Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Questão de independência

Magistratura brasileira precisa de mais independência

Por 

A independência da Instituição formalmente garantida só seria alcançada se houvesse meios para garantir a independência dos homens que a integram. Não existe Instituição livre, se livres não forem os seus talentos humanos.

O texto da Lei Maior, seguindo essa premissa, traz mecanismos legais garantidores da independência do Juiz para protegê-lo de pressões internas e ou externas. Destaco algumas normas:

Ingresso na carreira, através de concurso público de provas e títulos, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, sendo obrigatória a Promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento; promoção somente depois de dois anos de exercício na entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago; aferição do merecimento pelos critérios da presteza e segurança no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento; a recusa do juiz mais antigo somente pelo voto de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação; acesso aos tribunais de segundo grau por antigüidade e merecimento, alternadamente; cursos oficiais de preparação e aperfeiçoamento do Magistrado como requisitos para ingresso e promoção na carreira; os vencimentos previamente escalonados; aposentadoria com proventos integrais; remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, somente por prática de ato de indisciplina, por voto de dois terços do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa; decisões administrativas disciplinares contra os juízes motivadas e tomadas pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal; garantias da vitaliciedade; da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, por voto de dois terços do Tribunal, garantida a ampla defesa, assim como, garantia da irredutibilidade de subsídio.

Há na Constituição Federal algumas regras que no meu entender distanciam-se do princípio da independência e da imparcialidade do julgador.

Penso que o processo de escolha dos ministros da Suprema Corte e dos Tribunais Superiores poderia ser aperfeiçoado, principalmente, no que tange à transparência. A inadequação revela-se, por exemplo, todas as vezes que nos referimos a um membro do STF como sendo ministro do Presidente da República que o nomeou: aquele ministro é de Sarney; aquele outro é de Itamar; o outro foi de Collor; aqueles são de Fernando Henrique.

Outra regra que no meu entender é resquício da histórica dependência do Judiciário aos outros Poderes da República são as cadeiras do quinto constitucional. O processo de escolha padece do mesmo vício de transparência já referido. Forças políticas interferem desde a formação da lista na Ordem dos Advogados do Brasil e na Procuradoria, a depender da cadeira ser destinada a Advogado ou ao Ministério Público. Não basta ser imparcial. É imprescindível que também se pareça imparcial.

A sociedade brasileira efetivamente não acredita na imparcialidade do julgador que passa por todo esse processo de escolha, mormente naquelas decisões que podem atentar contra o imediato interesse da coletividade, quando em confronto com os interesses do Governo e ou de toda e qualquer outra força que tenha contribuído para a sua nomeação de julgador.

Apesar das regras definidoras de direitos e garantias da independência do Magistrado, o fato é que os testemunhos do passa revelam uma cultura de subserviência, de quebra desse direito da sociedade, por parte dos próprios integrantes da Magistratura.

Para construir a verdade por inteiro precisamos reunir à verdade passada, retratada nos testemunhos de alguns juízes, à verdade das normas, assim como aconteceu na tragédia grega do Rei Édipo, quando a verdade profética do Deus e do adivinho encontrou a verdade passada testemunhada pelos escravos e construiu toda a história do filho que matou o próprio pai.

Lanço mão do depoimento público de alguns Magistrados que retrataram a verdade passada de dependência por eles vivida. As normas internacionais recomendam a adoção de critérios objetivos na promoção de Magistrados. A promoção dos juízes (movimentação vertical na carreira) se faz alternadamente pelo critério da antiguidade e do merecimento.

A impessoal administração deve nortear-se pelos critérios da presteza e segurança no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento. É o que diz o texto constitucional, mas não é o que acontece na prática.

