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Sigilo em processo

Ex-presidente da OAB critica autoritarismo do governo

“Fica transparecido o viés autoritário do governo e sua posição, francamente hostil ao direito de defesa, em favor do processo de sigilo absoluto e sua guerra contra a advocacia”. A declaração é do ex-presidente nacional da OAB, José Roberto Batochio, ao informar nesta quarta-feira (27/10), ao presidente nacional da Ordem, Roberto Busato, da tramitação de um Mandado de Segurança por ele subscrito.

Para Batochio, nem os militares ousaram tanto. “Naquele tempo era visível, tinha até cor: verde. Hoje, o arbitrário, o tirano, está disfarçado de democrata. Posa de caminho de liberdade, mas a massacra nos bastidores”.

Batochio reagiu à atitude da Advocacia-Geral da União, de São Paulo, no Mandado de Segurança ajuizado pela OAB para brecar os efeitos da Portaria nº 8/2004, baixada pela diretora do Foro Criminal da Seção Judiciária de São Paulo e juíza da Primeira Vara Criminal Federal, Raecler Baldresca, que impede o acesso dos advogados a processos secretos. Os advogados conseguiram liminar para brecar os efeitos da portaria. Entretanto, a União recorreu. (Leia Histórico)

De acordo com a portaria, nem as pessoas investigadas e nem seus advogados teriam acesso às informações contidas em processos considerados de sigilo absoluto, o que, segundo Batochio, não existe no Código de Processo Penal. A portaria diz que somente os magistrados e servidores investidos em cargo público diretamente relacionados com a investigação podem acessar as informações.

Indignado, ele pediu à Seccional da OAB de São Paulo que impetrasse o Mandado de Segurança e o subscreveu, junto com os advogados Paulo Sérgio Leite Fernandes e Mário de Oliveira Filho. “Se o advogado não puder ter acesso aos autos para combater a prisão temporária em processos tidos como secretos, a advocacia está em xeque”, criticou o ex-presidente da OAB. “Nem no período do regime militar, quando houve o decreto-lei nº 898 - Lei de Segurança Nacional -, existiu essa história de processo secreto”.

Histórico

No dia 17 de setembro, a desembargadora federal Ramza Tartuce acolheu o Mandado de segurança impetrado pela OAB e concedeu liminar para revogar os efeitos da portaria 8/2004. Mas, como o Mandado de Segurança versa sobre a Justiça Federal, a União é litisconsorte necessária e foi intimada.

No último dia 11, os advogados da União ingressaram, então, com agravo regimental para cassar a decisão da desembargadora. Pediram a revogação da liminar, entendendo que os advogados realmente não devem ter acesso a processos considerados de sigilo absoluto.

O entendimento levou a discussão à esfera nacional, daí então o alerta de José Batochio ao presidente nacional da OAB.

“Não posso crer que a AGU autorizaria a sua regional em São Paulo a entrar nos autos, pedir a revogação e sustentar que os advogados não devem ter acesso às informações de um determinado processo”, afirmou José Batochio. “Se admitirmos que os advogados devem ser proibidos de examinar os autos em que estão constituídos e a existência de processos secretos, então acabou a advocacia e morreram todas as liberdades neste país”.

A OAB vai contrarazoar o agravo interposto pela União e pedir pela manutenção da preliminar e a concessão final do Mandado de Segurança. Com o texto da portaria em vigor, o advogado constituído ficaria impossibilitado de impugnar uma prisão no tribunal superior, por exemplo, já que, sendo considerado um processo de sigilo absoluto, o advogado não teria sequer como saber a causa da decretação da prisão de seu cliente.

Na opinião do ex-presidente da OAB, a portaria do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo atenta contra as liberdades constitucionais e contra o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). “Não queremos nenhum processo secreto no Brasil”.

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2004, 15h40

Comentários de leitores

8 comentários

Não é de surpreender atitudes dessa natureza en...

Stanley Marx (Advogado Associado a Escritório)

Não é de surpreender atitudes dessa natureza envolvendo magistrados despreparados no âmbito da inteligência emocional necessária à boa condução do que se espera da Justiça: serenidade! Lamentável que anos despendidos em bancos acadêmicos de nada sirvam para alguns servidores públicos que, quando exercendo funções que exigem maturidade, demonstrem inaptidão para tal mister, mormente a que demonstra tão-só a arrogância não mais suportável por um povo que sofre com as iniqüidades de toda sorte. Proibir advogados de ter acesso aos autos de processo, inclusive os legitimamente constituídos como defensores, é, definitivamente, rasgar a Consituição e transformar a República em "casa de mãe joannna", conturbando não só contexto social, mas principalmente as instituições, que, gradativamente, tornam-se algo no qual o povo não mais confia. ´ À Juíza, o repúdio social. Ao cauto causídico, os aplausos pela irresignação diante de tanta arrogância. É preciso acabar com as argolas da escravidão moderna! Que vergonha!

já tive a honra de conhecer o festejado jurista...

Gilwer João Epprecht (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

já tive a honra de conhecer o festejado jurista José Roberto Batochio quando dirigente de nossa Ordem em SP. Desde aquela época sempre primou pela defesa incontestável de nossa classe. Quando dirigente do Conselho Federal, mais uma vez, primou pela sua dignidade. Prova disso é o atual Estatuto (Lei 8.906/94). É evidente, não se podia esperar outra atitude dele, sempre defensor intransigente da liberdade de agir dos advogados. Agora, quanto aos ditos advogados da União ao recorrer daquilo que deveriam aplaudir, no mínimo deveriam identificar-se de outra forma. Não merecem o título de advogados. Quanto à Juiza que deu a liminar no MS impetrado, merce nossos cumprimentos e, também um alerta. Poderá até ser punida e denunciada por algumas procuradoras. Cuidado. Vejam a palhaçada formada pela operação anaconda. Parabens Batóchio, mantenha sempre seu ímpeto, ou como diria nosso saudoso e exemplar colega Raimundo Paschoal Barbosa, sua fidalguia siciliana. Um abraço. Gilwer

Que aquele que jurou respeitar a Constituição, ...

Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Que aquele que jurou respeitar a Constituição, ao tomar posse, não se esqueça desse juramento, nem permita a seus subordinados a subversão da ordem jurídica e constitucional. A iniciativa do colega Batochio merece o apoio de todos quantos prezam pelos direitos individuais e pela liberdade. Abaixo o autoritarismo, primeiro passo para o totalitarismo. Plínio Gustavo Prado Garcia www.pradogarcia.com.br

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