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Vínculo empregatício

Representante sem registro em conselho profissional é empregado

O representante comercial sem registro em conselho profissional é empregado. A decisão é da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo). Para os juízes, por se tratar de profissão regulamenta, somente pode ser considerado representante comercial quem atender a todos os requisitos previstos na lei, dentre os quais o registro no Conselho Regional de Representantes Comerciais (Corcesp). Cabe recurso.

O entendimento foi firmado no julgamento de Recurso Ordinário movido por um ex-vendedor da MSO Montagens Ltda contra sentença da primeira instância que havia negado a ele vínculo empregatício com a empresa. Segundo o TRT-SP, a MSO alegou que mantinha com ele contrato de representante comercial autônomo.

Para o relator do recurso, juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira, o termo de prestação de serviços do vendedor com a MSO não atendeu aos requisitos da Lei 4.886, que regulamenta a representação comercial. O artigo 2º, da Lei 4.886, define que "é obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo art. 6º desta Lei". De acordo com o juiz Ferraz de Oliveira, o vendedor era filiado ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA), e não ao CORCESP.

"Ademais, o exercício da atividade autônoma torna necessária a ocorrência de algumas circunstâncias inerentes à própria profissão para sua caracterização, como possuir meios suficientes ao seu exercício, escritório próprio, endereço fixo, registro nas repartições públicas, o que também não foi provado pela reclamada", acrescentou o juiz.

A 9ª Turma acompanhou o voto do relator e determinou a reforma da sentença de 1ª instância, para reconhecer a relação de emprego entre as partes, na função de vendedor.

RO nº 02141.2001.030.02.00-7

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2004, 10h19

Comentários de leitores

2 comentários

E o que o senhor quer ? Que então quem não é re...

Alexandre Mauricio ()

E o que o senhor quer ? Que então quem não é representante comercial, quem não atende aos requisitos legais para isso (como a filiacao ao Conselho respectivo) possa empregar-se como tal ? Entao estará um "advogado" sendo prejudicado ao ter que gastar "alguns bons trocados" para obter o registro profissional necessário à obtenção de um emprego onde exercerá a sua profissão ? Ou estarão ganhando todos os outros ao terem certeza de que somente quem atende aos requisitos legais a exercem ? Por outro lado, concordo com o senhor que se por um lado a empresa errou (ou por desconhecimento ou intencionalmente a fim de nao registrar o trabalhador como seu empregado), por outro o trabalhador pode ter agido de má-fé, mas isso somente com maiores informações a respeito do caso para saber. Má-fé pode existir em ambos os lados...

É a tal estória, sabe que o galo cantou mas não...

Benedito Tavares da Silva ()

É a tal estória, sabe que o galo cantou mas não sabe onde. No começo é beijinho beijinho e no final pau - pau. O princípio da boa fé consagrado agora no NCC não atinge o hipossuficiente. O art. 444 da CLT diz que a relação de trabalho é de livre estipulação em tudo que não contravenha às disposições de proteção ao trabalho. A lei 4866 permite que as partes façam estipulações que redundem em relação de trabalho sem relação de emprego. Nada obstante a incuria do representante comercial que não se inscreve no CORCESP, ao representante propriamente dito nenhum ônus impõe, ao contrário, a torpeza nesse caso, associada à má fé em aceitar o encargo de representante sem comprovar a sua condição de representante, leva o empregador a pagar ao final os créditos trabalhistas. Pior para o empregador que não exigiu na contratação toda a documentação do "representante", melhor para o reclamante que vai levantar uns trocados sem nenhum esforço. Mas o grande prejudicado nesta história toda será o próximo candidato à vaga, que se a quiser, haverá de gastar alguns bons trocados para vestir a fantasia de representante copmercial.

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