Em relatório para a ONU, juízes apóiam controle externo

Fonte: Última Instância

Heloisa Sassaki

25 de outubro de 2004 – O Conselho de Administração da Associação Juízes para a Democracia (AJD), em dois documentos apresentados ao relator especial da ONU sobre Independência de Juízes e de Advogados, Leandro Despouy, expôs sugestões para aperfeiçoar o Poder Judiciário e melhorar a atuação dos magistrados. Entre elas estão a criação de um órgão misto de controle da gestão administrativa e financeira dos tribunais e o estabelecimento de regras mais transparentes para os concursos públicos para ingresso na carreira. Além disso, a entidade se posiciona contra a criação das varas agrárias e da súmula vinculante.

No primeiro documento, a AJD sugere a criação de um órgão para controle da gestão dos tribunais por conta das “suspeitas geradas por sua própria composição”. Para a entidade, os órgãos internos de controle não têm revelado capacidade de exercer a função de modo racional e satisfatório. Portanto, pede a criação de uma comissão formada por membros indicados pelo Ministério Público, OAB e Congresso Nacional, que fiscalizará a conduta dos membros dos tribunais, enquanto que os juízes de primeiro grau continuariam a ser fiscalizados pelos órgãos internos.

A proposta de definição de regras mais transparentes para os concursos públicos para o a carreira da magistratura se dá por causa de um item no regimento do Tribunal de Justiça do Tocantins. A norma permite a exclusão do candidato com base em “investigação social” sigilosa, sem direito de defesa ou recurso, o que seria inconstitucional, segundo a AJD. Para a entidade, a falta de critérios para o merecimento de promoção dos magistrados também ferem os princípios da Carta Magna. A associação pede ainda a criação e instalação de órgãos de defensoria pública em todos os Estados, o que não acontece atualmente.

No segundo documento, que apresentou uma complementação às sugestões anteriores, a AJD se posiciona contra a criação das varas agrárias. A entidade considera que o seu advento traria uma divisão excessiva do Judiciário, o que seria prejudicial para a sociedade. Para a associação, a criação de “divisões e sub-divisões de competência implicam criação de novos incidentes e custos, que acabam dificultando a solução dos problemas que se pretendia resolver”.

A entidade aponta ainda a questão do foro privilegiado no país, privilégio concedido a militares, administradores públicos e os políticos, que podem ser julgados por juízes indicados de Cortes Superiores, “quando o cidadão comum é submetido a julgamento pelo juiz concursado, togado, cuja sentença estará sujeita a reexame pelos tribunais”, diz o documento. Por isso, a AJD pede a eliminação desse instrumento, um obstáculo à democratização do Judiciário, na opinião da entidade.

Por fim, a entidade se diz contra a súmula vinculante, umas das propostas da reforma do Judiciário, que aguarda votação no Senado. Para a associação, as súmulas vinculantes “implicam na concentração de poderes na cúpula do Judiciário. Suprime, ainda, o duplo grau de jurisdição, além de usurpar funções do Legislativo, já que nos termos do art. 5, II, da C.F., apenas as leis obrigam”, afirma.

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