Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Garantia de vôo

MPF quer que Gol volte a operar no trecho Londrina-Congonhas

A Procuradoria da República em Londrina, Paraná, propôs uma Ação Civil Pública para que a empresa Gol Linhas Aéreas seja autorizada a operar no trecho direto Congonhas -- Londrina -- Congonhas. O pedido foi feito por intermédio do Departamento de Aviação Civil (DAC).

O procurador da República Robson Martins, autor da ação, também pede que seja expedido edital de licitação para que as empresas aéreas eventualmente interessadas (com exceção das que já operam no trecho), possam se habilitar e, posteriormente, firmar o contrato de concessão da linha.

A ação foi proposta depois que o procurador da República instaurou um Procedimento Administrativo para verificar o motivo pelo qual a Gol deixou de operar no itinerário, o que vinha fazendo no período entre 23 e 27 de março de 2003. De acordo com a ação, a empresa requereu ao DAC a inclusão de vôos extras no trecho, bem como à Comissão de Coordenação de Linhas Aéreas Regulares (Comclar), a inclusão do mesmo trecho em seu Horário de Transporte.

Passados 15 dias úteis sem a apreciação do pedido, a empresa entendeu que ele havia sido aprovado -- razão pela qual iniciou a operação. O DAC, no entanto, considerou o procedimento de habilitação irregular porque não havia autorização para os vôos, e determinou a suspensão das operações, segundo o MPF-PR.

Conforme o DAC, o pedido da empresa foi indeferido porque a legislação prevê um estudo de viabilidade econômica, baseado no índice de aproveitamento do mercado, para equilibrar a oferta de assentos com a demanda de passageiros.

Além disso, o Departamento de Aviação Civil informou que a concessão de slots nos aeroportos centrais (SP, BH, RJ e BR) estava suspensa, pois estavam com a sua capacidade de pousos e decolagens no seu máximo.

O procurador da República, no entanto, avalia que a decisão do DAC não está em consonância com nenhum dispositivo legal -- previsto numa lei em sentido formal, mas tão só em portarias e instruções editadas por ela própria.

Para Martins, a autoridade aeronáutica deve se ater às prescrições legais retrotranscritas, ou seja, propiciar aos usuários a maior liberdade de escolha na prestação do serviço aéreo, o que pode ser alcançado mediante a concessão de trechos para empresa aérea capacitada e que esteja interessada a operar.

Martins acrescenta, ainda, que a Vasp está passando por sérias dificuldades financeiras, com uma dívida de R$ 11 milhões com a Infraero. A General Eletric, inclusive, já pediu a falência da empresa aérea. Por conta disso, a Vasp reduziu a oferta de vôos, inclusive no trecho Londrina-Congonhas. Por isso, há uma possibilidade de novos slots no aeroporto de Congonhas, que ficarão vagos em razão da suspensão dos vôos da Vasp.

Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2004, 15h24

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 03/11/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.