Certa vez um Desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco confessou durante um sessão na qual se discutia a constitucionalidade da remoção de juízes pela alternância dos critérios de merecimento e antiguidade: “Entendo eu que se o critério da antigüidade não é legal ou constitucional, muito menos é, na prática, o critério de merecimento. Não se aplica no Tribunal o critério de merecimento. Qualquer um pode perguntar: qual foi o merecimento de “A”, “B” ou “C”? Ninguém sabe dizer. Então não está se aplicando o critério de merecimento. A Lei não fala critério de amizade, a Lei não fala em critério disso ou daquilo, fala em critério de merecimento, e para aplicar o critério de merecimento precisava ter critério de avaliação. Qual é o merecimento, em que consiste esse merecimento? Como ninguém sabe dizer nós não estamos aplicando critério de merecimento nenhum. Nenhum. É uma enganação. Não há nenhum critério, deixa-se à cabeça de cada um, deixa-se a critério da amizade, deixa-se a critério de políticas interna corporis, ou até, externa corporis...”

 é juiz em Recife, membro da Associação Juízes para a Democracia. Professor de Direito do Consumidor da Escola Superior da Magistratura de Pernambuco e diretor regional do Instituto Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor.

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2004, 13h37

Comentários de leitores

5 comentários

Os juízes brasileiros terão plena e verdadeira ...

Láurence Raulino (Outros)

Os juízes brasileiros terão plena e verdadeira independência quando tiverem de prestar contas apenas ao povo, mas isso se por este fossem eleitos, como previsto na Constituição - art.1º, parágrafo único, do texto constitucional. Enquanto forem prisioneiros da falsa garantia constitucional da vitaliciedade - essa relíquia originária do Império, uma peça de museus, portanto - , no entanto, continuarão reféns de toda a sorte de limitações e incongruências que cercam o poder judiciário e o regime republicano fixada em nossa Carta. É hora, então, de esquecermos os modelos alemão, norte-americano, francês, italiano(eita paisinho para importar tudo, inclusive o conhecimento jurídico dos povos civilizados, como os apedeutas gostam de observar, não é mesmo?) e fazermos com que a nossa Carta seja rigorosamente cumprida, acabando com essa meia-república(pois uma verdadeira República não admite um poder vitalício dentro de sua estrutura) para exigir que os nossos juízes, sem prejuízo do concurso público e da carreira da magistratura, sejam eleitos pelos cidadãos deste país. Abaixo, portanto, a vitaliciedade, o resto é tudo besteira.

Chamo a atenção dos colegas para os Juizados...

Ricardo Augusto Flor ()

Chamo a atenção dos colegas para os Juizados Especiais Cíveis Estaduais que tendem a ganhar cada vez mais espaço. Lá os problemas da independência dos magistrados é um caso extremo, pois os juízes togados homologam automáticamente as sentenças, mas é o juiz leigo que as elabora, inclusive resumindo a prova colhida e frequentemente distorcendo-a. Ocorre que esses juízes leigos além de pouco conhecimento jurídico e experiência, não tem nenhuma garantia da magistratura, pelo que perdem o cargo rápidamente se não julgarem conforme a cartilha local. A falta de um tribunal ainda faz com que inexista unificação jurisprudencial, pelo que nunca se pode prever a decisão.

Democracia no Judiciário será factível no país ...

O Martini (Outros - Civil)

Democracia no Judiciário será factível no país em que as nomeações recordam e remontam a Del Rei de Portugal? A seleção pelo critério dos concursos públicos, sem dúvida, produz juízes conhecedores do Direito, e por isso mesmo não pode ser abandonada. Porém o mandato dos juízes ser eletivo, temporário, como nos demais Poderes, é deveras interessante e aplicado com propriedade republicana notadamente nos USA. Os juizes, já qualificados por concurso público, concorreriam a cargos para localidades e na estrutura hierárquica, submetendo-se aos votos dos servidores do próprio Judiciário, a Promotores, delegados de polícia e advogados, talvez. Assim, Indiscutível a legitimidade republicana e o direito à inamovibilidade. Pois pela aprovação dos jurisdicionados, geralmente o juiz não agrada vencidos e vencedores integralmente, com a prestação jurisdicional - e a reverência, mais relacionada ao poder, explica o respeito do povo.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 05/11/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.