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Questão de independência

Magistratura brasileira precisa de mais independência

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Todos os operadores do Direito lutam, ou deveriam lutar, para que as proféticas palavras da Lei se tornassem realidade, se concretizassem, saíssem do papel e fossem vividas plenamente pelos sujeitos a quem se dirigem. Nem sempre é assim.

À independência do Poder Judiciário e da Magistratura que o integra, existem regramentos normativos constitucionais e infraconstitucionais que anunciam esse Direito da sociedade brasileira.

No plano internacional, não é diferente. Normas jurídicas principiológicas predizem a independência da Magistratura, como um direito e uma garantia universal.

Pincei algumas dessas regras, começando pelos diplomas internacionais para, em seguida, apresentar as regras pátrias. No Oitavo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinqüentes, realizado em Milão, no ano de 1985, ficou dito:

A independência da magistratura deve ser garantida pelo Estado e consagrada na Constituição e ou na legislação nacional, constituindo dever de todas as instituições, governamentais e outras, respeitar e acatar a independência da magistratura.

Os juízes devem decidir todos os casos que lhes são submetidos com imparcialidade, baseando-se nos fatos e em conformidade com a lei, sem quaisquer restrições e sem quaisquer outras influências, aliciamentos, pressões, ameaças ou intromissões indevidas, sejam diretas ou indiretas, de qualquer setor ou por qualquer motivo.

Não deve haver quaisquer interferências indevidas ou injustificadas no processo judicial. Os magistrados têm o direito e o dever de garantir que os procedimentos judiciais sejam conduzidos em conformidade com a lei e que os direitos das partes sejam respeitados.

O mandato dos juízes, a sua independência, segurança, remuneração adequada, condições de serviço, pensões e jubilação serão adequadamente garantidos pela lei, constituindo a inamovibilidade dos juízes, quer sejam nomeados ou eleitos, garantia até que atinjam a idade da jubilação obrigatória ou expire o seu mandato.

A promoção dos juízes deve basear-se em fatores objetivos, especialmente na capacidade profissional, na integridade e na experiência.

Os magistrados gozam, como os outros cidadãos, das liberdades de expressão, de crença, de associação e de reunião; devem se comportar sempre de forma a preservar a dignidade do seu cargo e a imparcialidade e a independência da magistratura.

Os juízes gozam do direito de constituirem ou de se filiarem em associações de juízes, ou outras organizações, para defenderem os seus interesses, promoverem a sua formação profissional e protegerem a independência da magistratura.

A Constituição Cidadã de 1988 alinha-se, na essência, com os princípios internacionalmente consagrados. No texto constitucional existe um conjunto de regras que formalmente garantem a independência do Poder Judiciário e da Magistratura. Destaco primeiro alguns dispositivos que revelam a independência do Poder:

A decretação de intervenção dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário. É vedado ao Presidente da República adotar medidas provisórias sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário.

As leis delegadas elaboradas pelo Presidente da República, cuja delegação deverá ser solicitada ao Congresso Nacional, também não podem tratar da organização do Poder Judiciário.

É crime de responsabilidade o ato do Presidente da República que atente contra a Constituição Federal e, especialmente, contra o livre exercício do Poder Judiciário.

Ao Poder Judiciário é assegurada a autonomia administrativa e financeira, competindo-lhe: Eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos; organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados; prover os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição; propor a criação de novas varas judiciárias; prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos os cargos necessários à administração da Justiça; conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados.

Propor ao Poder Legislativo respectivo: a alteração do número de membros dos tribunais inferiores; a criação e a extinção de cargos e a fixação de subsídios de seus membros e dos juízes que lhes forem vinculados; a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares; a criação ou extinção dos tribunais inferiores; a alteração da organização e da divisão judiciárias. É do Supremo Tribunal Federal a iniciativa de Lei Complementar instituidora do Estatuto da Magistratura.

 é juiz em Recife, membro da Associação Juízes para a Democracia. Professor de Direito do Consumidor da Escola Superior da Magistratura de Pernambuco e diretor regional do Instituto Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor.

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2004, 13h37

Comentários de leitores

5 comentários

Os juízes brasileiros terão plena e verdadeira ...

Láurence Raulino (Outros)

Os juízes brasileiros terão plena e verdadeira independência quando tiverem de prestar contas apenas ao povo, mas isso se por este fossem eleitos, como previsto na Constituição - art.1º, parágrafo único, do texto constitucional. Enquanto forem prisioneiros da falsa garantia constitucional da vitaliciedade - essa relíquia originária do Império, uma peça de museus, portanto - , no entanto, continuarão reféns de toda a sorte de limitações e incongruências que cercam o poder judiciário e o regime republicano fixada em nossa Carta. É hora, então, de esquecermos os modelos alemão, norte-americano, francês, italiano(eita paisinho para importar tudo, inclusive o conhecimento jurídico dos povos civilizados, como os apedeutas gostam de observar, não é mesmo?) e fazermos com que a nossa Carta seja rigorosamente cumprida, acabando com essa meia-república(pois uma verdadeira República não admite um poder vitalício dentro de sua estrutura) para exigir que os nossos juízes, sem prejuízo do concurso público e da carreira da magistratura, sejam eleitos pelos cidadãos deste país. Abaixo, portanto, a vitaliciedade, o resto é tudo besteira.

Chamo a atenção dos colegas para os Juizados...

Ricardo Augusto Flor ()

Chamo a atenção dos colegas para os Juizados Especiais Cíveis Estaduais que tendem a ganhar cada vez mais espaço. Lá os problemas da independência dos magistrados é um caso extremo, pois os juízes togados homologam automáticamente as sentenças, mas é o juiz leigo que as elabora, inclusive resumindo a prova colhida e frequentemente distorcendo-a. Ocorre que esses juízes leigos além de pouco conhecimento jurídico e experiência, não tem nenhuma garantia da magistratura, pelo que perdem o cargo rápidamente se não julgarem conforme a cartilha local. A falta de um tribunal ainda faz com que inexista unificação jurisprudencial, pelo que nunca se pode prever a decisão.

Democracia no Judiciário será factível no país ...

O Martini (Outros - Civil)

Democracia no Judiciário será factível no país em que as nomeações recordam e remontam a Del Rei de Portugal? A seleção pelo critério dos concursos públicos, sem dúvida, produz juízes conhecedores do Direito, e por isso mesmo não pode ser abandonada. Porém o mandato dos juízes ser eletivo, temporário, como nos demais Poderes, é deveras interessante e aplicado com propriedade republicana notadamente nos USA. Os juizes, já qualificados por concurso público, concorreriam a cargos para localidades e na estrutura hierárquica, submetendo-se aos votos dos servidores do próprio Judiciário, a Promotores, delegados de polícia e advogados, talvez. Assim, Indiscutível a legitimidade republicana e o direito à inamovibilidade. Pois pela aprovação dos jurisdicionados, geralmente o juiz não agrada vencidos e vencedores integralmente, com a prestação jurisdicional - e a reverência, mais relacionada ao poder, explica o respeito do povo.

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