A Telemar Norte Leste S.A. está obrigada retomar a comercialização de cartões de vinte créditos para utilização em telefones públicos, colocando-os à disposição dos consumidores em todos os postos de venda, em Minas Gerais, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. A liminar é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada mineiro. Cabe recurso.
O Tribunal julgou Agravo de Instrumento interposto em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do estado. De acordo com o Tribunal de Alçada, o MP mineiro comprovou que a Telemar não estava cumprindo determinação da Anatel de manter os cartões de 20 créditos em todos os postos de venda.
Para o juiz Roberto Borges de Oliveira, relator do recurso, “são óbvios os efeitos danosos provocados por tal descumprimento à grande massa de consumidores do sistema de telefonia de uso público, em especial, os de baixa renda, que são forçados a despender recursos desnecessários para adquirir cartões com mais unidades do que as que de fato utilizariam”.
Agravo Instrumento 439.911-1