar o principal papel do ESTADO, o de garantidor da segurança pública. Mas, neuroticamente, também se diz o guardião da sociedade contra os abusos, pasmem, do ESTADO. Não dá para os membros do MP difundirem que atuam como representantes da sociedade, pois na verdade atuam como representantes do ESTADO. Assim, quando estão acusando, investigando, etc, fazem em nome do Estado e não do povo. De outra forma, poderíamos estar encaminhando para uma verdadeira ditadura, pois qualquer defesa contra as ações, e eventualmente abusos, praticadas pelo MP representaria uma defesa contra a própria sociedade, um discurso próprio das piores ditaduras fascistas que o mundo já conheceu.

Vinicius, O acusado, em geral, não quer ser pr...

Manuel Sabino (Bacharel - Administrativa)

Vinicius, O acusado, em geral, não quer ser preso, seja ele inocente ou culpado. Ainda que queira, a liberdade não é um bem jurídico disponível. Assim, a pretensão punitiva do Estado sempre encontrará oposição: seja direta, através de manifestação expressa do acusado, seja indireta, através das normas processuais garantistas que tranferem todo o ônus probatório para a acusação. Dito isto, no processo penal sempre haverá uma pretensão resistida, ou seja, lide. O fato de haver lide não implica, contudo, na parcialidade da acusação. Aliás, uma acusação imparcial, técnica, faz pate do conjunto de garantias processuais destinadas a garantir a liberdade do acusado (principal função do processo segundo a moderna doutrina). A assunção pelo Estado do jus puniendi veio, justamente, para substituir a chamada vingança privada por uma acusação mais interessada no atingimento da verdade real. O MP é (ou deve ser), pois, um órgão imparcial no sentido de não possuir interesse pessoal, individual, na condenação. O interesse constitucional do MP é ver a lei aplicada corretamente ao caso concreto. Tanto é verdade que o MP possui legitimidade para recorrer da sentença condenatória para diminuir a pena, quando incorretamente dosimetrada. A imparcialidade do promotor é tão ou mais importante que a do juiz, estando sujeito aquele às mesmas hipóteses de suspeição e impedimento desse.

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